Notícias

29 janeiro 2007

Acima do teto

Advogado contesta salários acima do teto para juízes de São Paulo

O advogado Luiz Nogueira entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra “o pagamento de salários acima do teto legal a 1.208 membros da magistratura paulista”.

Ele argumenta que o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, está sendo desrespeitado pelo estado de São Paulo, pelo Instituto de Previdência estadual (Ipesp), pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Ministério Público. O artigo prevê o limite máximo de remuneração dos magistrados estaduais, membros do MP, procuradores e defensores públicos.

Mesmo assim, o Conselho Nacional do Ministério Público editou resolução, fixando novo teto remuneratório. Esta resolução foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A liminar foi concedida pelo Supremo para suspender seus efeitos.

O autor da ação argumenta que “se o STF concedeu a cautelar para suspender os efeitos da Resolução 15, do CNMP, pacífico que no caso da presente ação, deveria também o presidente do TJ-SP ter determinado a imediata suspensão de pagamentos de vencimentos a magistrados paulistas, aposentados e pensionistas que estejam percebendo remuneração que ultrapasse os 90,25%”.

O advogado pede liminar para suspender os pagamentos que contrariam a Constituição. No mérito, pede que seja julgada procedente a ação proposta.

AO 1.430

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2007

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

30/01/2007 17:18 Paulo Chaves de Araujo (Consultor)
Parabens ao Dr Luiz Nogueira pela coragem poi...
Parabens ao Dr Luiz Nogueira pela coragem pois é assim que iremos caminhar para um pais mais justo onde todos devem cumprir a lei, inclusive os membros do Poder Judiciário, mesmo quando a lei for um limitador contra os interesses corporativistas de alguns privilegiados.
30/01/2007 09:43 José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)
Dr. Luiz Nogueira, precisamos de mais advogados...
Dr. Luiz Nogueira, precisamos de mais advogados e cidadãos como o senhor! Está na hora de colocarmos contra parede magistrados que insistem em descumprir a lei quando ele fere os interesses da coorporação. É o fim da picada: magistrado que não cumpre a lei porque lhe é conveniente.
29/01/2007 17:28 E. COELHO (Jornalista)
É muita coragem desse advogado. Será que ele av...
É muita coragem desse advogado. Será que ele avaliou que tudo leva a crer que estamos no caminho do esvaziamento do Poder Judiciário, da mesma forma que aconteceu com o Poder Legislativo que hoje é um simples batedor de carimbos e homologador das famigeradas Medidas Provisórias. Brevemente com a súmula vinculante, aplicada nos assuntos que interessa aos donos do poder e às bancas nacional e internacional, teremos uma Justiça "fast-food". Os vários dirigentes, uns usando farda outros de punhos de renda, ou macacão e megafone, todos têm um ponto em comum: AS MEDIDA PROVISÓRIAS, sempre precárias no quesito urgência e relevância. Enquanto isso, o povo... Estão seguindo a cartilha do Consenso de Washington: Estado mínimo e poder concentrado nas mãos do poder executivo. O esvaziamento do PODER JUDICIÁRIO começou quando os advogados foram afastados dos juizados especiais, da justiça do trabalho, súmula vinculante, agora restrições aos recursos, invasões dos escritórios, redução das prerrogativas, CNJ mandando e desmandando, ... Onde irá parar ?

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 06/02/2007.