TRT do Rio libera cópia de processos para advogados
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31 de janeiro de 2007, 16h18
Advogados estão liberados para retirar processos com prazos comuns às partes para tirar cópias. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), Ivan Rodrigues Alves, acolheu reivindicação da OAB fluminense.
Eles haviam sido proibidos de retirar os processos pelo TRT fluminense com a justificativa de que muitos não os devolviam à Corte. Em ofício encaminhado ao Tribunal, a OAB-RJ argumentou que a medida fere o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A regra assegura ao advogado “examinar, em qualquer órgão dos poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamento”.
O presidente da OAB do Rio, Wadih Damous se comprometeu a punir os advogados que não devolverem os processos.
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