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12 janeiro 2007
Estágio irregular
Banco é proibido de contratar estagiário com função de bancário
O Banco Santander está proibido de contratar estagiários de forma irregular em Santa Catarina. A determinação é da Justiça trabalhista, que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho em ação movida contra o banco e o Centro de Integração Empresa Escola (Ciee).
O CIEE viabilizava contratos de estágio que admitiam carga horária superior à praticada pelos bancários. Além de exceder a jornada de quatro horas diárias, as atividades durante o estágio não tinham relação com o curso freqüentado pelos estagiários, segundo o MPT.
Os estudantes cumpriam funções próprias dos bancários, sem qualquer supervisão ou acompanhamento da instituição de ensino. "Durante a fiscalização, foi constatada até a terceirização de estágio. Uma estagiária do curso de enfermagem desempenhava atividades típicas de um bancário e, a exemplo dos demais estagiários, não tinha nenhuma garantia como férias ou 13º salário", diz o procurador do trabalho, Jean Carlo Voltolini, responsável pela ação.
Agora, os contratos de estágio são considerados nulos e a presença de estagiários fica temporariamente suspensa no banco. Cabe recurso.
Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2007
Comentários
Comentários de leitores: 2 comentários
A decisão está mais do que correta, até porque ...
Palhaçada. O cara quer se promover às custas de...
A seção de comentários deste texto foi encerrada em 20/01/2007.