Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Promotor advogado

Membros do MP nos estados estão proibidos de advogar

Por 

Membros do Ministério Público nos estados estão proibidos de exercer a advocacia, mesmo os que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição de 88 e mantêm suas inscrições na OAB. A determinação, do Conselho Nacional do Ministério Público, foi definida nesta terça-feira (30/1) por meio de alteração na Resolução 8 do Conselho, editada em maio do ano passado.

O assunto foi levado ao CNMP pela conselheira Ivana Auxiliadora. Para Ivana, a Resolução 8, da forma como estava colocada, não deixava claro para quais membros da instituição estaria liberado ou vetado o exercício da advocacia. A nova proposta de redação para a Resolução foi acatada pelos 13 integrantes do Conselho.

Com a nova redação do artigo 1º da Resolução 8, a permissão para advogar agora está restrita apenas aos membros do Ministério Público da União, desde que integrem a carreira antes da Constituição de 88 e que estejam regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Estão excluídos desta permissão os membros do Ministério Público DF e Territórios, ramo do MPU.

A antiga redação dizia que todos os membros do MP que integrassem a carreira antes da promulgação da Constituição de 88 e permanecessem devidamente inscritos na OAB poderiam exercer a advocacia. Agora, apenas os membros do Ministério Público da União tem essa prerrogativa.

De acordo com a conselheira Ivana Auxiliadora, os membros do MP estadual estão proibidos de exercer a advocacia, desde a edição da Lei Complementar 40/1981, que estabelece normais gerais para a organização do Ministério Público Estadual. A referida Lei estabelece em seu artigo 24, inciso II que é vedado aos membros do Ministério Público dos Estados exercer a advocacia.

Conheça a proposta aprovada

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLUÇÃO Nº --, DE -- DE ---- DE 200-

Dá nova redação ao artigo 1.º da Resolução/CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na ---- Sessão ---- de 200-; CONSIDERANDO que o artigo 29, § 2º, do ADCT, somente ressalva o direito de advocacia para os membros que não tivessem expressa vedação para tanto na data da promulgação da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que, no caso dos membros do Ministério Público Estadual, regidos pela Lei Complementar nº 40/81, essa vedação constava do artigo 24, § 2º, desde o ano de 1981;

CONSIDERANDO que o artigo 60, da Lei Complementar nº 40/81, estendeu a aplicação de suas normas à organização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não integrava o Ministério Público da União, para os efeitos da Lei Orgânica nº 1.341/51;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido, em abril de 1987, que a proibição de advogar, nos termos da Lei Complementar nº 40/81 e Decreto-lei 2627/85, aplicava-se, integralmente, aos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, inexistindo, no caso, violação de direito adquirido, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico (AgRg 117.625-3, Rel. Ministro Moreira Alves).

RESOLVE

Art. 1.º Fica alterado o artigo 1° da Resolução nº 08/2006, de 08 de maio de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Somente poderão exercer a advocacia com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição de 1988, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação e que, desde então, permanecem regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. O exercício da advocacia, para os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está, incondicionalmente, vedado, desde a vigência do artigo 24, § 2º, da Lei Complementar nº 40/81.”

Art. 2.º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, -- de --------- de 2006.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2007, 12h54

Comentários de leitores

3 comentários

Não seria necessária lei alguma, se tais pessoa...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Não seria necessária lei alguma, se tais pessoas tivessem o mínimo de senso moral, algo raro nas terras tropicais.

Fico inconfomado com procuradores da república ...

MPMG (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Fico inconfomado com procuradores da república advogando.. tenham vergonha na cara e deixem a carreira!

Finalmente uma providência importante para acab...

Observador (Outros)

Finalmente uma providência importante para acabar com essa indecência que é o exercício da advocacia por membro do Ministério Público, que corresponde a evidente conflito de interesses, senão mesmo absoluta incompatibilidade de funções. Mais uma medida que apenas comprova a necessidade da existência do CNMP, ao contrário do interesse corporativo de muitos.

Comentários encerrados em 08/02/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.