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Crime sem pena

Leia voto sobre despenalização do consumo de droga

Comprar, transportar e guardar drogas para consumo próprio é crime, mas o usuário não pode ser preso. Por unanimidade, seguindo voto do decano Sepúlveda Pertence, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou que a despenalização da conduta não implica a sua descriminação. Os ministros analisaram Recurso Extraordinário que questionava a nova lei de drogas (Lei 11.343/06) e concluíram que, mesmo não podendo ser preso, o réu está sujeito a outros tipos de pena.

A nova lei de drogas criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e alterou a antiga Lei 6.368/76, em especial o artigo 16. O dispositivo previa que quem comprasse drogas para uso próprio cometia crime e podia ser condenado a até dois anos de detenção.

O artigo 28 da Lei 11.343, que substituiu a legislação anterior sobre o tema dispões que “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização” está sujeito a penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa. A pena de prisão não está mais prevista.

Em seu voto, o ministro Sepúlveda Pertence afirmou estar convencido de que a entrada em vigor na nova lei não fez com que os fatos disciplinados pela norma antiga deixassem de ser crimes. “De minha parte, estou convencido de que, na verdade, o que ocorreu foi uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade.”

Leia o voto

PRIMEIRA TURMA

QUEST. ORD. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 430.105-9 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO(A/S): JUÍZO DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO(A/S): JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

INTERESSADO(A/S): MARCELO AZEVEDO DA SILVA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - RE, a, do Ministério Público, em matéria criminal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que julgou ser o Juizado Especial o competente para o processo e julgamento de crime de uso de drogas, previsto à época dos fatos no art. 16 da L. 6.368/76 (f. 114/120).

Alega-se violação dos 2º; 5º, XL; e 98, I, todos da Constituição, sob o fundamento de que, ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, o art. 2º, par. único, da L. 10.259/01, nos casos de competência da Justiça estadual, não ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo previsto no art. 61 da L. 9.099/95.

Dada a superveniência da L. 11.343/06 (art. 28), submeto à Turma questão de ordem relativa à eventual extinção da punibilidade do fato (C.Penal, art. 107, III).

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator): Parte da doutrina tem sustentado que o art. 28 da L. 11.343/06 aboliu o caráter criminoso da conduta anteriormente incriminada no art. 16 da L. 6.368/76, consistente em "adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine a dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Dispõe o art. 28 da L. 11.343/06, verbis:

"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

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Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2007, 13h47

Comentários de leitores

9 comentários

A Suprema Corte americana derrubou nesta terça-...

Band (Médico)

A Suprema Corte americana derrubou nesta terça-feira um veredicto que determinava o pagamento de US$ 79,5 milhões pela fabricante de cigarros Philip Morris à viúva de um fumante como indenização pela morte do marido. Hospitais é que devem ser responsabilizados pelo código do consumidor! Imagina prejudicar a indústria do dano físico e moral? Responsabilidade objetiva é apenas daqueles que se dedicam a salvar vidas e melhorar a saúde da pessoas! Consumidor não precisa saber que tratamentos podem resultar em efeitos indesejáveis, só no vício é que devem saber o que sempre é escondido na Terra de Malboro pela indústria !

Caro Rossi Vieira Não é nem discurso, mas um...

Band (Médico)

Caro Rossi Vieira Não é nem discurso, mas uma montanha de dúvidas e um enorme problema de saúde pública. Colocar nas carteiras bulas não diminui o dano do cigarro, das bebidas alcoólicas nem mesmo iniciamos a proibição das propagandas e nem conseguimos inibir a venda para menores! Fico comovido com o seu otimismo que isto venha a ser conseguido com todas estas drogas tradicionais e mais com as sintéticas que estão entrando no mercado! Realmente, para a século XXI, Marcola é um visionário das oportunidades empresariais e de seus novos maneiras de justificá-las! Um profeta libertário contra a hipocrisia da sociedade. Descriminalizar é difícil, mas mais ainda é criminalizar ou mesmo voltar a fazê-lo quando as coisas dão erradas! Certamente o dinheiro que não temos para abrir novas vagas nos presídios sobrarão para criarmos em nosocômios e rede ambulatorial para tratar mais pessoas destruídas por ela! Com álcool e tabaco a conta nunca empatou!

Ok Band, compreendo seu discurso. Minha tese é...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Ok Band, compreendo seu discurso. Minha tese é o reverso da tua. Sou favavorável à legalizaçao e produção pública das dogras consideradas ilícitas. Tal qual o álcool e tabacos @fumos. A criminalização do tráfico não atendeu às expectativas de brecar o mercado mundial. Ao contrário, valoriza o negócio e os malfeitores dos cartéis inundam o mundo com dinheiro ilícito. O consumidor poderia saber exatamente o que se está ministrando em seu corpo, como as bulas, indicariam o uso, a dose certa, contra indicações. É mais honesto para todos. Descriminalizar condutas é tarefa difícil. Nos próximos anos será tarefa fácil. Estamos no início do século XXI e nossas mentes deverão interagir com novas idéias e menos embates. Otavio Augusto Rossi Vieira, 40 advogado criminal em São Paulo

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