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18 fevereiro 2007

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

Em 10 anos, o Supremo Tribunal Federal não condenou nenhum político, de acordo com reportagem publicada pelo O Estado de S. Paulo. Segundo o levantamento feito, de 1996 a 2006, o STF julgou definitivamente 29 processos penais contra políticos que têm direito a foro privilegiado. Desses, 13 prescreveram, 10 foram encaminhados para instâncias inferiores e os outros seis foram absolvidos. Entre as acusações: desvio de dinheiro público, formação de quadrilha, lesão corporal, crime contra a honra, crime eleitoral, dano ao patrimônio e sonegação fiscal.

Ao jornal, o ministro Gilmar Mendes declarou que o levantamento feito está errado. Isso porque até 2001 a corte precisava de autorização do Congresso para processar parlamentares. Ele destacou que o foro privilegiado é uma garantia dada aos agentes políticos que precisa ser preservada. Em contrapartida, criticou o número elevado de ações penais contra parlamentares, o que, para ele, prejudica o andamento dos processos.

Acidente da Gol

De acordo com a Folha de S. Paulo, o acidente entre um Boeing da Gol e o jato Legacy, em setembro de 2006, aconteceu por uma sucessão de erros, mal-entendidos e uma certa inexperiência e incompetência. A jornalista Eliane Cantanhêde teve acesso às 290 páginas com as transcrições das conversas dos pilotos do Legacy. Segundo ela, o controlador liberou o vôo citando 37 mil pés, mas depois teve dificuldade de comunicação com o jato. “Ele falou em 37 mil pés e os pilotos tentaram três vezes esclarecer, sem sucesso”.

Para completar, conforme as transcrições, os pilotos do Boeing tinham certeza de que o Legacy voava a 36 mil pés. A informação de que o transponder, aparelho que aciona o sistema anticolisão, não estava funcionando foi confirmada na reportagem. Segundo a Folha, os controladores de vôo só tiveram a certeza de que os aviões colidiram 50 minutos depois do choque.

Cerveja à noite

Na televisão, a propaganda de cerveja só pode ser veiculada depois das 21 horas e com a advertência de que o consumo de bebida alcoólica provoca dependência química e psicológica. Essa foi a decisão, em caráter liminar, do juiz da 2ª Vara Federal do Ceará no pedido apresentado pela Desafio Jovem do Ceará, entidade especializada na recuperação de dependentes.

A liminar vale para todo o território brasileiro. Além disso, os anúncios que não se enquadrarem às regras serão retirados do ar e as empresas estarão sujeitas a multa de R$ 100 por dia. As informações são de O Estado de S. Paulo.

Terra indígena

Mesmo depois de homologada a reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, produtores de arroz continuam na região. O governo federal reconheceu o direito dos índios de continuar na área em 2005. Por conta disso, segundo o Estado, a questão será discutida nos próximos dias em audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A advogada que representa os indígenas, Joênia Uapixana, diz que diversas solicitações para a retirada dos agricultores foram feitas, mas que até agora o governo não fez nada. “Agora queremos que o governo responda perante a comissão internacional porque não conclui seu trabalho”, declarou. De acordo com o jornal, o presidente da cooperativa dos arrozeiros, Paulo César Quartiero, está ampliando a área de plantio nas duas fazendas que mantém na região.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

19/02/2007 14:59 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
MENSALÃO – ORIGEM DOS RECURSOS. 09.08.2005 - O...
MENSALÃO – ORIGEM DOS RECURSOS. 09.08.2005 - OPINIÃO DO ELEITOR. Precatórios e Títulos da Divida Externa é matéria do Supremo Tribunal Federal. CVM, Bco. Central, Fundos de Pensão e Presidência da Republica também são. Senado, Câmara Federal e Deputados fazem parte deste foro privilegiado. Só a Policia Federal poderá investigar tais Entidades e Pessoas “se” o STF autorizar. Por que o esquema do mensalão não caiu e nem vai cair... O PRESIDENTE esta protegido pelo STF que expedem Hábeas Corpus a depoentes na CPMI. O fiador do mensalão é o Executivo, com aval do Bco. Central, Fundos de Pensão e CVM. A fonte dos recursos são Títulos da Divida Externa (TDE) e Precatórios (IN VALORE). É um esquema Político de corrupção Nacional coagindo e cooptando empresários temerosos. Tem haver com os Poderes da República como um todo, vinculados ao Mercado de Capitais. - Então como funciona, quem comanda, quem da sustentação e quem são os beneficiários (?). O doleiro promove a captação de Títulos (TDE) e PRECATORIOS direcionando aos credores. Credores são Fundos de Pensão e os Bancos, que compram ou permutam os Títulos. Compram com deságio, permutam via privatizações ou supostos recursos de campanha, etc. Posteriormente o Titulo é super avaliado e resgatado com ágio pelos operadores do governo. O resgate via leilões em sintonia com credores combinados e monitorados pelo esquema. Acabando os títulos decreta novo débito - impagável.(Ex.devolver impostos a contribuintes) Gerando novos precatórios que serão resgatados com deságio, abastecendo o esquema. Daí não haver Fiador com lastro; os Títulos,TDE e Precatórios são as garantias, a fiança. O Executivo reconhece. O Legislativo endossa. O judiciário garante. Assim sendo se limpa o dinheiro se justifica a origem e o destino “sem levantar suspeitas”. Havendo impasses de ordem fiscal e tributaria imediatamente é acionado a CVM e o BC. Havendo litígios de ordem Jurídica ao tribunal competente para dirimir, o STF. Ambos se acionados, viabilizam e dão legitimidade na “forma da Lei” as operações. Daí eles não quebrarem o sigilo dos Bancos e Fundos de Pensão (Captadores). Daí eles não autorizarem as buscas no Banco Central (Certificadores e Expedidores). Daí o silêncio comprometedor da CVM (Órgão Fiscalizador). Daí a declaração purgatória do STF quando inquirido pela Policia Federal em Brasília... - Se abrirmos os computadores dos Fundos e do Banco Central o País vai ficar ingovernável...! - Ingovernável...? - Claro...! - Sem Poder Judiciário não há nação que se sustente. Ainda que se mude o Presidente...! Luiz Pereira Carlos. Rio de Janeiro – Brasil. De: Dep. Delfim Netto Para: Luiz Pereira Carlos Recebido: 11/08/05 10h28min Assunto: RES: MENSALÃO - ORIGEM DOS RECURSOS. Caro Senhor Luiz Pereira Carlos, "Si non è vero, è bene trovato". Cordialmente, Antonio Delfim Netto.
19/02/2007 14:57 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
O BAGULHO É DOIDO... O PROCESSO É LENTO... E A ...
O BAGULHO É DOIDO... O PROCESSO É LENTO... E A PARADA É SÉRIA CUMPADI !!! Que os traficantes e as novas milícias são criminosos bárbaros, que cometem crimes hediondos, que nos assustam e nos trazem um clima de terror, que precisam ser contidos e trancafiados na forma da lei, não temos a menor dúvida. No entanto o que mais me aterroriza não são esses bandidos notórios, alias, também não são esses bandidos notórios que mais cometem crimes hediondos, tão pouco os que mais matam inocentes diariamente no Brasil. Na verdade... o que mais me aterroriza nesse País são os JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES E PROCURADORES, que aterrorizam os cidadãos muito mais do que qualquer MARCOLA, FERNANDINHO BEIRA MAR, ELIAS MALUCO, CACIÓLA, MARCOS VALERIO, MENSALÕES, DOSSIÊS, ETC., até mesmo mais que os próprios PREFEITOS, GOVERNADORES, PRESIDENTE, SENADORES, DEPUTADOS E VEREADORES. Afinal uma Nação sem JUSTIÇA, ou com uma justiça conivente, omissa, cafetina da impunidade, que chafurda na hipocrisia constitucional, que chega ao extremo de relatar, definir, dirimir e por fim julgar ATOS INCONSTITUCIONAIS E CRIMINOSOS deliberando como se fosse LEGAL E CONSTITUCIONAL, ou seja, INSTITUCIONALISANDO OS CRIMES praticados pelo ESTADO. Estado esse que há muito esta literalmente dilacerado como ESTRUTURA SOCIAL DEMOCRATICA. Não tem credibilidade moral, intelectual, para propor reformas no Judiciário, medidas de segurança nacional, para decretar tolerância zero, ou apontarem supostos Terroristas. QUEM MATA MAIS INOCENTE, QUEM ATERRORIZA MAIS A POPULAÇÃO?! Essa é a resposta que procuramos a cinqüenta e sete anos, desde que no morro do juramento foi feito à primeira promessa do crime organizado aos moradores, onde Tião Medonho ao discursar para a plebe, prometeu; Todo dinheiro dos assaltos e do crime reverterão em parte para suprir as necessidades da comunidade. Porem, muito antes deles os políticos já faziam tal prometimento, e ai esta a estrutura do Estado mais que corrompida, e matando inocentes diariamente aos montes de todas as formas cruéis e Hediondas. Os poderes judiciários, em cima do muro fazendo pose de sisudo e rogado, assistiam passivamente e reagiam tímida e modestamente aos acontecimentos. Melhor, bem melhor do que hoje que já desceram do muro e estão atuantes na sua grande maioria aliados ao *ESTADO PARALELO. E não adianta esse papo de reforma do judiciário, que o caminho não é esse, essa historia de facção criminosa comandos organizados isso só existe de fato e de DIREITO junto aos poderes públicos constituídos, EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIARIO que se organizam para furtar e se locupletar à custa do povo, o resto é conversa fiada pra iludir a cidadania, que por sua vez finge que acredita e aposta no terror e no caos urbano como solução. Não tem essa de morador da favela ter medo de Bandido nem de Milícia. O entendimento é que existe uma guerra entre pobres e ricos, poderosos e humilhados, achacadores e achacados e eles sabem perfeitamente que na guerra morrem inocentes. Um milhão de moradores numa determinada comunidade de pobres ou ricos, onde todos amam e preservam suas famílias, se entenderem que o traficante ou qualquer um estiver excedendo o pacto é literalmente esmagado pelo povo. Esse papo de dizer que o bandido é um monstro, não é mentira, mas que os moleques tem algum ideal naquela mente torpe que caminha e trilha por linhas tortas objetivando algo maior. Isso é fato notório e de difícil analise. O que esta acontecendo na pobre sociedade Brasileira, é um grupo de revoltados analfabetos, conseqüentemente primatas e despreparados, desempregados, famintos, desassistido pelo poder publico, marginalizados, que não tem acesso as suas reivindicações que usam do expediente cabível em sua mente, de traficar para expor com crueldade suas revoltas, arrumar grana para combater e se fortalecer diante do irresponsável desprezo das classes mais abastadas, em tempo que destrói através do vicio os seus inimigos na esmagadora maioria desta classe média e alta, que é sem duvida o seu alvo. Tudo indica que os motivos não são meramente torpes como aparenta ser do tipo querer enriquecer ou ficar famoso, ter muitas mulheres e ser o dono do poder, etc. Caso esse fosse o interesse se contradita com o curtíssimo tempo de vida que os mesmos têm, sabem e estão vendo que seus colegas morrem assassinados, mal caem por terra, de imediato aparece um novo líder para desafiar. Quem quer grana, poder, mulher e fama querem tempo para curtir tudo isso; coisa que bandido jamais terá no front com a nossa gloriosa PMRJ. Portanto cidadãos Brasileiros, muita calma e muita atenção nessa hora. Estamos colhendo o que plantamos. O momento é irreversível e nem sempre o que se parece ou se enxerga representa o caminho da verdade. Luiz Pereira Carlos. RJ, sábado, 13 de janeiro de 2007. *Federação (Teoria do Estado) – Gênero de união de Estados de que são espécies: a Confederação e o Estado Federal. A diferença entre ambos é que na Confederação os Estados preservam sua soberania, podendo se retirar a qualquer momento, ao passo que no Estado Federal os Estados perdem sua soberania ao se unirem, submetendo-se todos a uma constituição que lhes da mera autonomia, em face do Poder Discricionário. Qualquer tentativa de legislar em separado ou propor pacotes de segurança, só é possível com respaldo na Constituição Federal.

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