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7 fevereiro 2007

Cartas sobre IPTU

Processo contra Paulo Maluf é encaminhado para o Supremo

Caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar o processo de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Paulo e agora deputado Paulo Maluf. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma seguiu o voto da relatora, ministra Denise Arruda.

Maluf é acusado de enviar cartas a moradores de São Paulo informando sobre o projeto que isentaria os mais pobres da população do pagamento do IPTU, quando era prefeito. O pedido era para que os cidadãos pressionassem os vereadores para a lei ser aprovada. Como as correspondências foram enviadas com dinheiro público, o Ministério Público de São Paulo instaurou Ação Civil Pública.

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido do MP — aplicou multa, ressarcimento e perda dos direitos políticos. Mais tarde, reconsiderou a decisão. Aplicou somente a pena de multa e ressarcimento dos custos. O TJ paulista entendeu que era possível aplicar apenas parte das sanções, já que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.492, de 1992), no artigo 12, determina que, na fixação da pena, deve ser levada em conta a extensão do dano.

O MP recorreu ao STJ. Alegou que deveriam ser aplicadas todas as penas. A defesa de Maluf sustentou que o TJ de São Paulo seguiu a lei adequadamente e que a jurisprudência brasileira admite aplicação de apenas parte das penas. A ministra Denise Arruda concordou com o argumento.

Apesar de inicialmente não haver conhecido do recurso por entender ser aplicável a Súmula 7 do próprio Tribunal, que não permite a análise de provas, a relatora reconsiderou essa decisão e determinou que o processo fosse encaminhado ao STF, por julgá-lo prejudicado (havia perdido o seu objeto). Caso a decisão do Supremo seja contrária a Maluf, a ação poderá retornar ao STJ.

REsp 600.734

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

20/02/2007 12:23 João Tavares (Consultor)
PAULO MALUF, O PERSEGUIDO. Carta "VOCÊ ESTÁ ISE...
PAULO MALUF, O PERSEGUIDO. Carta "VOCÊ ESTÁ ISENTO DO IPTU" Qual foi o crime? Ter enviado por "obrigação funcional" um milhão de cartas aos paulistanos, quando foi prefeito da cidade de (1993-96), informando sobre um projeto de lei enviado à Câmara Municipal que previa a isenção do pagamento do IPTU, para a população de baixa renda, que tivessem casas de 45 até 90 metros quadrados? Onde está a irregularidade em se mandar cartas(comunicado da prefeitura) aos contribuintes? Uma simples carta foi enviada aos mais pobres em 1993. Estamos em 2007; passaram-se 14 anos e agora querem punir Paulo Maluf? Na gestão Erundina o PT aprovara o IPTU progressivo que depois a Justiça derrubou. Dois pesos e duas medidas? Todo o mês durante o governo Covas(1998-2001), era enviado um folheto impresso em papel cuchê de 20 páginas, em quatro cores, que custou uma fortuna. Foram distribuidos 1 milhão de exemplares sobre o Anel Rodoviário(Rodoanel), com nome de autoridade, cujas obras na época nem haviam começado, de forma absolutamente ilegal e inconstitucional. Por que Maluf, que mandou uma carta, é condenado. E o então governo Covas, que em 50 meses enviara l milhão de livros impressos pela Imprensa Oficial do Estado, com dinheiro público, não sofreu nenhuma sanção? Em 1993 Maluf disse:- Eu nunca vi o (MP)Ministério Público tomar nenhuma providência. O "MP" tem que ser independente e não partidário. Passados 14 anos, "perguntar não ofende":- Pode o Ministério Público processar adversários políticos do então governo do Estado(1998-2001/Covas) e proteger o governador de plantão? A maior democracia do mundo, os EUA, tem Ministério Público independente e apartidário, tais como: Watergate(Nixon), Iran-Contras(Regan) e Mônica Lewinsky(Clinton). O que caracteriza um político aguerrido da qualidade de Paulo Maluf? A injustiça estimula, motiva, jamais deprime. Finalizando, no caso de Maluf, "A força das falsas acusações não importa o seu conteúdo, mas importa sim na aposta da sua repercussão" CARTAS SOBRE O IPTU, aos mais pobres: "VOCÊ ESTÁ ISENTO DO IPTU" PAULO MALUF VAI CONTINUAR SENDO PERSEGUIDO "AD ETERNUM"
7/02/2007 10:09 Armando do Prado (Professor)
"-Dessa vida não se leva nada, não é mesmo Dr. ...
"-Dessa vida não se leva nada, não é mesmo Dr. Paulo?" Deputado Clodovil.

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