NotÃcias
23 janeiro 2007
Competência exclusiva
Ações contra Varig serão julgadas pela 1ª Vara Empresarial do Rio
Com a extinção da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a 1ª Vara foi designada para cuidar de todas as medidas referentes à s ações que envolvem a Varig Linhas Aéreas. O juiz Luiz Roberto Ayoub continua responsável pelo caso. A liminar para decidir o assunto foi dada pelo ministro Peçanha Martins, presidente em exercÃcio do Superior Tribunal de Justiça.
O ministro determinou a suspensão da execução das decisões proferidas nos autos de duas ações trabalhistas em curso perante a 1ª e a 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, no Ceará. Ele pediu também informações à s autoridades judiciárias envolvidas e determinou que, ao final do perÃodo de férias, os autos sejam remetidos ao relator do caso, ministro Ari Pargendler, da 2ª Seção.
Segundo o advogado da Varig, Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira, Martins e Advogados, a decisão do STJ quer dizer que cabe ao juiz universal da recuperação judicial, no caso Luiz Roberto Ayoub, decidir a respeito das questões assumidas pela VRG Linhas Aéreas, que comprou a Varig.
Histórico
O plano de recuperação judicial das empresas do grupo Varig foi aprovado em 19 de dezembro de 2005, na 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Mas o Sindicato Nacional dos Aeronautas e outras associações de classe entraram na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro com ação coletiva e obtiveram liminar para bloquear bens e direitos das empresas em recuperação para garantir o pagamento de verbas trabalhistas.
O juÃzo da recuperação judicial, no entanto, entendeu ser de sua competência o julgamento da ação, bem como todas as questões referentes ao plano de recuperação judicial, inclusive em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas, concentrando também a alienação de ativos e a forma de alienação deles.
Por causa do impasse, o Ministério Público do Rio de Janeiro suscitou no Superior Tribunal de Justiça conflito de competência em desfavor da Vara Empresarial do Rio de Janeiro, dirimido pela 2ª Seção da Corte e também pelo presidente do STJ. Depois da extinção da 8ª Vara Empresarial, a 1ª Vara fica responsável.
CC 77.393
Revista Consultor JurÃdico, 23 de janeiro de 2007
Arquivo
Leia também: Textos relacionados
- 18/01/2007 Ex-funcionário da Varig pede recondução ao cargo
- 10/01/2007 MP investiga rescisão de funcionários da antiga Varig
- 04/01/2007 Agências não cumprem obrigação e punem consumidores
- 01/01/2007 Há uma grande movimentação para dizimar a Varig
- 29/12/2006 VRG não precisa reintegrar ex-funcionários da Varig
- 20/12/2006 Entidades processam União, Anac e empresas aéreas
- 14/12/2006 Nova Varig recebe da Anac o certificado para voar
- 13/12/2006 Anac não pode redistribuir e nem leiloar rotas da Varig
- 13/12/2006 Justiça Trabalhista não intervém na recuperação da Varig
- 10/12/2006 A Anac jamais regulou ou exerceu a sua função
- 05/12/2006 Nova Varig deve ser certificada até dia 14 de dezembro
- 04/12/2006 A estranha luta da Anac para impedir a volta da Varig
- 01/12/2006 Recuperação judicial da Varig mostra insucesso da lei
- 27/11/2006 STJ suspende arresto de bens da Varig
- 25/11/2006 Nova Varig não herda dÃvidas trabalhistas, diz juiz
- 22/11/2006 Pedido de vista adia julgamento de indenização à Varig
- 17/11/2006 Varig e Anac chegam a um acordo sobre linhas paradas
- 10/11/2006 STJ suspende ações coletivas trabalhistas contra Varig
Comentários
Comentários de leitores: 4 comentários
O juiz que comandou o leilão da nossa Varig dev...
Fantástico! Mas, e os trabalhadores da Varig qu...
enquanto os funcionarios estão a mingua: For...
Ver todos comentários
A seção de comentários deste texto foi encerrada em 31/01/2007.