CNJ vai investigar porque TJs desrespeitam teto salarial

Catorze tribunais do país ainda não se enquadram ao teto salarial estabelecido pela Constituição Federal. O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (23/1) a abertura de investigação para apurar as causas e a plausibilidade das justificativas dos tribunais em situações irregulares ou “duvidosas” quanto aos vencimentos de seus desembargadores e servidores.

Em novembro do ano passado, o CNJ divulgou que 19 tribunais de Justiça e um Tribunal Regional Federal mantinham 2.978 casos de vencimentos irregulares, ou seja, acima do teto estabelecido para os estados, que é de R$ 22,1, o equivalente a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 24,5 mil, teto do funcionalismo público. As maiores remunerações foram identificadas no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde a mais alta supera R$ 34 mil.

Dos 19 tribunais de Justiça que apresentaram irregularidades em novembro do ano passado, quatro já estão com situação regularizada: Bahia, Paraná, Alagoas e Roraima, além do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os que ainda se mantêm irregulares são os Tribunais de Justiça do Amapá, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.

Depois dessa constatação, o CNJ determinou que os tribunais regularizassem a situação e pediu que todos enviassem até o dia 20 janeiro informações sobre os vencimentos e justificativas para casos acima do teto. Dos 27 tribunais de Justiça do país apenas o do Acre ainda não entregou as informações requisitadas. A presidente do Conselho, ministra Ellen Gracie, pediu que fosse verificado um possível desvio de correspondência para certificar se o material foi enviado ou não. Caso não tenha sido, Ellen Gracie já estabeleceu a abertura uma sindicância contra o Tribunal de Justiça do Acre.

Agora, cada um dos 14 conselheiros do CNJ ficará responsável por analisar individualmente a situação de um estado e entregar ao Conselho no prazo de sete dias suas conclusões sobre as medidas a serem tomadas. Se as informações prestadas pelos tribunais não forem consideradas satisfatórias, deverão ser abertos processos administrativos, e até disciplinares, contra os responsáveis pela regularização dos vencimentos, no caso, os presidentes dos Tribunais de Justiça. Se ficar provado que houve qualquer ação em benefício próprio ou ação com dolo, eles poderão sofrer até remoção, aposentadoria compulsória ou afastamento.

De acordo com Alexandre Azevedo, juiz assessor do CNJ, entre as justificativas apresentadas pelos tribunais de Justiça para vencimentos acima do teto estão a irredutibilidade — direito adquirido por garantia constitucional de não redução dos vencimentos de servidores públicos — e decisões judiciais que estariam assegurando o direito. Azevedo ressalta que antes o CNJ sabia apenas que existiam situações irregulares, mas agora os tribunais esclareceram a natureza da verba e a base legal para tal existência o que será analisado agora caso a caso em confrontamento de leis estaduais, com a Lei Orgânica da Magistratura e com a Constituição.

A Resolução 13 do CNJ prevê mais de dez hipóteses, como as verbas de caráter indenizatório — auxílio moradia, indenização de férias não gozadas — excluídas da incidência do teto constitucional.

O CNJ deve se reunir novamente na próxima quarta-feira (31/1). Na reunião desta terça-feira (23/1), a primeira do ano, esteve ausente apenas o conselheiro e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Vantuil Abdala.