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28 fevereiro 2007

Contra a ilegalidade

Só o sistema judicial é capaz de coibir qualquer fraude

Por Henrique Nelson Calandra

Não há na Constituição Brasileira, palavras ou mecanismos inúteis. O sistema foi engendrado para preservar e resgatar os valores maiores da nação, sempre através das instituições competentes. A marca distintiva da Lei Maior é evitar, a qualquer custo, poderes concentrados ou arbítrio exclusivo de qualquer autoridade. Anos vividos no chamado regime autoritário, mostraram aos constituintes, os inconvenientes da falta de funcionamento de controles efetivos sobre a discricionariedade.

No Projeto da Super-Receita, ocorreu uma emenda no Senado, que disciplina o desfazimento de relações formais entre empresas, quanto ao fornecimento de mão-de-obra, apenas mediante ação a ser proposta perante a Justiça do Trabalho. A personalidade jurídica para ser desconsiderada como ato jurídico formal, reclama intervenção judicial.

Nem mesmo uma lei nova pode desfazer o ato jurídico perfeito. A manutenção da redação original, sem a emenda do Senado, provocará a subtração de competência exclusiva da Procuradoria do Trabalho, a qual mediante representação oferecida pela Super-Receita, poderá reclamar o desfazimento definitivo de qualquer relação entre empresas que servirem como instrumento de fraude.

A terceirização de mão-de-obra que ocorre em larga escala em todos os poderes do Estado, poderia estar submetida à autuação por uma simples consideração de ordem subjetiva pelo agente fiscal. O mesmo ocorreria com inúmeras empresas de todo o Brasil. A incerteza jurídica, da qual tanto reclamam investidores estrangeiros, seria exibida em toda sua plenitude, uma vez que sem a emenda do Senado, em lugar dos mecanismos de controle, inclusive jurisdicional para condutas fraudulentas, o norte seria apenas a vontade do agente público, vinculado à Administração.

É preciso destacar que os casos de trabalho escravo não estariam submetidos à emenda, pois por disposição expressa do Código Penal, aquele que se encontra em flagrante delito é preso e processado criminalmente, o que não pode ser confundido com simples infração de ordem administrativa. Aliás, o desfazimento da relação fraudulenta mediante ação, evitará, no plano civil, que indivíduos inescrupulosos continuem a violar a lei.

Portanto, em boa hora o Projeto foi emendado pelo Senado, prestigiando a jurisdição trabalhista e, mais do que isto, a estabilidade e certeza dos atos jurídicos. Mesmo sabendo que o contrato formal em muitos recantos do Brasil pode ser mal utilizado, só poderemos eliminar as ilegalidades com a intervenção do Ministério Público e do Judiciário, com real punição dos culpados. Sem isto, se criará pés de areia para um sistema que reclama efetividade e transparência.

Henrique Nelson Calandra é desembargador do TJ-SP e presidente da Associação Paulista de Magistrados

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

28/02/2007 16:23 Marcondes Witt (Auditor Fiscal)
Caro Dr. Raul Haidar, seu comentário não está e...
Caro Dr. Raul Haidar, seu comentário não está estribado nas leis vigentes quando diz que o Auditor-Fiscal é remunerado pelas autuações feitas. No âmbito da SRF, o salário NÃO está atrelado às autuações, e sim à ARRECADAÇÃO EFETIVA (discute-se, no âmbito sindical, inclusive, a existência de gratificações vinculadas à arrecadação). A gratificação variável se dá em função de 'metas de arrecadação', tanto na parte individual quanto na parte institucional. Portanto, mesmo sua entrevista via rede de televisão, há poucos dias, não possui arrimo em leis vigentes. A título de colaboração, sugiro verificar os artigos 3º e 4º da Lei nº 10.910/2004, com atualizações atuais através da Lei nº 11.356/2006. Lembrando que a emenda em comento irá de encontro ao artigo 9º da CLT c/c. o art. 149, VII, do CTN, ambos em conformidade com o artigo 166, VI, do Código Civil. Não me parece que os dispositivos da lei civil e da lei trabalhista estejam em descompasso com o artigo 170 da Constituição da República.
28/02/2007 12:56 Raul Haidar (Advogado Autônomo)
O dr. Calandra está certíssimo! Não se pode atr...
O dr. Calandra está certíssimo! Não se pode atribuir aos agentes fiscais, cujos vencimentos variam conforme as autuações que fazem, "decidir" se há fraude ou não. Fraude não se presume! O nome de "super receita" é indicativo de que está se outorgando a agentes do executivo poderes excessivos. E o que é pior: não há mecanismos eficientes de defesa para os contribuintes, uma espécie em extinção, já a merecer proteção do "Ibama" ou dos "ambientalistas"... Parabéns ao dr. Calandra. Se houver, ainda, um mímimo de bom senso na Presidencia da República, a emenda será mantida. Essa é a vontade do Povo que, bem ou mal, é representado pelos legisladores.
28/02/2007 12:24 wagner m. ()
Absolutamente equivocada a opinião do nobre mag...
Absolutamente equivocada a opinião do nobre magistrado. Ora, todos sabemos que se tal emenda não for vetada, os únicos beneficiários serão os empresários sonegadores e fraudadores de relações trabalhistas. Isso sobretudo em razão da morosidade da justiça, que já está abarrotada com os inúmeros processos ajuizados. Além do mais, se não for vetada, tal emenda retira a atividade precípua da Fiscalização do Trabalho, da Previdência e da Receita Federal consistente na verificação da real situação do trabalhador, inclusive com a possibilidade de desconsiderar a Pessoa Jurídica e caracterizar o vínculo empregatício. Ressalte ainda a plena possibilidade do autuado discutir a autuação, posteriormente, na esfera judicial. Dizer que o norte é a vontade do agente público, é o mesmo do que dizer que deve-se prevalecer a fraude diante da inequívoca constatação feita pela Fiscalização, a qual somente pode se efetivar após uma decisão judicial. As próprias entidades representativas de inúmeros magistrados já manifestaram sua opinião, ou seja, são contra tal emenda. Por exemplo, a respeitadíssima AJUFE. Portanto, que tal emenda seja VETADA pelo Presidente da República.

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