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27 fevereiro 2007

Julgamento em bloco

STF julga se União pode pagar 6% e cobrar 12% de juros

Por Maria Fernanda Erdelyi

Depois de julgar de uma vez quase cinco mil processos impedindo a correção no valor das pensões por morte concedidas antes de 1995, o Supremo Tribunal Federal volta a decidir em bloco. O tribunal retoma, nesta quarta-feira (28/2), o julgamento sobre os juros moratórios em condenações contra a Fazenda Nacional. O resultado deste julgamento deverá ser aplicado a outros quatro mil processos semelhantes que tramitam na Corte.

O julgamento começou no ano passado, recebeu os votos do relator, ministro Gilmar Mendes e da ministra Cárrmen Lúcia, e foi interrompido com o pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. No leading case em questão, a Fazenda Nacional recorre contra decisão que a condenou a pagar verbas remuneratórias devidas a servidor público aposentado, de uma só vez, acrescidos de juros de 1% ao mês.

A União defende que os juros moratórios aplicados contra a Fazenda Pública no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos não podem ser superiores a 6% ao ano ou 0,5% ao mês, como prevê o artigo 1º-F a Lei 9.494/97, que trata da aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

A decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro afirma que esse artigo da lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia. Ou seja, na hora de cobrar, a União o faz com juros de 12%, mas na hora de pagar, defende juros de 6% ao ano. A União argumenta que o dispositivo legal é constitucional e é exatamente sobre a constitucionalidade que se debruça o Supremo na próxima quarta.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, os débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. “Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública”, afirma.

O ministro acredita que não há que falar na inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, pois ela trata igualmente todos servidores públicos que têm direito a correção nas verbas indenizatórias. Quanto ao impacto de uma possível decisão desfavorável à União Gilmar Mendes avalia que o impacto será maior para estados e municípios.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, que abriu a divergência no julgamento, a disparidade de juros no caso não obedece ao princípio da razoabilidade e, por isso, não pode ser tida como constitucionalmente válida. “Pior, eu acho que ela é injusta”, afirmou a ministra.

RE 453.740

Maria Fernanda Erdelyi é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

28/02/2007 19:06 Lopes (Outros - Trabalhista)
Acontece que Fernando Henrique Cardoso editou a...
Acontece que Fernando Henrique Cardoso editou a medida provisória Nº 2180-35 de 24 de agosto de 2001. Não sei se foi aprovada pelo Congresso Nacional. De qualquer forma é uma aberração.Concordo plenamente com Molito? Injustificável estas medidas provisórias sem a existência de um estado de necessidade emergencial.De qualquer forma. A lei deveria ser defensora maior da legalidade e da isonomia. Quem tem ações contra o governo não pose ser prejudicado com alícotas com menor percentual de juros de mora em comparação aos outros segmentos da sociedade.
28/02/2007 15:29 RICARDO PITA (Auditor Fiscal)
É díficil entender o raciocínio do eminente Min...
É díficil entender o raciocínio do eminente Ministro Gilmar Mendes. Analisa o princípio da isonomia só entre os credores da União. Não suscita comparação entre aqueles casos em que a União é credora e aqueloutros em que a mesma é devedora. A previsão de juros menor para a União em relação aos particulares é extremamente injusta. Inconstitucionalidade já para o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, O Estado Democrático de Direito agradece!
28/02/2007 09:00 Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
Que me perdoe o ministro Gilmar Mendes, por del...
Que me perdoe o ministro Gilmar Mendes, por dele discordar, quando afirma não haver quebra da isonomia na medida em que todos os servidores públicos venham a receber "igualmente" juros de 0,5% ao invés de 1% ao mês. Isso me faz lembrar as funestas decisões relacionadas com o confisco perpetrado em 1990, no bloqueio de ativos financeiros de todos nós. Lembro-me de ouvir, após sustentação oral perante o Tribunal Regional Federal, que haveria um privilégio se os autores da ação contra o Banco Central viessem a ser "favorecidos" por se lhes dar a correção monetária expurgada pelo Plano Collor I. Lamentavelmente, diferentemente do que ocorreu na Argentina, onde recentemente seu Supremo Tribunal não admitiu o confisco cambial, mandando repor as perdas, aqui entre nós, o STF acabou por decidir que nenhuma diferença de correção monetária seria devida aos confiscados, ao argumento de que, com a mudança de moeda, prevaleceria o BTNF como fator de atualização de valor. No entanto, até hoje se esquiva o STF de declarar a inconstitucionalidade do ato, em si, do bloqueio desses ativos financeiros. Mesmo porque sem amparo constitucional tal ato governamental. Ato ilícito a justificar a reparação plena da perda financeira (sem falar dos danos morais)imposta aos lesados. Outro ponto a considerar é a visão de nossas "autoridades" em relação ao poder e ao exercício do poder. O poder não é da autoridade no Estado Democrático de Direito. O poder é do povo e em seu nome e no seu interesse deve ser exercido por todos quantos o ordenamento jurídico constitucional atribui esse encargo. Quem um cargo ocupa é porque encargo tem. Isso significa que ao Estado não se dá nem se pode dar direitos opostos ao interesse da coletividade e de cada um dos membros que compõe essa coletividade. A lesão ou a ofensa a direito ou ao patrimônio individual ou coletivo não deixa de ser lesão ao argumento de que seja praticada pelo Estado. É preciso acabar com esses privilégios do Estado, pois o interesse estatal só se confundirá com o interesse público quando respeite os direitos e garantias individuais e coletivos. Ademais, não há honestidade (moralidade, art. 37 da CF/88) da parte de quem cobra 1% de juros ao mês, enquanto alega que a lei o obriga a pagar apenas 0,5% ao mês. Logo, o cotejo a ser feito é entre essa postura estatal, de um lado, e o setor privado (pessoas físicas e jurídicas) de outro. Caso em que essa gritante disparidade de tratamento não pode ser admitida e, consequentemente, em que o dispositivo legal discriminatório e lesivo deve ser declarado inconstitucional. www.pradogarcia.com.br

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