O DCI informa que o Supremo Tribunal Federal decide este semestre uma questão vital para a comercialização de produtos transgênicos: quem deve avaliar os impactos ambientais e autorizar a produção e a comercialização de produtos transgênicos. Na ação, a Procuradoria-Geral da República questiona a Lei de Biossegurança, que colocou a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, como órgão máximo para decidir se autoriza ou não a produção de determinado transgênico. Para a Procuradoria, no entanto, a competência seria da União, de estados e de municípios, já que estes estão autorizados a legislar sobre meio ambiente, e não poderia estar centralizada em um único órgão.

Tributação bancária

A contestação judicial quanto à incidência da Cofins sobre o spread bancário ganhou atenção especial da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, a instituição está monitorando os casos já existentes para garantir um bom encaminhamento às ações na Justiça. Isso porque elas podem fixar os primeiros precedentes do Supremo sobre o tema e, assim, definir a tributação de todo o setor financeiro.

Sindicato de advogados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil considerou ilegal a cobrança de contribuição sindical de escritórios e de advogados. O entendimento está em um parecer aprovado pelo órgão especial da entidade na semana passada. O conselheiro da OAB, Ricardo Correia de Carvalho, afirma que ser filiado a um sindicato é opção do advogado ou da banca. A filiação não pode ser imposta. Segundo ele, a discussão sobre o tema chegou à OAB porque alguns sindicatos estavam enviando cobranças, com ameaças de execução, a advogados e escritórios. “Por conta desses excessos a denúncia chegou ao conselho federal”, afirma. A notícia foi publicada pelo jornal Valor Econômico.

Autonomia financeira

A Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia Financeira do Poder Judiciário do Estado de São Paulo — formada por 20 deputados da Assembléia Legislativa com o objetivo de propor leis para tornar a gestão da Justiça paulista independente de recursos repassados pelo Executivo — se reuniu na semana passada com as entidades representativas do setor para discutir as mudanças necessárias. De acordo com o Valor Econômico, a frente deverá ter reuniões mensais a partir de agosto e deverá constituir uma comissão para ir ao Rio de Janeiro acompanhar o funcionamento do modelo fluminense, considerado a inspiração para as alterações no Judiciário paulista. Após a visita, deverá ser elaborado um documento com os objetivos que vão orientar os trabalhos da frente.

Conflito de competência

O Jornal do Commercio traz entrevista com o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, agora também coordenador-geral do Conselho da Justiça Federal. Na entrevista, o ministro afirma que chegou a hora de o CJF reafirmar sua competência.

“O CNJ ainda está em busca de seu conteúdo constitucional e da definição plena de suas competências. E isso só o tempo poderá amadurecer. Aliás, já vem amadurecendo. O CJF foi criado em 1989, também pela Constituição. Ambos os conselhos têm atribuições paralelas e semelhantes. O CNJ, no entanto, com um aspecto muito mais amplo, porque visa à supervisão da Justiça nacional. O CJF já é voltado para a Justiça Federal. Então, a supervisão administrativa e orçamentária que o CNJ exerce, o nosso Conselho também o faz. Eles podem ser compatíveis dentro de suas peculiaridades, guardadas suas autonomias. A certa, digamos, invasão de competência ou indefinição delas em relação de um ao outro, principalmente por parte do CNJ, cuja criação é mais recente, acarretará, inevitavelmente, no aperfeiçoamento e na definição clara da atuação de ambos”, diz o ministro.

Plano de recuperação

Foi aprovado em Assembléia Geral de Credores o plano de recuperação judicial da Móveis Gaudêncio Ltda, do Município de Restinga Seca, no Rio Grande do Sul. Trata-se de um dos primeiros planos de recuperação judicial aprovados no estado. A reunião, feita na semana passada, obteve adesão de mais de 95% dos credores presentes. Segundo o advogado João J. Martinelli, do Martinelli Advocacia Empresarial, responsável pela ação, o plano contemplou a renegociação com credores quirografários e detentores de garantia real, com total de R$ 20 milhões. A reportagem é do jornal DCI.

Supersimples

Segundo a Gazeta Mercantil, a Confederação Nacional de Serviços entra, nessa semana, com ação na Justiça contra o Supersimples. A entidade alega que a maioria das atividades do setor de serviços serão oneradas com o novo sistema. Além disso, a Receita Federal estima que das 4,5 milhões de micro e pequenas empresas, menos da metade estará apta a ingressar no Supersimples porque para optar pelo novo sistema a empresa precisa quitar as dívidas junto aos fiscos federal, estadual e municipal.

Entrevista Cláudio Fonteles

O jornal O Globo publica entrevista com o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles. Na entrevista, o ex-procurador diz que a impunidade de políticos e juízes tem nome: lei do foro privilegiado. “Num sistema democrático republicano, ninguém tem que ser julgado por colegiado de superiores. Todo ser humano, do homem mais simples ao presidente da República, se pratica um delito, tem de ser julgado por um juiz criminal, de primeiro grau, onde tudo começa. Esse juiz é, originalmente, vocacionado para o trabalho da avaliação em torno dos fatos. No Superior Tribunal de Justiça, ou no Supremo Tribunal Federal, a vocação não é a buscar os fatos. É aplicar o direito sobre os fatos já pesquisados”, afirma.

Alta velocidade

O Ministério Público Federal ficou surpreso com a velocidade — quatro dias — que a 15ª Vara Federal do Rio marcou a audiência para homologar um acordo entre a Southern Eletric Brasil na disputa judicial com o BNDES. Tanto que pediu o adiamento da audiência, marcada para esta segunda. Trata-se de causa que envolve pelo menos R$ 1 bilhão. A nota é do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

TRE sob suspeita

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal vai discutir nesta segunda-feira (2/7), em sessão marcada para as 16 h, que medida deve adotar em resposta à denúncia de que alguns votos do tribunal podem ter sido comprados na decisão, tomada em outubro, que absolveu o ex-governador e senador Joaquim Roriz (PMDB-DF) no processo em que era acusado de usar uma empresa pública para fazer campanha eleitoral, informa o jornal O Estado de S. Paulo. A edição desta semana da revista Veja informa, com base no que afirma ser fonte próxima do senador, que Roriz usou R$ 1,9 milhão do empresário Nenê Constantino, dono da companhia aérea Gol, para pagar propina a dois juízes do TRE.

PF confiante

O diretor-geral da Polícia Federal, delegado Paulo Lacerda, afirmou à Folha de S. Paulo que o Judiciário, quando julgar todas as pessoas presas nas megaoperações, irá mostrar que a Polícia acertou em 98% ou 99% dos casos investigados. "É que os casos precisam de um tempo para chegar a uma condenação definitiva na Justiça, isso não é rápido. Mas estou absolutamente seguro de que, quando isso ocorrer, a Justiça irá coroar o trabalho da Polícia Federal com 98% ou 99% de condenações das pessoas investigadas", afirmou o policial. Para Lacerda, as megaoperações da Polícia Federal, chamadas de espetaculares e de exageradas pelos advogados, são importantes para inibir a execução de novos crimes.