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3 janeiro 2007

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal pode julgar, depois que terminar o recesso de janeiro, casos que podem elevar as contas públicas em R$ 7,5 bilhões. Um deles é o que vai definir se a majoração para 100% do salário do morto em caso de pensão por morte vale para todos que recebem a pensão. Outro deles é a inclusão da base do ICMS na base de cálculo da Cofins. No primeiro caso, o placar está quatro a um para o governo. No segundo, seis a um para o contribuinte.

Venda simulada

O governo federal autorizou um ajuste de 29% para ser utilizado no cálculo do preço de transferência pelas empresas brasileiras que exportaram para as suas coligadas no exterior durante o ano de 2006. De acordo com o jornal Valor Econômico, a regulamentação foi feita por meio de uma portaria publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União e permitirá que as empresas reduzam ou até mesmo nem precisem pagar o imposto de renda que seria devido a título de preço de transferência.

MP tributária

O governo federal publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial dessa terça-feira (2/1), a Medida Provisória 340, que traz uma série de medidas referentes à tributação, conforme divulgou a Gazeta Mercantil. Na MP, estão previstos um programa de descontos de multas de empresas com capital aberto, a antecipação de um dos itens do pacote de incentivo à economia, prometido para meados de janeiro deste ano, e detalhes sobre o reajuste da tabela de Imposto de Renda.

Defesa do consumidor

De acordo com o DCI, as empresas Kraft Foods Brasil, Nestlé Brasil, Johnson & Johnson e Apple foram multadas ou processadas, na última semana, por agirem em desacordo ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A Nestlé e a Kraft foram multadas no dia 27 de dezembro pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, em R$ 306,5 mil e R$ 94,5 mil, respectivamente.

A Johnson & Jonhson foi multada pelo secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, por diminuição quantitativa das embalagens do absorvente Sempre Livre de dez para oito unidades, sem a adequada informação ao consumidor. A multa foi fixada em R$ 59,1 mil. Já a Apple Computer do Brasil sofre processo administrativo por não ter feito recall de baterias, como previsto no CDC.

De olho nas crianças

Se a estratégia do diálogo não der resultado, o governo irá buscar pela via jurídica a saída para a instalação de unidades da Fundação Casa (antiga Febem) em cidades do interior de São Paulo. A declaração é do novo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey, conforme divulgou o jornal O Estado de S. Paulo. O secretário aposta em unidades pequenas da Fundação Casa.

Marrey é procurador de Justiça de carreira e ex-secretário de Assuntos Jurídicos da capital paulista. Nos governos Mário Covas e Geraldo Alckmin comandou o Ministério Público. Nesse período, destacou-se no combate ao crime e à corrupção.

Ousada e frustrada

Falhou a tentativa da Associação dos Consumidores Explorados do Distrito Federal (Acode) de impedir a fabricação e a comercialização de cigarros no Brasil. O pedido da entidade já havia sido negado pela 10ªVara Cível de Brasília e, no final de dezembro, foi rejeitado pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. As informações são do jornal Valor Econômico.

Crime organizado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que a legislação pode ser modificada para agravar penas e endurecer o combate ao crime, conforme divulgou o jornal Gazeta Mercantil. A declaração do presidente foi dada um dia depois de ele ter classificado como terrorismo os ataques de facções criminosas a alvos policiais e civis no Rio de Janeiro.

Mulher na frente

Micheline Calmy-Rey é a segunda mulher a assumir a Presidência da Suíça. Ela tomou posse na segunda-feira (1/1). Em entrevista ao jornal El País, defendeu a restituição do patrimônio dos ditadores ao país de origem. De acordo com ela, na semana passada, o Banco Mundial afirmou que os US$ 500 milhões restituídos à Nigéria, das contas do ditador Sani Abacha, estão sendo usados na melhora da infra-estrutura do país e em ações sociais.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

7/02/2007 10:21 Vladi (Bacharel - Administrativa)
A Medida Provisória nº. 340 de 29 de janeiro de...
A Medida Provisória nº. 340 de 29 de janeiro de 2006, em seu artigo 8º vem tratar de matéria que não é de relevância e urgência. Vem alterar alguns artigos da Lei 6.194/74 mais conhecida como a lei do DPVAT. Espero que a Medida Provisória seja rejeitada no que tange a este artigo, pois há flagrante interesse das seguradoras que nunca seguiram a lei e devido a isto têm recebido um enorme volume de ações por descumprimento da lei. Saliento ainda que as alterações pretendidas nesta medida provisória somente beneficiarão as seguradoras e ficará de lado o "cunho social" da lei 6.194/74. A alteração do artigo 5º § 1º da lei 6.194/74 é a meu ver inconstitucional, pois têm efeito retroativo. É garantia constitucional conforme reza o art. 5º, inciso XXXVI, determinando, de forma cogente, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Portanto este artigo que foi alterado pela medida provisória é inconstitucional. A medida provisória só têm validade para os atos praticados após sua publicação, não permitindo em seu bojo nenhum artigo com força retroativa. Desta forma vejo como já disse, que há um enorme interesse das seguradoras conveniadas ao seguro obrigatório DPVAT em que realmente seja aprovada esta Medida Provisória o que reputo ser mais uma vez contra o "Cunho Social" ao que se presta a lei 6.194/74. Espero que o Congresso Nacional em prol dos proprietários de veículos automotores e vítimas de acidente de trânsito, não aprovem este artigo 8º pois estariam indo na contramão de uma garantia social. E mais ainda O Poder Legislativo deverá usar o Controle Repressivo diante da Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro de 2006, . A Medida Provisória deverá ser rejeitada no Congresso Nacional por não atender aos requisitos de “Relevância e Urgência” ou outra inconstitucionalidade (Art. 62, § 5º CF). Neste caso ferindo também cláusula pétrea do Art. 60 – “direitos e garantias fundamentais”, no cerne de alteração da lei 6.194/74 pela méd. provisória 340/06. No que se refere ao art. 3º da lei 6.194/74 fixando-se os valores em reais, esta se limitando o valor da indenização o que descaracteriza a base de calculo em salário mínimo como esta previsto desde a criação da lei 6.194/74 e recepcionada pela constituição de 1988 não ferindo nenhum artigo desta, nem de lei posterior conforme o entendimento majoritário de nossos superiores tribunais. Na medida Provisória/340 em seu art. 8º alterando o art. 5º da referida lei 6.194/74 vêm apresentando uma retroatividade da lei ocasionando o chamado efeito “in pejus” para as vítimas de acidente de transito ou seus beneficiários. A meu ver esta retroatividade fere o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. A lei 6.194/74 visa desde sua criação a suprir o mínimo possível à dignidade da vítima ou da família, por ser a parte menos favorecida. Portanto, criando uma proteção de cunho exclusivamente “SOCIAL”, que em muitos casos se expressa de forma à subsistência por parte daquele que foi ofendido na sua integridade física. Desta forma torna-se necessário a rejeição da medida provisória nº 340/06 no seu art. 8º na integra, pela matéria não ser de relevância e urgência, como já dito anteriormente e também por ofender a cláusula pétrea da C.F. Nossos Congressistas devem atentar para o oportunismo da colocação da alteração desta lei em meio a outras alterações da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PROUNI e Lei 11.314/2006 art. 19. Desta forma deve ser dada atenção especial, pois é clara a intenção do embolo para a passagem das alterações proposta pelo Poder Executivo, prejudicando mais uma vez os beneficiários do Seguro Obrigatório DPVAT e no decorrer do tempo dando as seguradoras conveniadas à FENASEG um de ganho maior em sua arrecadação. Assim sendo peço que se dê especial atenção e que a Medida Provisória seja em seu art. 8º rejeitada integralmente e mantendo-se a aplicação integral e plena da Lei 6.194/74 que visa ao AMPARO E PROTEÇÃO SOCIAL ÀS VÍTIMAS E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS.

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