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26 janeiro 2007
Regras dos jogos
Associação tenta derrubar no STF lei que proibiu caça-níqueis
A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo (Abresi) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei do estado de São Paulo, que proibiu as máquinas caça-níqueis. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal.
A norma contestada é a Lei 12519/2007. A regra proíbe a instalação de máquinas caça-níquel, vídeo pôquer e vídeo bingo nos estabelecimentos comerciais a que a Abresi representa. A associação explica que a lei foi proposta pelo deputado estadual Romeu Tuma que apontou como motivo sua preocupação com “a jogatina que prolifera no estado de São Paulo” e que tolerar a proliferação seria permitir “o aumento da criminalidade em razão do consumo de bebidas alcoólicas em conjunto com o jogo, além de expor o cidadão à ruína financeira”.
O pedido de inconstitucionalidade se baseia no artigo 22, inciso I da Constituição Federal, que veda ao Estado da Federação legislar a respeito de matéria penal, de competência exclusiva da União.
ADI 3.850
Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2007
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