Pesquisando os arestos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a jurisprudência daquele tribunal superior ainda é divergente no que se refere à legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos. Os acórdãos contrários à integração do MP ao pólo ativo das lides envolvendo tais interesses afirmam que os mesmos devem ser objeto de pleito pelos respectivos titulares, uma vez que são de natureza divisível e perfeitamente identificáveis. Por sua vez, outras Turmas norteiam-se segundo as disposições do Código de Proteção de Defesa do Consumidor, o que, ao nosso ver, é o mais correto, dentro das diretrizes e objetivos traçados pelo modelo de Estado Democrático de Direito, considerando que tais interesses são relevantes por si só, nos dizeres da eminente Ministra Nancy Andrighi.

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, os quais tratam dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, respectivamente, prescreveu que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), consignando, posteriormente, no artigo 48 do ADCT que “o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”.

Numa análise preliminar, vislumbra-se que a própria Carta Magna conferiu status constitucional aos direitos do consumidor, ao determinar a promoção de sua defesa, na forma da lei. Daí dizer-se que o CDC possui vocação constitucional.

Todavia, o cerne da questão que trazemos à colação diz respeito justamente à Constituição Federal, no entender de juristas tradicionais, não ter vindo a conferir legitimidade ao Ministério Público para a defesa dos direitos de que tratamos no presente artigo, pois os mesmos não foram expressamente elencados pelo legislador constituinte no art. 129, III, in verbis:

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Já em 1985 o Brasil ganhava, através da edição da LACP — Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), um importante instrumento de defesa dos interesses sociais. Mas aquela lei também não havia incluído expressamente os direitos individuais homogêneos no rol do seu artigo 1º, IV, o qual também só cuidou de interesses difusos e coletivos, embora seja de inegável importância para o MP no exercício de seu mister, estando o órgão ministerial incluído dentre os legitimados a propor ações dessa natureza, quer seja como parte, quer seja como fiscal da lei (art. 5º, § 1º).

Pensamos ser de bom alvitre, antes de prosseguir em nossa análise, fornecer um breve conceito do que são os interesses individuais homogêneos, o qual nos é indicado pelo artigo 81, III, última parte, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cuja dicção é a seguinte:

Art. 81 — A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.

III — interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

A origem comum desses interesses é determinada pela situação fática que liga determinados indivíduos entre si, como, por exemplo, um contrato. Essa é a principal característica a ser observada.

Extraí-se do dispositivo acima transcrito que o CDC, como “sobre-estrutura jurídica multidisciplinar, aplicável em toda área do direito onde ocorrer uma relação de consumo”, nos dizeres de Sérgio Cavalieri Filho¹, acabou por incorporar normas de caráter processual em sua estrutura. Prosseguindo em nosso exame, recorde-se que a competência para legislar sobre matéria processual é privativa da União, nos termos do artigo 22, I do respectivo diploma.

Com isso, queremos dizer que, embora a CF/88 não tenha tratado de forma expressa acerca da competência do MP para a defesa de direitos individuais homogêneos, ao determinar que o Congresso Nacional elaborasse um Código de Defesa do Consumidor, acabou por conferir poderes ao legislador consumerista para disciplinar a matéria.

José Afonso da Silva² consigna que “a Constituição foi tímida no dispor sobre a proteção dos consumidores. Estabeleceu que o Estado proverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII)”, realçando a importância de sua inserção dentre os direitos fundamentais, ou seja, conferindo àqueles a titularidade de tais direitos, bem como adverte-nos para a regra do artigo 170, V, da CF/88, que toma a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, o que, nos dizeres de Gomes Canotilho e Vital Moreira, vem a “legitimar todas as medidas de intervenção estatal necessárias a assegurar a proteção prevista”.