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9 julho 2007

Lei para todos

Procuradores autárquicos não poderão receber acima do teto

Procuradores autárquicos aposentados de São Paulo não poderão mais receber remuneração acima do teto salarial do funcionalismo público. A decisão é da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie. Ela suspendeu sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que afastava a aplicação do teto no caso dos procuradores aposentados.

De acordo com o procurador geral estadual, se forem suspensas todas as decisões proferidas nesse sentido, o estado de São Paulo teria uma economia de R$ 716 milhões.

O estado alega que a execução da sentença causaria grave lesão à ordem pública. Violaria o artigo 37, XI, da Constituição Federal, além de causar o chamado “efeito multiplicador”.

Ellen Gracie confirmou existir, no caso, o perigo de grave lesão à ordem pública. De acordo com ela, a lesão se caracteriza na falta de previsão orçamentária para as despesas decorrentes da sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda. A ministra também considerou que poderia ocorrer o chamado “efeito multiplicador”, por haver outros servidores em situação potencialmente idêntica.

SS 3.282


Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

9/07/2007 20:08 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
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********************************************************************** DEMOCRATAS: EXTORQUE NA AVENIDA DO PEDAGIO, ENQUANTO MINISTERIO PUBLICO-RJ FATURA ACIMA DO TÉTO. ********************************************************************** SEFAZ-RJ precisa explicar como emitiu CNPJ para empresa explorar pedágio na AVENIDA CARLOS LACERDA (Linha Amarela), de acordo com a Lei nº 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às prescrições legais ou regulamentares, não há respaldo na Lei para esse tipo de cadastro, no mesmo sentido o Município que exarou alvará de funcionamento. Ou seja, a empresa ou é Laranja ou Estado é ESTELIONATARIO, e como o poder Judiciário sabe de tudo é omisso conivente e criminoso também. Os promotores, procuradores e corregedor juntamente com aquele conselho, prevaricaram por negligencia e falta de interesse em apurar os fatos, nos contratos e referidos termos aditivos destes de Obras 512/94, de Concessão 513/94, de Segurança Particular Armada em Via Pública, assinados pelo Executivo Municipal em favor da concessionária OAS Ltda., Linha Amarela Sociedade Anônima – LAMSA em detrimento da Legalidade, noticiados de Fraude em recibos emitidos pela Linha Amarela Sociedade Anônima, Improbidade administrativa do Executivo Municipal no ato de concessão, Lesão ao principio de Isonomia, pois apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, Contratações Criminosas de Segurança Armada com posto de destacamento em vias publicas sem consulta a SSP-RJ e a PMRJ, Constituição de Empresa de Cobrança de Pedágio junto ao CNPJ 00.974.211/0001-25 de 03/11/2005, emissão de Alvará Municipal e registro JUCERJ tudo ilegal, e mais, do afastamento da LAMSA dos quadros do Conselho de Valores Monetários – CVM. ************************************************************************* http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/04/379592.shtml

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