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16 fevereiro 2007
Grupo de estudo
Comissão do TST discute informatização do processo judicial
Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho trabalhará na regulamentação, no âmbito da Justiça do Trabalho, da Lei 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Integram a comissão os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva e Alberto Bresciani.
A comissão tem até 12 de março para apresentar suas sugestões. A lei entra em vigor no dia 20. A regra prevê o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais e a comunicação de atos e transmissão de peças processuais.
Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007
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Comentários de leitores: 1 comentário
Iniciativa como esta é que dá esperança para um...
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