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6 julho 2007

Facetas da Súmula

Lei estadual não pode autorizar nem proibir bingo

Advogados de Diadema levaram ao Supremo Tribunal Federal uma tese em defesa dos bingos, no mínimo, criativa. Em São Paulo, a Lei estadual 12.519/07 proíbe jogos de caça-níqueis e similares em bares e restaurantes. No entanto, o STF já decretou que lei estadual não pode tratar de bingos e loterias. Portanto, a lei não vale e as máquinas nos restaurantes estão liberadas.

Os advogados lutam contra a interdição da Diadema Entretenimentos e Lanchonete, determinada pela 3ª Vara Cível de Diadema (SP) nos autos de uma Ação Civil Pública. Para eles, a decisão judicial contraria a Súmula Vinculante 2 do STF, que trata da proibição de lei estadual sobre bingos e loterias. Por conta disso, apresentam Reclamação ao STF.

Ao arquivar a Reclamação, a ministra Ellen Gracie não levou em conta a tese dos advogados, mas afirmou que o ato da 3ª Vara Cível de Diadema foi proferido em fevereiro de 2007, antes da publicação da Súmula Vinculante 2, que ocorreu em junho.

“Não ocorre, portanto, a hipótese que autoriza a reclamação por descumprimento de Súmula Vinculante.” Ela lembrou que a jurisprudência do Supremo é no sentido de que não existe ofensa à autoridade da corte se o ato de que se reclama é anterior à decisão do STF.

RCL 5.343

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

6/07/2007 08:37 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
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QUANTO MAIS PEDAGIO EM AVENIDA MUNICIPAL. ********************************************************************** DEMOCRATAS: EXTORQUE NA AVENIDA DO PAN COBRANDO PEDAGIO ************************************************************************* SEFAZ-RJ precisa explicar como emitiu CNPJ para empresa explorar pedágio na AVENIDA CARLOS LACERDA (Linha Amarela), de acordo com a Lei nº 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às prescrições legais ou regulamentares, não há respaldo na Lei para esse tipo de cadastro, no mesmo sentido o Município que exarou alvará de funcionamento. Ou seja, a empresa ou é Laranja ou Estado é ESTELIONATARIO, e como o poder Judiciário sabe de tudo é omisso conivente e criminoso também. Os promotores, procuradores e corregedor juntamente com aquele conselho, prevaricaram por negligencia e falta de interesse em apurar os fatos, nos contratos e referidos termos aditivos destes de Obras 512/94, de Concessão 513/94, de Segurança Particular Armada em Via Pública, assinados pelo Executivo Municipal em favor da concessionária OAS Ltda., Linha Amarela Sociedade Anônima – LAMSA em detrimento da Legalidade, noticiados de Fraude em recibos emitidos pela Linha Amarela Sociedade Anônima, Improbidade administrativa do Executivo Municipal no ato de concessão, Lesão ao principio de Isonomia, pois apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, Contratações Criminosas de Segurança Armada com posto de destacamento em vias publicas sem consulta a SSP-RJ e a PMRJ, Constituição de Empresa de Cobrança de Pedágio junto ao CNPJ 00.974.211/0001-25 de 03/11/2005, emissão de Alvará Municipal e registro JUCERJ tudo ilegal, e mais, do afastamento da LAMSA dos quadros do Conselho de Valores Monetários – CVM. Jb On Line - 2007-06-08 15:38:43.0 - luiz pereira carlos

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