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Patrimônio da advocacia

Advogados contestam fechamento de escola mantida pela Caasp

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O Cecei (Centro de Cultura e Educação Infantil) da Caasp (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo) pode estar com os dias contados. É que os diretores da Caixa de Assistência resolveram encerrar definitivamente as atividades da escola. Fato que causou insatisfação aos pais advogados.

Por isso, o advogado Luiz Riccetto Neto entrou com processo administrativo (medida cautelar) na seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele argumenta, em nome dos pais, que a escola — referencia a demais instituições, certificada pelo ISO 9001-2000, e patrimônio cultural dos advogados — não pode ser fechada por falha na administração.

“O Cecei serve como referência para mais de uma dezena de escolas de todo o estado, as quais oferecem vantagens aos filhos dos advogados devidamente inscritos na seccional São Paulo da OAB”, registrou Riccetto em seu recurso.

Segundo ele, a diretoria da Caasp usou pretextos falsos para fechar o Cecei. Um deles é a suposta falta de verbas. O advogado ressaltou, no entanto, que a escola é paga e a única verba que a Caixa de Assistência tem de arcar é quando as vagas não são devidamente preenchidas. Riccetto atribuiu o fato a ausência de divulgação e a falta de esforço da própria Caasp.

“Essa falta de dinheiro está ligado diretamente a fatal de competência administrava. A afirmação da Caixa de Assistência não bate com o discurso da OAB que afirma que todos os problemas financeiros foram contornados”, destacou o advogado.

A Caixa de Assistência justificou, por meio de sua assessoria, que o fechamento é atribuído ao corte das custas judiciais repassados a instituição. Destacou, ainda, que o Cecei cresceu e a verba não é suficiente para mantê-lo e, por isso, terá se adequar a sua nova realidade econômica.

O advogado contestou a afirmação. Argumentou que a Caasp, dentre outros recursos, recebe a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho seccional da OAB sem contar as mensalidades.

No recurso, o advogado argumenta também que a Cecei não pode mais se negar a receber as taxas de rematrículas dos alunos porque o recurso, mesmo sem passar pelo crivo da OAB, já suspende o ato conforme o artigo 77 da Lei Federal 8.906/94 que diz:

“Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.”

Leia a carta da Caasp

“Senhores pais, o Centro de Cultura e Educação Infantil — Cecei foi criado em maio de 1999 e desde aquela data atende aos filhos de advogados em modalidade de Educação Infantil. Neste ano, portanto, o Cecei completou 8 anos de funcionamento

Deste modo, não foi possível a continuidade do projeto estabelecido para o Cecei e a expansão com a qual sonhávamos teve que ser abortada, o que muito se lamenta, tendo em vista a renovação da proposta pedagógica estabelecida para o mesmo, quase que unanimemente aprovada pelos pais que tiveram seus filhos sob os cuidados dos nossos profissionais.

O Cecei é e sempre foi subsidiado pela Caasp e hoje conta com apenas 55 crianças inscritas porque não tivemos condições financeiras para executar o projeto conforme fora idealizado.

Convenhamos, são poucas as famílias atendidas com um subsídio de toda a classe, o que inviabiliza a sua manutenção. Assim, diante de todo o exposto, decidiu a diretoria da Caasp que o projeto atenderá até o dia 21 de dezembro deste ano e não mais terá continuidade a partir do próximo ano, razão pela qual, fica V.Sa. cientificada pela presente que, para o ano letivo de 2008, deverá matricular o(s) seu(s) filho(s) em outro estabelecimento de ensino.”

Caasp — Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

26 comentários

O “expert” que aconselhou o professor a não per...

Cláudio M. Gonçalves (Advogado Autônomo)

O “expert” que aconselhou o professor a não perder tempo comigo, deve ter perdido um precioso tempo estudando textos mal redigidos de internet e quem sabe alguns trabalhos escolares pífios de Direito Constitucional só tentar demonstrar o que desconhece, e por consequência, tentou mudar o foco da discussão. O CECEI beneficia menos de 26 advogados. É fato incontroverso. E possíveis beneficiados são justamente aqueles que votaram a favor do CECEI. Para quem desconhece, se o CECEI fosse transferido para Carapicuiba, Itapevi, Bady Bassit, Penápolis e outras cidades do interior, os "experts" organizariam passeata contra os diretores da CAASP por usarem o dinheiro deles em benefício de outros advogados. Como justificar a "prestação de serviços subsidiados" para menos de 26 advogados num ambiente composto por 250 mil advogados. É melhor estudar administração. Ah! e também, direito constitucional e administrativo.

O “expert” que certamente se dedicou intensame...

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

O “expert” que certamente se dedicou intensamente ao estudo de administração, educação e geopolítica, talvez tenha se esquecido de se dedicar ao estudo do Direito Constitucional, notadamente o ato administrativo, pois se assim o fizesse teria se lembrado que o poder discricionário pode ser revisto pelos órgãos administrativos superiores ou pelo Pode Judiciário, por provocação dos administrados-jurisdicionados, quando extrapola seus limites, desvia-se da finalidade ou afronta os princípios elencados pelo artigo 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Para o CECEI, houve investimentos (valores acrescidos) apenas da gestão 1998/2000 mas, depois, somente dos pais-advogados que tiveram a sorte de conhecer esse patrimônio cultural, e pagar mensalmente a quantia aproximada de R$ 800,00 por período integral. Será que a receita de R$ 336.000,00 (R$ 800,00 x 35 períodos x 12) não é suficiente para cobrir os custos com profissionais, estagiários e brinquedos ? Por que alguns conseguem gerar lucros enquanto outros só conseguem gerar prejuízos ? Se eram necessárias o preenchimento de mais vagas para equalizar despesas ou gerar lucros, por que não divulgaram a existência de tais vagas ? Excluindo a pessoa do seu ilustre Vice-Presidente, indago onde estará a propalada eficiência dessa diretoria da CAASP ? E para quem desconhece, esclareço que a CAASP possui benefícios e presta serviços. Os benefícios são destinados aos advogados carentes, suas viúvas e filhos. Os serviços são prestados indistintamente, não havendo o requisito de carência financeira, tais como o dentista, a livraria, a farmácia e o CECEI, sendo esse último serviço a ÚNICA criação do grupo político que dirige nossa Entidade desde 1998.

Contradição fatal do Dr. Ricceto. Desconhece...

Cláudio M. Gonçalves (Advogado Autônomo)

Contradição fatal do Dr. Ricceto. Desconhece totalmente administração, educação e geopolítica. Talvez nem saiba do que se trata, afinal, mistura conceitos. Mas já que pensa que compete ao dirigente, e não ao contribuinte, decidir sobre o destino das verbas arrecadadas, então que se cale diante da decisão dos dirigentes em fechar a CECEI, afinal, como ele mesmo admite, a decisão não é de sua alçada, mas apenas e tão somente dos dirigentes. A referência nacional e internacional tão utilizada para fundamentar as falácias daqueles que defendem a manutenção do CECEI, foram conquistadas pelas gestões posteriores a de 1999 e 2001. Portanto, é mentira que não houve investimentos. Houve e muito, tanto que o Sr. Ricceto mantém seus filhos na creche, e quer que os 250 mil advogados continuem pagando seus estudos. Felizmente a CAASP decidiu pelo fechamento de uma instituição deficitária e que beneficia menos de 26 advogados a um custo absurdo.

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