OAB tenta derrubar pensão de R$ 22 mil de Zeca do PT

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, quer derrubar a pensão vitalícia de R$ 22 mil concedida ao ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT. Para tanto, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a entidade, não há outra identificação possível para o subsídio “a não ser a retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentadoria de graça, porquanto não há qualquer prestação de serviço público”. Para a OAB, a decisão fere diversos dispositivos da Constituição Federal.

Dois dias antes de entregar o governo, a Assembléia Legislativa aprovou em votação secreta uma emenda na Constituição de Mato Grosso do Sul para que ex-governador receba uma pensão mensal e vitalícia, contrariando a tendência dos diversos estados em que ela foi abolida, segundo a OAB.

A OAB destaca a Emenda Constitucional n° 20/98, que equipara autoridades políticas aos trabalhadores comuns em questões previdenciárias: “os agentes políticos (membros de poder e os detentores de mandato eletivo) e os servidores comissionados passaram a contribuir para o regime geral de previdência social que, no artigo 201, parágrafo 7°, inciso I e II, estabeleceu as condições de aposentadoria (35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher)”.

A solicitação para a OAB foi feita pelo presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Fábio Ricardo Trad. Para o advogado, “a reação da sociedade civil foi de completa indignação com o ato da Assembléia Legislativa, porque o ex-governador Zeca do PT não contribuiu para a previdência para justificá-la”.

A OAB pede a suspensão liminar da pensão vitalícia de Zeca do PT até que o mérito seja analisado pelo Supremo.