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Justiça seja feita

No regime militar havia mais seguranca jurídica do que hoje

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Li artigo do eminente brasileiro Jarbas Passarinho, no Estado de 9/1 (A2), intitulado Agruras de duas profissões, recolocando em sua devida dimensão histórica o que foi feito no País durante o regime de exceção de 1964 a 1985. Mostrou que, no campo da educação, a honestidade das personagens que então atuaram e a seriedade dos programas de integração implantados, de rigor, representaram mais para o fortalecimento da cidadania e para abertura democrática do que a crise ética e a clara demagogia que aflora a cada episódio e a cada manifestação das autoridades “democráticas” atuais.

No passado, como conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professor, fiz severas críticas - que mantenho - à redução dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros e à nossa ditadura, que o saudoso professor Manuel de Juano, reitor da Universidade Rosário (Argentina), denominava, porém, de “ditabranda”, em comparação com os momentos difíceis por que passava o regime argentino na década de 70.

Reconheço, todavia, que, excetuados os direitos políticos, no que diz respeito aos direitos de outra natureza, os cidadãos tinham mais garantias. Como advogado, na defesa de meus constituintes nos tribunais, encontrava maior segurança jurídica do que hoje, pois, não contando o governo com a legitimidade popular, preocupava-se, todavia, em respeitar o Poder Judiciário.

É de lembrar, por outro lado, que os então denominados “guerrilheiros”, que objetivavam implantar um regime marxista no Brasil, parecem ter, na verdade, procurado apenas fazer um excelente negócio à custa do povo, pois, tão logo promulgada a nova Constituição, trataram de obter milionárias indenizações, reguladas por leis pródigas e concedidas por comissões instituídas ou integradas por eles mesmos ou seus representantes.

Os escândalos - os maiores da história política brasileira - que abalaram a reputação do partido do presidente, estão, na verdade, a demonstrar que, como ocorre em todos os países do mundo governados por marxistas ou socialistas, o que importa é compartilhar o poder com correligionários, e mantê-lo, sem ética ou respeito aos direitos dos outros, a qualquer custo. Nada obstante a existência de copiosa prova contra integrantes do partido, infelizmente, a ala não contaminada da agremiação não teve força suficiente para punir os responsáveis, os quais receberam fantásticas importâncias, cuja origem até hoje não se apurou ou não se quis apurar.

O certo é que estes amigos do déspota Hugo Chávez, do genocida Fidel Castro, do truculento Evo Morales estão no poder e exercem influência acima da média sobre o presidente, a ponto de o obrigarem a submeter-se às “lideranças continentais” desses inimigos da democracia, dificultando que o Brasil torne a ser o que, de rigor, sempre foi, ou seja, o líder da América Latina. De líder o presidente Lula está reduzido a coadjuvante deste histriônico aprendiz de ditador que é Chávez.

Sempre tenho esperança de que o presidente Lula, cuja sensibilidade política é inequívoca, possa conseguir libertar-se dessas amarras para reconduzir o País à sua real dimensão histórica de potência mundial, com crescimento que supere os 5% anuais. Para isso precisa substituir o assistencialismo pelo desenvolvimento, com o que os assistidos de hoje passarão a ser os trabalhadores de amanhã e os analfabetos, cientistas do futuro.

Contava-me, outro dia, o médico Maurício Torres quanto o impressiona o desperdício de dinheiro público. O cidadão, que é sustentado pelo INSS enquanto não trabalha por motivo de doença, não se recupera porque o SUS não tem recursos para curá-lo. Assim, fica mais caro sustentar o doente via Previdência do que dotar o SUS dos recursos necessários para prestar atendimento adequado à população. Tais distorções são próprias de uma esclerosadíssima máquina administrativa, que o governo Lula apenas inchou e que consome grande parte da pesadíssima carga tributária nacional (39% do PIB), a maior do mundo, se feita a comparação em nível de imposição e de qualidade dos serviços públicos.

Neste quadro, gostaria apenas de fazer um comentário decorrencial do que disse o ministro Jarbas Passarinho em seu artigo acima citado. Estou convencido, de que, hoje, o militar brasileiro - que tem perfeita noção de suas funções e profundo respeito às instituições democráticas, como pude tantas vezes constatar, como professor emérito da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército - tem mais noção dos problemas do País e de suas soluções que a maioria dos demais cidadãos.

Basta atentar para o fato de que os generais são escolhidos entre coronéis que, durante um ano, estudam, na Praia Vermelha, todos os grandes problemas nacionais, numa verdadeira escola de política, criada em fins da década de 80, em moldes muito semelhantes àquela que idealizei e preconizei, em 1977, para os políticos, no livro O Estado de Direito e o Direito do Estado. Daí o profundo respeito que esses chefes militares passaram a nutrir pelo regime democrático, em nível maior que a maioria dos políticos.

O certo, entretanto, é que, sempre que se cobra eficiência da administração, espírito cívico e patriotismo, os ideológicos marxistas procuram desqualificar seus interlocutores, agredindo o passado, sem encarar o presente, e falando em “ideais democráticos”, dos quais, infelizmente, são os piores arautos.

Espero que os anticorpos da democracia brasileira não permitam que o Brasil se transforme numa nova Venezuela ou numa nova Bolívia.

*Artigo publicado neste sábado (27/1) no jornal O Estado de S. Paulo.

 é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2007, 14h08

Comentários de leitores

15 comentários

A sobriedade dos argumentos do articulista é ab...

Felipe Boaventura (Estagiário)

A sobriedade dos argumentos do articulista é absoluta; excelente artigo, como usual. A presente comparação histórica foi muito bem empregada; alinhar traços de nosso desgoverno social às linhas outrora impostas é interessante para que possamos aferir nossos posicionamentos e nossas convicções. Não sou defensor da ditadura, tampouco infiro que o articulista é. Todavia, temos que concordar com os fatos apresentados, o modo como a estrutura política – social é utilizada atualmente é extremamente danosa a todas as classes sociais; podem bradar os esquerdistas o que bem quiserem, todavia, jamais compreenderão quão nocivos são a toda a sociedade. Um governo não precisa de idéias, precisa de ações, inteligência, conhecimento, excelência de gestão. Somos mais que uma nação somos um mega empreendimento (com um extremo potencial produtivo), precisamos mais de “board of directors” e de um “CEO” do que de uma corja de populistas ou teóricos políticos (sejam eles quem for). A política pouco importa ao mundo, à realidade e à economia (não ao capital, antes que os mais conservadores esquerdistas sintam-se desconfortáveis). A política é a grande trava evolutiva, é o grande impasse e meio de distorção da democracia. Precisamos de administradores públicos competentes e só, não há outra função ao Estado que não garantir à sociedade a estrutura evolutiva necessária para sua própria evolução (e não me chamem de neoliberalista, estou sendo simplesmente racional).

Por que será esta triste constatação? Será por ...

João Bosco Ferrara (Outros)

Por que será esta triste constatação? Será por que naquele tempo os juízes eram mais preparados? Ou será que julgavam com um viés ideológico libertário? Ou será porque o Ministério Público não tinha os "superpoderes" que ostenta hoje? A evolução do direito, como toda a de toda obra humana, decorre da experiência, do erro e do acerto. A prova disso está nas múltiplas alterações que tem experimentado o Código de Processo Civil nos últimos anos, que já causam uma desordem sistêmica que aberra toda a organicidade com que foi concebido. Mas o pior é que tudo isso não passa de puro paliativo, que não vai resolver nada. O problema persistirá enquanto o legislador ficar renitente em não enxergar as verdadeiras causas para não desagradar os outros poderes: o Judiciário, o Executivo, a mídia e o Ministério Público. No dia que resolverem parar de brincar de cabra-cega, aí talvez haja uma chance de melhorar as coisas, se não for tarde demais.

Como advogado, universitário que estudou sobre ...

Max (Advogado Autônomo)

Como advogado, universitário que estudou sobre a história de nosso país, e vivenciou a transição do regime militar, para o regime democrata, embora não tenha vivido no dito período, observo que realmente, naquele tempo, era melhor. Não digo que algo justifique as torturas que foram impingidas às milhares de pessoas que desapareceram naquele período, mas como está hoje, uma verdadeira bagunça, ausência total do Estado, escândalos e mais escandâlos espalhando-se como erva daninha, creio que uma intervenção militar se faz sim, necessária. Expugar os órgãos podres dos que se diziam perseguidos, e hoje se mostram mais monstruosos e cancerígenos é a solução mais correta. Não se vê mais o respeito às instituições públicas (tomadas pela ineficácia de burocratas que não passam de sanguessugas idiotas), não se tem mais o amor à pátria hoje do que havia há vários anos. Em comentário recente, eu citei uma passagem do General DeGaule que viera ao Brasil em 1966, o Brasil não é um país sério. E mantenho minha posição até hoje. Não há seriedade neste país de bananas.

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