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21 fevereiro 2007

Simples assim

Se não houver pena privativa de liberdade, não há crime

Por Sérgio Niemeyer

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Toda lei, obra do gênio humano, segue uma formulação básica: dado o fato, deve ser a conseqüência. Tal forma da lei assimila-se às fórmulas algébricas. Por exemplo, quando digo A + B = C, é preciso determinar o domínio a que pertencem A, B e C, sob pena de a expressão algébrica ser inválida. O mesmo ocorre com o Direito.

O que a álgebra e o Direito têm em comum é que ambos são criações do homem. Emanam da sua razão e por isso não têm uma mera aspiração em ser lógicos: têm mesmo a necessidade de serem lógicos, pois do contrário não produzirão os resultados para que foram projetados.

Esse esquema da lei não pode ser rompido sob pena de causar uma fissura irremediável nos diques que guarnecem em porto seguro a objetividade do sistema jurídico. Por objetividade deve-se reter a independência que o sistema guarda das pessoas responsáveis em aplicá-lo, em fazê-lo valer. Por outras palavras, se a lei depender da subjetividade intelectiva deste ou daquele aplicador da norma jurídica de que é portadora, não haverá segurança nem previsibilidade quanto ao significado e à extensão dessa mesma norma, esvaindo-se sua finalidade, quer a primária, enquanto norma de conduta dirigida a todos e a cada um isoladamente como elemento pré-conformador do comportamento individual, quer a secundária, tida como norma de composição dirigida ao juiz, que dela se socorre para resolver o conflito de interesses instaurado no seio social.

A tarefa de subsunção legal é idêntica às operações algébricas. Identifica-se o fato e decide-se sobre sua contrariedade à determinada norma que o tem na base, ou no primeiro membro da fórmula geral: se F(ato), então deve ser C(onseqüência jurídica eleita). O primeiro membro “F” consiste na identificação descritiva do fato jurígeno, isto é, tem natureza meramente descritiva e estabelece os contornos do fato com aptidão para gerar efeitos jurídicos. O segundo membro “C” da nomoequação tem índole prescritiva; fixa a atribuição valorativa eleita, a ser imposta como conseqüência sempre que for decidida a existência concreta do fato descrito no primeiro membro.

Em lógica o preceito normativo pode ser reduzido à fórmula F → C (leia-se: se “F”, então deve ser “C”). Não é por outra que toda sentença, como já ensinava Francesco Carnelutti e Luigi Ferrajoli constitui um lavor de lógica pura, mais precisamente um argumento do tipo Modus Ponens. Esse argumento se expressa do seguinte modo: a premissa maior é a lei, consistente em um enunciado condicional do tipo se “F”, então deve ser “C” (F → C); a premissa menor é o fato “F” descrito no primeiro membro da fórmula normativa; a conclusão é a conseqüência “C” prescrita no segundo membro da mesma fórmula normativa.

P-1: F → C

P-2: F

Logo: C

(Continua...)

Sérgio Niemeyer é advogado, diretor do Departamento de Prerrogativas da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) e mestre em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

26/02/2007 21:06 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Pingado, Em primeiro lugar quero que saiba q...
Pingado, Em primeiro lugar quero que saiba que seria preferiria estar debatendo com alguém que se apresentasse com um nome, de preferência o verdadeiro, pois o debate, para mim, é coisa séria, e os debatedores não deveriam ocultar-se atrás do biombo das alcunhas. Por outro lado, respeito a sua opção. Indo ao assunto, com a devida vênia, o senhor parte de uma confusão de conceitos, o que causa a formulação de falsas premissas. 1) Resposta à primeira indagação: ninguém disse, nem presumiu, nem pressupôs que a LICP tivesse “status” constitucional. Sua indagação, ao contrário, pressupõe que se tivesse afirmado algo que, na verdade não se encontra em nenhuma passagem do texto. Por trás da sua pergunta podem-se identificar de duas uma: ou o senhor não entendeu a tese que escrevi; ou a entendeu, mas está se socorrendo daquilo que os lógicos chamam de estratagema ou falácia da ampliação indevida. Em um debate com o fito de enaltecer o conhecimento, totalmente despido do caráter erístico, essa pergunta não admite resposta para não se aceitar um desvio sobre a amplitude da questão. Os debatedores devem ater-se aos lindes da tese. 2) Resposta à segunda indagação: de novo aqui a pergunta tem um caráter subversivo. Pressupõe que a LICC não foi considerada no exame da questão debatida, o que não é verdade. Novamente, ou o senhor não leu o texto todo, ou leu e fingiu que não leu. Do contrário não teria insinuado que a LICC foi desconsiderada no raciocínio entabulado. Mas concedo que o senhor pretendesse referir a alguma disposição da LICC que não haja sido mencionada na tese. Isso não invalida as assertivas anteriores, somente as reforça, pois numa tentativa evidente de desqualificar a tese, o senhor prefere se subtrair à apresentação de argumentos para ficar escoltado na falácia do entimema, traduzida, no caso, pelas lacônicas indagações que faz, todas com a intenção erística, repudiável quando se trata de um debate sério que visa ao aperfeiçoamento do saber jurídico. Caso o senhor tivesse em mente algum preceito da LICC que considere devesse ter entrado no âmbito das cogitações, impunha-se que o declinasse, acompanhado das respectivas razões. Se a hipótese fosse de que no seu entendimento a tese ter-se-ia servido mal dos preceitos da LICC, igualmente impunha-se que demonstrasse o seu raciocínio. 3) Resposta à terceira indagação: mais uma vez a pergunta complexa, que pressupõe algo capaz de infirmar o que se defendeu no texto, sem explicitar as razões da oposição. A tese está em perfeita sintonia com as disposições constitucionais, mas terei imenso prazer em refletir sobre a crítica que me vier alentada com fundamentos, tal como presenteei a comunidade jurídica com a minha tese, expondo-a à reflexão de todos, desde que com seriedade e boa intenção. 4) Resposta à quarta indagação: pela pergunta, sugiro que o senhor estude um pouco mais sobre direito intertemporal, pois ela não caberia na boca de quem conhece esta matéria. 5) Resposta à quinta indagação: remeto-o à resposta imediatamente anterior. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br
26/02/2007 11:52 Danilo Freire (Advogado Autônomo)
Eu tenho algumas dúvidas: A LICP agora tem s...
Eu tenho algumas dúvidas: A LICP agora tem status constitucional ? Lêem a LICP e esquecem da LICC ? A CF não prevê que as penas podem ser outras que não as de reclusão ou detenção ? Seguindo o disposto na esquecida LICC, em se tratndo de leis que versam sobre a mesma matéria, "prevalece" a mais recente ? Se a LICP diz que crime é "X" e agora, a lei antidrogas diz que crime é "Y", não devemos, pois, entender que crime É "Y" ?
22/02/2007 10:45 Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)
Parabéns pelo belo artigo.
Parabéns pelo belo artigo.

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