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Para TJ-SP, guarda municipal não pode aplicar multa de trânsito

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A guarda municipal não tem competência para fiscalizar e aplicar multa de trânsito. A prerrogativa ainda é da Polícia Militar ou de empresas públicas que fizeram acordo com o Estado para este fim. A tese prevaleceu durante julgamento de recurso contra liminar do desembargador Boris Kauffmann, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu, temporariamente, a eficácia da Lei Complementar 177/03 e do Decreto 13.105/06 de São José do Rio Preto.

O Órgão Especial ficou dividido sobre o caso e, na quarta-feira (4/6), conclui o julgamento do Agravo Regimental apresentado pela prefeitura de São José do Rio Preto. Por 16 votos a 8, os desembargadores entenderam que a liminar, dada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, deveria ser mantida até o julgamento de mérito da ADI.

O município ficou contrariado com a concessão de liminar, pedida pela seção municipal do PDT (Partido Democrático Trabalhista), suspendendo a eficácia da lei complementar e do decreto, que dão à guarda municipal o poder de fiscalizar o trânsito e de aplicar multas.

A liminar foi concedida numa Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a validade jurídica das duas normas. O recurso contra a cautelar foi apresentado pelo município ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Antes da sessão desta quarta-feira, o placar está em três a dois contra a prefeitura.

O relator, Boris Kauffmann, negou provimento ao agravo e foi seguido pelos desembargadores Palma Bisson e Debatim Cardoso. Abriram divergência Ivan Sartori e Renato Nalini. Em seguida, o desembargador Vallim Bellocchi pediu vistas para analisar o recurso.

O prefeito de São José do Rio Preto, Edinho Araújo, alega que a lei e o decreto estão de acordo com a Constituição de São Paulo e que a guarda municipal exercita o poder de polícia administrativa quando presta serviço de trânsito. Na opinião do prefeito, a guarda municipal, quando fiscaliza o trânsito e, eventualmente, autua infratores, está preservando a ordem pública e evitando conflito de direitos. A prefeitura sustenta que o efetivo da Polícia Militar na cidade é insuficiente para a fiscalização das ruas, o que provoca constante desrespeito da legislação pelos motoristas.

O PDT, que propôs a ADI para suspender a lei, alega que a população de São José do Rio Preto está sendo penalizada ilegal e indevidamente. O partido sustenta que as normas está gerando conflito entre a população e a guarda municipal.

Os efeitos da lei e do decreto estão suspensos desde 24 de maio. O fundamento usado pelo relator, desembargador Boris Kauffmann, foi o da relevância do pedido. Ele entendeu que, na proteção de bens, serviços e instalações — que são atribuições das guardas municipais — não pode ser incluída a atividade de disciplinar o trânsito nem o poder de aplicar multas. “A imposição de multas por autoridade incompetente gera danos aos munícipes e impede, sem o devido recolhimento, o licenciamento dos veículos.”

O PDT alegou que a liminar seria necessária para evitar lesões à ordem jurídica e a incolumidade pública. O partido alega que as normas ferem a Constituição Estadual, pois esta limitaria a atividade das guardas à proteção dos bens e serviços da prefeitura. Acusa ainda de abuso de autoridade e desvio de poder por parte dos agentes de trânsito e aponta que a medida causa terror arrecadatório, por meio de uma autêntica indústria de multas, sem respaldo legal.

Ao votar, o desembargador Renato Nalini destacou que a suspensão da liminar seria necessária diante do alto índice de mortes de crianças. Para o desembargador Palma Bisson, o que o município quer, na verdade, é ampliar receitas, e não preservar a vida e a segurança das crianças, como diz. “Temos de preservar o interesse dos munícipes e não expô-los à sanha arrecadatória da prefeitura.”

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2007, 14h40

Comentários de leitores

5 comentários

..ou sequer execer função de agente policial. P...

futuka (Consultor)

..ou sequer execer função de agente policial. Parabéns pela matéria Porfírio! Este é um assunto que causa muita estranheza, todos os condutores sabem que uma multa custa dinheiro, porém, antes dela é possível que se avisado for não aja a infração ENTÃO porque não utilizar o servidor MUNICIPAL com essa finalidade de INFORMAR e ADVERTIR aos condutores, desinformadops, inadvertidos e ou até mesmo reincidentes que não tenha agido de má fé. O entendimento de vossa execelencia kauffmann está corretíssimo, ademais me recordo que até pouco a guarda municipal deveria ser criada com a finalidade de vigilancia ao patrimonio publico municipal e PONTO. Assistir ao policiamento das policias civis e militares foi sem dúvida bom mais de certa forma alguns estrapolam seus deveres, pois, não têm poder de polícia e vai ser muito complicado mudar a constituição com essa finalidade. Em tempo, coisa mais importantes estão no congresso nacional por decidir ha decadas, relacionadas a segurança pública! E AGORA JOSÉ..sugiro que rtorne como na época do presidente sarney os Inspetores de Quarteirões..e aí LEGAL né..!?

Parabéns ao PDT de São José do Rio Preto-SP, po...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Parabéns ao PDT de São José do Rio Preto-SP, por essa exemplar lição de cidadania, que servirá de fonte de direito para todos os municípios do país,em que se implantou a histriônica INDÚSTRIA DA MULTA! Fiscalização do trânsito é missão para a polícia militar, que está preparada para tal missão, e fim. Parabéns ao meu amigo Carlos Arnaldo! Abaixo a ditadura da multa, e mais respeito a Lei Maior! A propósito, a CASSAÇÃO do atual caudilho vem ou não vem justiça eleitoral?

Em preservação à lúcida decisão do TJ SP, emer...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Em preservação à lúcida decisão do TJ SP, emerge à evidência, que anos-luz distante da preocupação pedagógica, a PMSJRP, isto sim,de maneira "ditatorial" e irreponsável implantou uma verdadeira "indústria da multa" no município, com o escopo único de "cumprir" promessas demagógicas plantadas em palanque eleitoral. Nesse desiderato, conclui-se, por primeiro, que os componentes da famigerada guarda demonstraram na prática incrível despreparo ao exercício da histriônica função a que, de maneira abissal, foram galgados; por segundo,o flagrante "desvio de função", por inferir induvidosamente "inconstitucional", formatou uma "guarda" de araque, cujos vencimentos da corporação - segundo a própria imprensa de SJRP tem noticiado - são oriundos exatamente da criminosa arrecadação, coisa de administração pública que não respeita e tampouco leva a sério o ordenamento jurídico do país. O grande dilema é que a maioria dos eleitores elegeu e reelegeu um déspota, que fomentou na cidade de SJRP uma absurda sanha arrecadatória, por exemplo: o "conto" do IPTU dos puxadinhos; tarifa de água escorchante, sem se se considerar que o espoliado munícipe paga por uma tarifa de esgoto virtual, que inexiste, da mesma forma, as absurdas taxas de serviços exigidas pelo SEMAE;o abandono das vias públicas, que hoje SJRP é conhecida na região como a "cidade buraqueira", e por aí vai. A ditadura fiscal implantada em SJRP pelo atual caudilho, tem provocado um inusitado fenômeno na cidade: os consumidores das cidades vizinhas têm evitado se deslocar até à cidade, pois, independente, de correrem o risco de serem multados pela então famigerada guarda municipal, ainda têm que conviver com a proliferação de radares semafóricos.

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