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22 fevereiro 2007

Carreira policial

Policiais entram com ação no Supremo contra promoções na PF

A Associação Federal de Polícia entrou com Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a promoção de policiais federais ordenada pelo governo. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

A ADC argumenta com base no artigo 144 da Constituição Federal, que define a Polícia Federal como “órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira”. Ao ingressar na PF, a pessoa está ingressando em “um órgão onde existe somente uma carreira e sujeita a progressões dentro de seu quadro pessoal”.

No entanto, “o governo federal tem impedido que as demais funções de policiais federais como agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos possam exercer a função de delegado de polícia federal, apesar de todos estes seguimentos funcionais exigirem o nível superior e concurso público para ingresso na carreira”.

A entidade afirma ainda que “o artigo 37 da Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Contudo, não veda nenhum tipo de progresso dentro de carreira estruturada legalmente”.

Mesmo com muitos profissionais buscando ascensão funcional, até o momento, segundo a associação, não houve progressão de função em nenhum dos cargos de delegado. A justificativa usada é de que a constituição não permite esta promoção.

A associação cita as Forças Armadas como exemplo de promoção dentro da carreira, onde ocorre somente a prestação de concurso público para ingresso nas academias militares para os cargos de aspirante e oficiais.

Segundo a entidade, “somente os servidores civis do poder executivo são obrigados a novo concurso público para serem promovidos a categorias superiores”. A exigência confrontaria com o artigo 5º da Constituição, que defende a igualdade de todos perante a lei.

Ação Declaratória de Constitucionalidade 15

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

22/02/2007 16:53 Barreto (Advogado Autônomo)
o fato da constituição em seu art. 144 versar a...
o fato da constituição em seu art. 144 versar acerca servidores de carreira deve ser entendida em consonância com as complexidades inerentes a cada função exercida, o fato de todas exigirem nível superior constitui argumentação pobre.É só usar um simples fato de que as provas que avaliam agentes e delegados são distintas e os elementos funcionais também
22/02/2007 16:32 DPF Adriano (Delegado de Polícia Federal)
Preliminarmente, ha de se informar aos leitores...
Preliminarmente, ha de se informar aos leitores que o texto segue sem acentuacao grafica devido ao uso de teclado nao harmonizadao com a lingua portuguesa para a sua producao. Com a devida venia, devo discordar do pleito levado a termo pela FENAPEF junto ao STF. Ab ovo, ha de se esclarecer que a FENAPEF nao representa os Delegados de Policia Federal, representados pela Associacao Nacional de Delegados de Policia Federal (ADPF) e pela Federacao Nacional dos Delegados de Policia Federal (FENADEPOL). Nem representa, tao pouco, os Peritos Criminais Federais, representados pela Associacao Nacional de Peritos Criminais federais (APCF). Ela representa, sim, os Agentes, Escrivaes e Papiloscopistas de Policia Federal. Noutro giro, essa reinvindicacao da FENAPEF eh (1) de todo descabida inconstitucionalmente e (2) representa uma contradicao intestina dos pleitos do proprio orgao sindical. 1 - Da inconstitucionalidade - Eh inconstitucional pois viola preceito constitucional basico que rege materia administrativa. O que a FENAPEF tenta fazer eh estabelecer uma exegese dilasteria para alcancar privilegio que nao eh dado a nenhum cidadao. Ou seja, ascencao funcional entre cargos diversos sem aprovacao em concurso publico. Eh a institucionalizacao do antigo e felizmente ja extinto “janelao”, por onde so passam os ditos “amigos do rei”. Determina a Constituticao Federal em seu art. 144, paragrafo primeiro,in verbis: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a Nao ha, portanto, em nenhuma linha do citado dispositivo constitucional referencia a carreia UNICA. A CF/88 fala em carreira. E tal expressao ha de ser interpretada em harmonia com o que dispoe a Lex Excelsa sobre investidura em cargo publico. Assim eh obvio olulante, daqueles de Nelson Rodrigues, que as Autoridades de Policia Federal e seus Agentes exercem cargos diferentes, com responsabilidades e niveis de exigencia diversos para fins de ingresso nos respectivos quadros funcionais. Mais ainda, quando a Carta Magna diz que o Departamento de Policia Federal (DPF) eh estruturado em carreira, ela quer garantir que nao haja a figura de pessoas outras realizando atos de policia judiciaria, senao aqueles que sao de carreira policial. Isso, a exemplo do que acontecia em peridodo pre-1988 (e ainda um pouco depois) onde havia a exdruxula figura do chamado “delegado-calca-curta” (muito comum no interior da Bahia) e de Soldados da Policia Militar (PM) agindo como Agentes daquela dita “autoridade”. 2 - Da contradicao – Os Delegados de Policia Federal sofrem diunturnamente com campanhas da FENAPEF pela extincao de seu cargo. Eh, por assim dizer, a politica do “se eu nao posso, tambem ninguem ha de poder”. Com efeito, consta da pauta da FENAPEF o desaparecimento da figura da Autoridade Policial Federal. Inclusive, esse orgao sindical defende posicoes como a extincao do Inquerito Policial e a transferencia da presidencia da investigacao criminal ao Ministerio Publico. Assim, como defender a extincao de um cargo e depois pleitear ascencao funcional aquilo que se quer destruir?? Neste diapasao, seja por inconstitucionalidade, seja por incoerencia a proprosta do “janelao” da FENAPEF nao deve prosperar.
22/02/2007 10:25 Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)
Pelo que eu entendi, agentes, escrivães e papil...
Pelo que eu entendi, agentes, escrivães e papiloscopistas querem ter direito de serem promovidos a delegado? Se for isto, absolutamente ilegal, ferindo o art. 37/CF que exige concurso público. Essa entidade parece que está brincando e quer se utilizar do "bonde da alegria".

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