Cartórios têm natureza privada e têm de pagar ISS

21/01/2007 19:27Zito (Consultor)Se o serviço é público. Porque pagamos. Eles (t...

Se o serviço é público. Porque pagamos. Eles (tabeliães) não aceitam em não emitir a certidão de Nascimento do Nascido conforme a Carta Magna.

21/01/2007 16:42Raul Haidar (Advogado Autônomo)As decisões mencionadas são ambas de primeira i...

As decisões mencionadas são ambas de primeira instância. Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao que consta,ainda nada decidiram sobre a questão. Todavia, a prevalecer tais decisões de primeiro grau, certamente o custo do tributo será repassado para os usuários daqueles serviços.

21/01/2007 12:12paulo (Advogado da União)Se os Cartorios tem natureza privada, como que ...

Se os Cartorios tem natureza privada, como que os tribunais determinam a aposentadoria compulsoria (tipica dos servidores publicos) para os seus titulares? Explica-se: Para nomear interinamente seus afilhados...Dois pesos e duas medidas.

21/01/2007 02:30João Bosco Ferrara (Outros)Decisão errada, aliás, erradíssima. Parece que ...

Decisão errada, aliás, erradíssima. Parece que os Desembargadores paulistas esqueceram os conceitos jurídicos e os preceitos constitucionais. Os cartórios não constituem uma concessão. São delegações. Trata-se de serviço estatal prestado por delegado admitido em concurso público na forma da lei. Por essa razão não devem pagar ISS. Pagam imposto de renda os delegados, mas ainda assim, somente sobre a remuneração que auferirem. Nada mais.