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5 janeiro 2007

Prisão por dívida

Gilmar Mendes dá liberdade para depositário infiel

O leiloeiro Acir Joaquim da Costa conseguiu liminar, no Supremo Tribunal Federal, para assegurar a sua liberdade. A prisão civil foi decretado sob acusação de ser depositário infiel. O pedido de liminar, em Habeas Corpus, foi acolhido pelo ministro Gilmar Mendes, no exercício da presidência do STF.

O leiloeiro recorreu ao Supremo antes mesmo do julgamento final de seu pedido de HC no Superior Tribunal de Justiça, alegando constrangimento ilegal e questionando a prisão civil por dívida.

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes afastou a incidência da Súmula 691 e determinou a expedição de alvará de soltura para que o acusado aguarde em liberdade o julgamento final do pedido pelo STJ.

Acir Joaquim da Costa foi preso sob acusação de não ter feito o depósito relativo a um leilão judicial feito em junho de 2006. Segundo a defesa, a 37ª Vara Cível da cidade do Rio de Janeiro considerou o leiloeiro como depositário infiel “ignorando a prestação de contas que, entrementes, o paciente apresentara nos autos”.

A defesa alegou ainda que não deveria se caracterizar a condição de depositário infiel, porque não há “contrato entre depositante e depositário, quando voluntário, ou bem a assinatura de termo de compromisso, sendo necessário”.

Gilmar Mendes observou que “a legitimidade da prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese excepcional do devedor de alimentos, está em discussão no plenário deste Supremo Tribunal Federal”. Ele se refere ao julgamento do Recurso Extraordinário 466.343, interrompido por um pedido de vista do ministro Celso de Mello. O recurso questiona a validade da prisão civil por dívida. Sete ministros já votaram no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel, seguindo o voto do relator do recurso, ministro Cezar Peluso.

HC 90.354

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

6/01/2007 17:26 Richard Paes Lyra Junior (Advogado Autônomo)
A decisão em tela afigura-se absolutamente just...
A decisão em tela afigura-se absolutamente justa e coesa, eis que cumpre a finalidade explícita nos dispositivos constitucionais que regulam o tema, qual seja: proteger os "legítimos" direitos humanos neste país. Ora, não nos parece lógico, sequer proporcional, ceifar o direito de ir e vir de um cidadão sob o pretexto, e condição, de cumprir uma dada obrigação assumida. Apenas para refletir, como fica a situação de um cidadão que adquiri um carro mediante "alienação fiduciária" e tem o verdadeiro azar de perdê-lo em função de um furto ou roubo ? É certo que para sua própria garantia este deveria contratar os serviços de uma seguradora, todavia um expressivo número de pessoas que aderem ao descrito contrato afiguram-se flagrantemente humildes e muitas vezes não dispõem de recursos para manter em dia as prestações do veículo e as parcelas inerentes ao aludido seguro. In casu, seria justo constranger ainda mais o cidadão, já rotulado devedor, com a privação de sua liberdade ???
6/01/2007 16:49 José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)
Corretíssima a decisão do Min. Gilmar Mendes. D...
Corretíssima a decisão do Min. Gilmar Mendes. Desde 1992 o Pacto de San Jose da Costa Rica faz parte do ordenamento jurídico nacional. Ao fazer parte do Pacto, o Brasil se comprometeu a não mais permitir a prisão do depositário infiel. Considerando, em linha com o que professa Flavia Piovesan e outros tantos doutrinadores, que tratados internacionais ratificados pelo Brasil têm natureza de norma constitucional (ver. art. 5, par. 2, da CF/88 e alterações trazidas pela EC 45/04), o Pacto revogou a norma constitucional que permitia malfadada prisão do depositário (lei posterior revoga lei anterior). Agora só falta o STF reformar sua posição retrógrada e descabida acerca da natureza dos tratados internacionais frente à CF.
5/01/2007 21:04 Willson (Bacharel)
Antes de mais nada é preciso esclarecer se, nos...
Antes de mais nada é preciso esclarecer se, nos termos da legislação vigente, o réu é mesmo depositário. Ele alega que sua situação jurídica não se enquadra nem no depósito voluntário e nem no depósito necessário. Não seria, portanto depositário, nem muito menos infiel a que a constituição se refere. Além do mais, o Brasil é signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica, que, segundo respeitável doutrina, foi incorporado ao nosso sistema jurídico com status de norma constitucional, sem contemplar o depositário infiel como passível de aprisionamento por dívida civil. O Pacto só fala em dívida de alimentos, como autorizadora da prisão civil por dívida. Aceita a tese de que ambas as normas têm status constitucional (o art. 5º, inc LXVII e o Pacto de SJCR), e que se contradizem, uma deverá ceder. Ao que tudo indica o STF decidirá pela interpretação que mais harmônica com o princípio da dignidade humana e o da excepcionalidade da privação de liberdade, vedando-a quando lastreada em dívida civil que não seja a de alimentos.

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