Precedentes inaugurados pelo Tesouro Nacional abriou brechas para administradores públicos driblarem as penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O jornal Folha de S. Paulo informa, ainda, que diferentes interpretações geram questionamentos jurídicos e reduzem as punições com base na LRF.

Tostão a mais

Para assegurar o auxílio-moradia, dois procuradores da República no Acre recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra ato do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que rejeitou pedidos para manutenção do benefício. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, por meio da portaria 484/06, Souza limitou em cinco anos o auxílio para membros do Ministério Público Federal lotados em “locais cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas”.

Quebra de patente

A Justiça dos Estados Unidos decidiu que a Microsoft violou patentes de tecnologia de áudio detidas pela Alcatel-Lucent. Por isso, condenou a Microsoft a pagar indenização US$ 1,52 bilhão à empresa. Segundo informações do site Tiinside, a Alcatel-Lucent acusou a produtora mundial de software de infringir patentes relacionadas aos padrões usados na execução de arquivos musicais em formato MP3. A Microsoft vai recorrer da decisão.

Dívida trabalhista

Dois imóveis que pertencem à Embaixada do Togo, e estão desocupados no Lago Sul, em Brasília, deverão ser penhorados para pagamento de dívida trabalhista. A decisão é 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, informa o site Correio Forense. O relator do processo, juiz Oswaldo Florêncio Neme Júnior, afirma que a regra que concede imunidade de jurisdição entre Estados soberanos tem sido relativizada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já determina que os estados estrangeiros não dispõem de imunidade de jurisdição perante o Poder Judiciário brasileiro nas causas de natureza trabalhista.