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Caso Celso Daniel

TJ paulista rejeita denúncia contra Ronan Maria Pinto

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a rejeição da denúncia por crimes de concussão e formação de quadrilha contra o empresário Ronan Maria Pinto. Ao lado de Humberto Tarcísio de Castro e o vereador Klinger Luiz de Oliveira Souza, Pinto foi acusado pelo Ministério Público de ter participado de licitações fraudulentas durante a administração do prefeito Celso Daniel (PT), assassinado em janeiro de 2002.

A denúncia começou com a abertura de um procedimento no TJ paulista, pelo deputado federal Celso Russomano (PP-SP), em 2000, levantando suspeitas sobre a contratação da empresa Projeção Engenharia para a execução das obras da fachada do Fórum de Santo André foi ilegal.

A Procuradoria de Justiça arquivou o processo depois de receber explicações do prefeito Celso Daniel a respeito das acusações de irregularidade nas licitações. “As explicações e justificativas apresentadas, devidamente instruídas com documentação pertinente, afastam a possibilidade de caracterização de qualquer conduta delituosa atribuível ao alcaide”, concluiu a procuradoria.

Os promotores Roberto Wider Filho, Amaro José Thomé Filho e José Reinaldo Guimarães Carneiro, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) pediram o desarquivamento do processo e com base nas investigações feitas, ofereceram denúncia contra Ronan Maria Pinto, Humberto Tarcísio de Castro e o vereador Klinger Luiz de Oliveira Souza.

A juíza da 2ª Vara Criminal, Aparecida Angélica Correia Nagao, rejeitou a denúncia “pois na ação penal pública observa-se o princípio da obrigatoriedade, ou seja, não fica ao livre arbítrio do Ministério Público mover ou não a ação penal”.

Os promotores recorreram da sentença. Com parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça e por unanimidade, a 12ª Câmara Criminal acompanhou o voto do relator, desembargador Breno Guimarães e manteve a rejeição.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2007, 21h55

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