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30 dezembro 2007

Urna na cadeia

Defensoria pede que TRE efetive direito de preso ao voto

O Núcleo da Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo protocolou, nesta sexta-feira (28/12), no Tribunal Regional Eleitoral pedido para que seja efetivado o direito do preso de votar nas próximas eleições.

Segundo a defensora pública Carmem Silvia de Moraes Barros, que assina o pedido, o direito ao voto é garantido na Constituição Federal e em tratados internacionais, só podendo ser restringido quando o juiz declarar de forma expressa e justificada na sentença, não sendo conseqüência automática da condenação.

O pedido é para que o a Justiça eleitoral reconheça o direito ao voto dos presos provisórios (que aguardam sentença definitiva de condenação) e daqueles que, embora condenados definitivamente, não tiveram o direito ao voto suspenso de forma expressa e justificada na sentença.

Para que o direito ao voto seja efetivado, a defensora pública pede que sejam distribuídas urnas eletrônicas nos estabelecimentos penais (centros de detenção provisória, cadeias públicas, centros de ressocialização e penitenciárias) nas próximas eleições.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 12 comentários

8/01/2008 18:58 Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
dijalma lacerda (Civil 30/12/2007 - 09:24 E...
dijalma lacerda (Civil 30/12/2007 - 09:24 Eu acho certo que votem todos que têm o direito ao voto, isto é, eleitores, em escrutínio secreto. O direito romano dividia os direitos do cidadão romano em status dignitatis, status civitatis e status libertatis. Quando o cidadão romano perdia o status libertatis, automaticamente perdia os demais. O direito todavia evoluiu, e as constituições modernas aboliram essa abjeta automaticidade. Assim, é inaceitável que automaticamente o cidadão brasileiro perca o direito ao voto pelo simples fato de estar preso, até porque a prisão poderá ser apenas temporária. O direito à cidadania pressupõe o exercício do voto.
3/01/2008 14:19 Helena Fausta (Bacharel - Civil)
Defensoria para eles enquanto nós mães não pode...
Defensoria para eles enquanto nós mães não podemos dormir com nossos filhos sem defesa nas ruas, bolsa familia para mais não sei quantas, é a compra de votos descarada e vergonhosa começando já, só quero ver quem teria coragem de vir comprar meu voto...
3/01/2008 00:03 Zerlottini (Outros)
Os bandidos têm de ter o direito de votar nos s...
Os bandidos têm de ter o direito de votar nos seus iguais. São todos da mesma laia: tanto os eleitores quanto os eleitos. A maioria dos que estão lá em Brasília, se locupletando com o nosso dinheirinho suado, deveria era estar junto com os presos, dentro das cadeias, cumprindo pena. Todos eles têm um "esqueleto dentro do armário". Haja vista o dossiê que o Renan preparou de cada senador, em caso de ser cassado! Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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