OAB vai questionar pagamento de pensão vitalícia a Zeca do PT

O ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, vai receber pensão vitalícia de R$ 22 mil, a partir de 2007. Contra a lei complementar que autoriza o pagamento do benefício, a OAB nacional vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A lei, que altera o parágrafo da Constituição Estadual que proibia o pagamento de pensão para ex-governadores, foi aprovada em dezembro pela Assembléia Legislativa.

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, recebeu nesta segunda-feira (15/1) o pedido para questionar a lei, que partiu de Fábio Ricardo Trad, presidente da seccional do Mato Grosso do Sul. Segundo Trad, “a reação da sociedade civil foi de completa indignação com o ato da Assembléia Legislativa, porque o ex-governador Zeca do PT não contribuiu para justificá-la”.

Ele afirma que a pensão vitalícia para ex-governadores foi aprovada em votação secreta, contrariando a tendência dos diversos estados em que ela foi abolida. O presidente da OAB-MS observou ainda que, além de imoral, a pensão contraria a Emenda Constitucional 20/98. O dispositivo equiparou as autoridades políticas aos trabalhadores em geral para o regime de previdência.

“Evidentemente que o fato de ter exercido oito anos de mandato não o credencia, de forma nenhuma, a ficar recebendo do erário público, de forma vitalícia, uma pensão que não lhe é devida. Isso é imoral, além de inconstitucional”, sustentou Fábio Trad.

A OAB vai encaminhar pedido de suspensão liminar da pensão vitalícia ao ex-governador Zeca do PT, até o que a ADI seja julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal.