Os auditores do Tesouro do Ceará não podem receber acima do teto remuneratório do funcionalismo público. A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que permitia que os auditores ganhassem acima do teto.

Para Ellen, o governo cearense conseguiu demonstrar que a decisão do TJ causaria “grave lesão à ordem pública” do estado. Ela apontou também o provável “efeito multiplicador [da liminar], diante da existência de outros servidores em situação potencialmente idêntica” àquela dos que conseguiram ganhar acima do teto.

Os auditores obtiveram a liminar no TJ argumentado que suas vantagens pessoais, mesmo que ultrapassem o teto remuneratório, estão protegidas pelo direito adquirido e pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

SL 179