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4 julho 2007

Entrada livre

OAB paulista pede ao TJ fim de horários nos fóruns

A OAB de São Paulo pediu ao Tribunal de Justiça paulista que a restrição de horários nos fóruns deixe de valer para os advogados. No dia 16 de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que os fóruns não podem limitar o horário de entrada dos advogados em sua dependência.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou, nesta terça-feira (3/7), ofício ao corregedor-geral do TJ, desembargador Gilberto Passos de Freitas, para que seja aplicada a decisão do STJ. Hoje, o atendimento nos fóruns de São Paulo vai das 10 às 19 horas.

“A decisão judicial beneficia a todos os advogados paulistas e torna-se um exemplo de procedimento para todos os advogados que se sentirem ofendidos ou prejudicados em seus direitos ao pleno exercício da profissão, mesmo que seja uma mera limitação de horário”, disse D’urso.

A decisão do STJ foi tomada em um Recurso em Mandado de Segurança ajuizado por advogados paulistas contra ato do TJ, que limitava o horário de atendimento. De acordo com o Ato 1.113/2006 do Conselho da Magistratura do TJ, os advogados e estagiários inscritos na OAB só podem ser atendidos na primeira instância e nos cartórios de segunda instância, a partir das 10 horas.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

6/07/2007 12:58 Antonio Grandi Filho (Cartorário)
Esta medida é dúbia, pode ter seu lado bom, mas...
Esta medida é dúbia, pode ter seu lado bom, mas, faz com que o servidor não tenha tempo para trabalhar no processo. Ou será que os advogados não veem a falta de funcionário que há nos cartórios. Antigamente o expediente começa às 13:00 horas e ia até às 18:00 horas. E acredito o judiciário era muito mais eficiente. Precisamos é MODERNIZAR e não utilizar brechas de lei para buscarmos nossos direitos. O JUDICIÁRIO PRECISA DE MENOS HIPOCRISIA DE SEUS OPERADORES PARA FUNCIONAR.....SEJAMOS SENSATOS
4/07/2007 12:53 Puime (Advogado Autônomo)
O ofício enviado ao corregedor-geral do TJ pela...
O ofício enviado ao corregedor-geral do TJ pela OAB/SP além de tardio, não deve produzir efeito prático algum. Haja vista, que a época do Ato Administrativo que limitou o acesso dos advogados aos fóruns paulistas, a OAB/Sp limitou-se a protestar e nada mais. Na verdade, não há se falar em " mera limitação de horário", o que vêm ocorrendo é cerceamento do direito a prestação jurisdicional, e ao exercício da profissão de advogado. Somente, os profissionais que "encostam a barriga no balcão", tem plena consciência, dos prejuízos que a limitação de horário tem causado aos advogados.
4/07/2007 10:41 Luismar (Bacharel)
É, mas se de cada três funcionários do judiciár...
É, mas se de cada três funcionários do judiciário, só um atua nos processos, como disse o presidente do TJSP, deve haver quem possa atender os advogados.

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