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Férias remuneradas

Suspenso o pagamento de salário aos 22 suplentes de deputados

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Está suspenso o pagamento dos salários e verbas de gabinete aos 22 suplentes de deputados que assumiram mandatos na Câmara, durante o recesso parlamentar. A Justiça Federal do Distrito Federal aceitou o pedido de liminar, em Ação Popular, apresentado pela advogada Carmen Patrícia Coelho Nogueira. Os parlamentares, que deixam o cargo nesta quinta-feira (31/1), quando começa o ano Legislativo, receberiam R$ 85,9 mil pelo mês de férias.

O valor, correspondente aos ganhos dos deputados federais, é composto com salário de R$ 12,8 mil; verba de gabinete de R$ 50,8 mil; verba indenizatória de R$ 15 mil; cota postal e telefônica de R$ 4,2 mil; e, por fim, auxílio-moradia de R$ 3 mil.

A juíza Natália Floripes Diniz, da 5ª Vara do Distrito Federal, concluiu que há previsão legal para a convocação dos suplentes de parlamentar, conforme disposição do artigo 56 da Constituição Federal e do artigo 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

No entanto, como não houve qualquer atividade legislativa no período em que eles foram convocados, ela entendeu que o pagamento traz “efetiva lesão ao patrimônio público”. A juíza diz que consultou o site da Câmara dos Deputados e constatou que não houve convocação extraordinária em janeiro de 2007.

Para a juíza, a melhor interpretação do artigo 56 da Constituição é no sentido de que os suplentes só devem ser convocados nos casos em que houver comprometimento do regime Democrático.

“Na hipótese, faltando apenas um mês para início do ano legislativo e existindo, ainda, durante o recesso parlamentar uma Comissão representativa do Congresso Nacional, não há, a meu ver, qualquer risco de desestabilização do regime Democrático que justifique a nomeação e posse dos suplentes, com o conseqüente pagamento de verbas sem a necessária contraprestação (serviço prestados). Daí a ilegalidade (inconstitucionalidade) e lesividade do ato”, decidiu.

Atividade inexistente

Na ação, a advogada argumenta que a posse dos 22 parlamentares que ocuparam a Câmara em janeiro é um ato administrativo lesivo ao Estado. Ela declara que as “vultosas” verbas que serão pagas aos suplentes de deputados para custear uma “atividade parlamentar inexistente” são alvos de clamor público e da indignação de todos os cidadãos brasileiros. Apesar da indignação da autora, a posse dos suplentes está prevista no artigo parágrafo 1ª do artigo 56 da Constituição.

Para a advogada, não há lei ou regimento interna corporis que justifique “este ato administrativo absolutamente lesivo ao povo”. Além disso, Carmen condena o fato de os suplentes terem permissão para nomear um grande número de assessores parlamentares “que serão remunerados regiamente por um mês onde não há nenhum trabalho parlamentar”.

Leia a decisão

Cuida-se de ação por meio da qual o autor popular pretende “seja deferida a suspensão liminar inaudita altera parte do ato lesivo impugnado (§ 4º, art. 5º, Lei 4.717/95), uma vez que se encontram presente todos os pressupostos básicos para a concessão: fumus boni iuris e o periculum in mora, determinando que a Câmara dos Deputados não venha a pagar o salário e verbas de auxílio-moradia, indenizatória, combustível, verba de gabinete e cota postal/telefônica aos deputados suplentes que figuram no pólo passivo da presente ação, bem como aos seus assessores.

Sustenta que a posse de deputados suplentes no período de recesso parlamentar representa afronta direta ao princípio da moralidade administrativa na medida em que houve o pagamento de remuneração sem que ocorresse a respectiva atividade legislativa na Câmara dos Deputados.

É o relatório necessário. Decido.

Inicialmente, importa considerar que a ação popular possui requisitos específicos sem os quais não é possível o seu manejo, quais sejam a condição de eleitor, a ilegalidade do ato a anular e sua lesividade ao patrimônio público.

O primeiro deles restou demonstrado pelo documento de fl. 20. Quanto aos demais, necessária se faz uma análise, ainda que superficial, do ato administrativo cuja anulação se pretende.

Observo que o art. 56, § 1º da Constituição da República previu expressamente os casos de convocação de suplente de parlamentar nos seguintes termos:

“Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I- investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II- licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2007, 20h27

Comentários de leitores

8 comentários

Filio-me parcialmente ao entendimento da Nobre ...

Jetete Guimarães Tavares (Procurador do Município)

Filio-me parcialmente ao entendimento da Nobre Magistrada, somente discordando e, acredito que neste ponto será reformada a r. decisão, quanto ao pagamento da verba correspondente ao salário(R$ 12,8 mil), pois não há que se falar que pelo fato de não ter havido convocação extraordinária tal verba/valor não seja devida(o). Ora essa, com esse entendimento, estar-se-ia pagando o agente político (Deputado) por produtividade, já que não houve qualquer sessão extraordinária durante o mês, já que para o recesso há comissão própria, sendo despiciendo a atuação do Suplente.

Se adotarmos, sem pestanejar, o entendimento eq...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Se adotarmos, sem pestanejar, o entendimento equivocado do Dr. Luis Fernando, o Brasil continuará sendo mais uma republiqueta de bananas. Leis devem ser interpretadas sempre à luz do princípio republicano. Se considermos que as leis devem ser sempre aplicadas, não importando se justas ou injustas, onde estaria o sistema de pesos e contrapesos? Para que serviria a divisão de Poderes? Então, teríamos que abençoar Sr. Chávez, Hitler e os ditadores brasileiros porque ninguém, mais do que eles, soube respeitar o "império da lei". Parabéns à juíza por sua sabedoria e compreensão do que é o Direito!

Caro Procurador do Estado Luís Fernando, tu que...

Paulo (Servidor)

Caro Procurador do Estado Luís Fernando, tu queres defender a legalidade "ipsis literis", se o senhor não sabe o DIREITO já passou desta fase, hoje a sociedade busca como nunca antes, através do Judiciário, o sonho de justiça que infelizmente o Sistema Representativo político/partidário não atende. Sendo assim tenho por mais que correta a decisão da ilustre magistrada. É com essas ações que nos tornaremos mais críticos.

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