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10 julho 2007

Fora do prazo

Consumidor é condenado a pagar dívida com financeira

Por não pagar uma dívida nem contestar uma ação dentro do prazo, um consumidor foi condenado a pagar mais de R$ 14 mil a um banco, que financia automóveis. A decisão é da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, que julgou procedente o pedido do banco para reaver o dinheiro. Sobre o valor da condenação, devem incidir juros e correção monetária. Cabe recurso.

Segundo o juiz Maurício Pinto Ferreira, o réu não contestou a ação e, portanto, de acordo com o Código do Processo Civil, o que foi alegado pelo banco foi considerado verdadeiro. Com base em um entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o juiz considerou que a instituição bancária tem o direito de vender um bem alienado fiduciariamente para saldar a dívida do consumidor.

O banco disse que, ao realizar a venda de um automóvel, assinou o contrato de financiamento com o consumidor, que havia dado o próprio veículo como garantia de pagamento (alienação fiduciária).

Como o comprador não teria honrado o compromisso, o carro foi objeto de ação de busca e apreensão e, posteriormente, foi vendido pelo banco para cobrir parte da dívida do consumidor, que ainda ficou com um débito de R$14.443,05.

Por isso, o banco entrou com a ação, pedindo que o consumidor fosse condenado a pagar esse valor para saldar, totalmente, a dívida. Citado, o consumidor não contestou a ação no prazo legal, caracterizando revelia.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

11/07/2007 08:15 Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)
Contudo é importante analisar este caso com mai...
Contudo é importante analisar este caso com mais detalhes, pois o consumidor acaba em muitas situações sendo vítima do mercado de financiamentos de veículos (e também habitacional). O valor da taxa de juros e seu regime de aplicação, seja composto ou simples, devem ser cuidadosamente analisados, para que não haja injustiça. Não podemos nos esquecer que a Tabela Price fere a súmula 121 do STF. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento onde são calculados os juros sobre o saldo devedor. Escrevi um livro sobre o assunto “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” 2ª. Edição. - WWW.RJSJTP.NET
10/07/2007 17:35 Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Senhor Redator-Chefe: Gostaria de poder ...
Senhor Redator-Chefe: Gostaria de poder contar com os auspícios do espírito jornalístico desta revista, notadamente dos relativos aos assuntos jurídicos, para sugerir que se debata, à exaustão, tema do mais alto interesse, qual seja o da Ilegalidade da Cobrança da chamada "Taxa de Assinatura Mensal", pelas operadoras de telefonia, em especial pela Telefonica. É que pela notícia veiculada hoje, pela CBN, a TELEFONICA MANDOU UMA OFERTA DE TRÊS (03) BILHÕES DE E U R O S PARA A COMPRA DE 50% DO CAPITAL ACIONÁRIO QUE É DETIDO PELA PORTUGAL TELECOM. Sinceramente, diante dessa agora pública realidade, não dá para concordar com a tendência que vem se esboçando, no STJ, de julgar o assunto sob o pálio da economia, isto é, politicamente, como se o reconhecimento, em termos jurídicos, da ilegalidade da cobrança, fosse "quebrar" as operadoras, como já manifestado por alguns dos Ilustres Senhores Ministros, e.g. pelo MD. Presi dente Barros Monteiro no sentido de que com a não cobrança "....poderá comprometer-se o sistema de telefonia..... diante da falta de investimentos no setor", ao atender pedido da Brasil Telecom de suspensão da efetividade de Acõrdão do ETJRS . Ora, que perigo correria quem tem em caixa TRÊS BILHÕES DE EUROS para comprar as ações da sócia Portugal Telecom, por exemplo ? Injusto, e isto sim, é fazer o contribuinte pagar por aquilo que não usou e não deve ! Peço-lhes, senhores, que esta Revista preste um serviço à nação, debatendo o assunto sob a sombra dessa nova realidade, que é a oferta de compra da Telefonica à Portugal Telecom, por TRÊS BILHÕES DE EUROS . Obrigado, Dijalma Lacerda.

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