Questão de direito

Presidente do TJ mineiro não quer cortes em vencimentos

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27 de janeiro de 2007, 18h00

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, tem defendido como um direito legal os vencimentos dos desembargadores e servidores da Corte que ultrapassam o teto estabelecido na Constituição Federal, de R$ 22.111. Atualmente, 318 magistrados e servidores no Tribunal recebem acima do teto.

Carvalho diz estar confiante que o Conselho Nacional de Justiça não fará cortes nos vencimentos do Tribunal. “Tenho certeza de que o CNJ irá encontrar uma solução que atenda aos anseios da população e preserve os direitos consagrados na Constituição Federal”, destacou o presidente nesta sexta-feira (26/1).

Orlando Carvalho acredita que os 15 presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, nos quais há vencimentos acima do teto, “não estão contestando, mas apenas discutindo direitos”. E questiona: “Como o presidente do Tribunal irá cortar algum direito, passando por cima da Constituição?” Na avaliação dele, o Conselho irá analisar caso a caso.

O presidente esclarece, ainda, que o TJ mineiro encaminhou ao CNJ toda a documentação, com cópia da Constituição Estadual e leis que amparam os vencimentos dentro dos valores estabelecidos.

Para o presidente, num universo de mais de 20 mil magistrados e servidores, pouco mais de 300 estão acima do teto, o que não representa um número significativo. Ainda assim, vários vencimentos giram em torno do teto estabelecido e apenas alguns magistrados, com 40 ou 50 anos de serviço, chegam a ganhar R$ 30 mil, valor máximo encontrado no Poder Judiciário de Minas.

“Essa é uma questão temporária, de transição, não se trata de eternizar um direito”, disse Orlando Carvalho, frisando que, em pouco tempo, esses direitos seriam absorvidos, uma vez que aqueles que continuariam recebendo acima do teto não teriam direito a futuros reajustes, até ficarem no limite estabelecido.

Fora da lei

Catorze tribunais do país ainda não se enquadram ao teto salarial estabelecido pela Constituição Federal. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça determinou na terça-feira (23/1) a abertura de investigação para apurar as causas e a plausibilidade das justificativas dos tribunais em situações irregulares ou “duvidosas” quanto aos vencimentos de seus desembargadores e servidores.

Em novembro do ano passado, o CNJ divulgou que 19 tribunais de Justiça e um Tribunal Regional Federal mantinham 2.978 casos de vencimentos irregulares, ou seja, acima do teto estabelecido para os estados, que é de R$ 22,1, o equivalente a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 24,5 mil, teto do funcionalismo público. As maiores remunerações foram identificadas no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a mais alta supera R$ 34 mil.

Dos 19 tribunais de Justiça que apresentaram irregularidades em novembro do ano passado, quatro já estão com situação regularizada: Bahia, Paraná, Alagoas e Roraima, além do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os que ainda se mantêm irregulares são os Tribunais de Justiça do Amapá, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.

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