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1 fevereiro 2007

Separação dos poderes

Judiciário não pode obrigar governo a fazer obras

O Tribunal de Justiça de Goiás livrou o município de Trindade de incluir no orçamento anual a verba necessária para canalizar adequadamente as águas das chuvas. A decisão foi tomada pela 3ª Câmara Cível do TJ no recurso ajuizado pelo município.

A ação foi proposta pelo Ministério Público. A primeira instância acolheu o pedido. O entendimento foi o de que a tubulação, do jeito que estava instalada, causava danos irreparáveis às nascentes dos rios, gerando danos ambientais.

O desembargador Felipe Batista, relator do recurso, afirmou que “é inviável ordenar ao Estado que inclua verbas na dotação orçamentária, em razão do princípio da separação dos Poderes. Ficou demonstrada nos autos que a tentativa de solucionar os problemas com o escoamento das águas pluviais agravou a situação. Entretanto, o Judiciário não pode definir a realização de obras por parte do Executivo, sob pena de extrapolar os limites do controle jurisdicional”.

“A destinação de verbas exclusivas para execução de obras de canalização de águas pluviais para outra direção pode onerar excessivamente a administração prejudicando a realização das demais obras e serviços que são igualmente importantes para a sociedade”, concluiu.

Leia a ementa do acórdão

Duplo Grau de Jurisdição. Ação Civil Pública — Execução de Obras de Canalização de Águas Pluviais para Outra Direção — Princípio da Separação dos Poderes — Atos de Governo — Impossibilidade de Destinação de Verbas com Finalidade Específica em Orçamento Público.

A execução de obras de canalização de águas pluviais para outra direção diz respeito à conveniência e oportunidade administrativa, não cabendo a intervenção do Judiciário para impor, na lei orçamentária municipal, verba específica para tal obra (arts. 165 e 167, IV, CF). Se o pedido de ação civil pública é genérico no sentido da condenação do Estado a que destine verbas no orçamento para fins específicos, há clara ofensa ao princípio da separação de Poderes.

O Judiciário não pode formular políticas públicas, que constituam matéria sob "reserva do governo" ou que consubstanciem atos funcionalmente políticos. Remessa conhecida e provida.

Duplo Grau de Jurisdição 13.780-6/195 (2006.03.40165-6)

Revista Consultor Jurídico, 1º de fevereiro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

1/02/2007 23:38 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
O BAGULHO É DOIDO... O PROCESSO É LENTO... E A ...
O BAGULHO É DOIDO... O PROCESSO É LENTO... E A PARADA É SÉRIA CUMPADI !!! Que os traficantes e as novas milícias são criminosos bárbaros, que cometem crimes hediondos, que nos assustam e nos trazem um clima de terror, que precisam ser contidos e trancafiados na forma da lei, não temos a menor dúvida. No entanto o que mais me aterroriza não são esses bandidos notórios, alias, também não são esses bandidos notórios que mais cometem crimes hediondos, tão pouco os que mais matam inocentes diariamente no Brasil. Na verdade... o que mais me aterroriza nesse País são os JUIZES, DESEMBARGADORES, PROMOTORES E PROCURADORES, que aterrorizam os cidadãos muito mais do que qualquer MARCOLA, FERNANDINHO BEIRA MAR, ELIAS MALUCO, CACIÓLA, MARCOS VALERIO, MENSALÕES, DOSSIÊS, ETC., até mesmo mais que os próprios PREFEITOS, GOVERNADORES, PRESIDENTE, SENADORES, DEPUTADOS E VEREADORES. Afinal uma Nação sem JUSTIÇA, ou com uma justiça conivente, omissa, cafetina da impunidade, que chafurda na hipocrisia constitucional, que chega ao extremo de relatar, definir, dirimir e por fim julgar ATOS INCONSTITUCIONAIS E CRIMINOSOS deliberando como se fosse LEGAL E CONSTITUCIONAL, ou seja, INSTITUCIONALISANDO OS CRIMES praticados pelo ESTADO. Estado esse que há muito esta literalmente dilacerado como ESTRUTURA SOCIAL DEMOCRATICA. Não tem credibilidade moral, intelectual, para propor reformas no Judiciário, medidas de segurança nacional, para decretar tolerância zero, ou apontarem supostos Terroristas. QUEM MATA MAIS INOCENTE, QUEM ATERRORIZA MAIS A POPULAÇÃO?! Essa é a resposta que procuramos a cinqüenta e sete anos, desde que no morro do juramento foi feito à primeira promessa do crime organizado aos moradores, onde Tião Medonho ao discursar para a plebe, prometeu; Todo dinheiro dos assaltos e do crime reverterão em parte para suprir as necessidades da comunidade. Porem, muito antes deles os políticos já faziam tal prometimento, e ai esta a estrutura do Estado mais que corrompida, matando inocentes diariamente aos montes de todas as formas cruéis e Hediondas. Os poderes judiciários, em cima do muro fazendo pose de sisudo e rogado, assistiam passivamente e reagiam tímida e modestamente aos acontecimentos. Melhor, bem melhor do que hoje que já desceram do muro e estão atuantes na sua grande maioria aliados ao ESTADO PARALELO. E não adianta esse papo de reforma do judiciário, que o caminho não é esse, essa historia de facção criminosa comandos organizados isso só existe de fato e de DIREITO junto aos poderes públicos constituídos, EXECUTIVO,LEGISLATIVO e JUDICIARIO que se organizam para furtar e se locupletar as custas do povo, o resto é conversa fiada pra iludir a cidadania, que por sua vez finge que acredita. Não tem essa de morador da favela ter medo de Bandido nem de Milícia. O entendimento é que existe uma guerra entre pobres e ricos, poderosos e humilhados, achacadores e achacados e eles sabem perfeitamente que na guerra morrem inocentes. Um milhão de moradores numa determinada comunidade de pobres ou ricos, onde todos amam e preservam suas famílias, se entenderem que o traficante ou qualquer um estiver excedendo o pacto é literalmente esmagado pelo povo. Esse papo de dizer que o bandido é um monstro, não é mentira, mas que os moleques tem algum ideal naquela mente torpe que caminha e trilha por linhas tortas objetivando algo maior. Isso é fato notório e de difícil analise. O que esta acontecendo na pobre sociedade Brasileira, é um grupo de revoltados analfabetos e despreparados, desempregados, famintos, desassistido pelo poder publico, marginalizados, que não tem acesso as suas reivindicações que usam do expediente cabível em sua mente, de traficar para expor com crueldade suas revoltas, arrumar grana para combater e se fortalecer diante do irresponsável desprezo das classes mais abastadas, em tempo que destrói através do vicio os seus inimigos na esmagadora maioria desta classe média e alta, que é sem duvida o seu alvo. Tudo indica que os motivos não são meramente torpes como aparenta ser do tipo querer enriquecer ou ficar famoso, ter muitas mulheres, etc. Caso esse fosse o interesse se contradita com o curtíssimo tempo de vida que os mesmos têm, sabem e estão vendo que seus colegas morrem assassinados, mal caem por terra, de imediato aparece um novo líder para desafiar. Quem quer grana, mulher e fama quer tempo para curtir tudo isso; coisa que bandido jamais terá no front com a nossa gloriosa PMRJ. Portanto cidadãos Brasileiros, muita calma e muita atenção nessa hora. O momento é irreversível e nem sempre o que se parece ou se enxerga representa o caminho da verdade. Luiz Pereira Carlos. RJ, sábado, 13 de janeiro de 2007.
1/02/2007 19:33 José Cláudio (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)
Concordo com o Dr. Márcio. Se o Judiciário não ...
Concordo com o Dr. Márcio. Se o Judiciário não pode mandar que se execute uma obra para que cesse o dano ambiental, então que cada Prefeito, Governador e até o Presidente da República faça o que quiser com o meio ambiente. Vence a máxima: "lei é para pobre, p. e p..."
1/02/2007 13:15 Felipe Boaventura (Estagiário)
Concordo com o Dr. Márcio, qual seria a função ...
Concordo com o Dr. Márcio, qual seria a função da tripartição funcional do Poder senão essa?

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