Seção de Direito Público do STJ define importantes temas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que se dedica a julgar matérias de Direito Público, fechou questão em discussões relevantes em 2007, algumas há anos pendente de julgamento e definição. Uma delas, a mais importante do ano, foi a validade do crédito-prêmio do IPI. A disputa bilionária entre Fazenda e empresas exportadoras teve, ao que tudo indica, a palavra final do STJ: o benefício tributário concedido na exportação de produto manufaturado foi extinto em 1990.

O desfecho do tema aconteceu em junho deste ano, com direito a sessão concorrida nas vésperas do recesso do mês de julho. Foi uma votação longa marcada por debates com a proposta inovadora do ministro Herman Benjamin. Ele sugeriu a manipulação de efeitos da decisão para não prejudicar as empresas que se valeram de sentenças e liminares favoráveis apoiadas em mais de dez anos de entendimento estável do STJ, de que o benefício ainda estaria em vigor até os dias de hoje. Mas apenas o ministro João Otávio de Noronha votou pela aplicação da proposta.

Alguns meses depois do julgamento, advogados das empresas, inconformados, já tentaram, em vão, que a 1ª Seção rediscutisse a proposta do ministro Herman. Também foram propostos embargos de declaração e os advogados prometem, ainda, bater às portas do Supremo. Ou do Planalto, para tentar uma forma facilitada para o acerto de contas.

A 1ª Seção encerrou o ano de 2007 com 13.085 processos julgados, sendo 2.368 em sessão e 10.717 monocraticamente. Na última sessão do ano, na semana passada, o ministro Luiz Fux, presidente da Seção, ressaltou que mais importante do que o volume produzido foram as matérias julgadas. Além do crédito-prêmio, a 1ª Seção determinou a reabertura da licitação das obras de transposição do Rio São Francisco (MS 13.005).

Em outubro deste ano, por cinco votos a três, os ministros concederam Mandado de Segurança às empresas Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, Serveng Civilsan S.A Empresas Associadas de Engenharia e S.A Paulista de Construções e Comércio para que o consórcio formado por elas continue participando da licitação do Lote 01 das obras de transposição do rio São Francisco. O Consórcio Águas do São Francisco havia sido excluído da concorrência devido a mudanças nos critérios de qualificação técnica feitas após a apresentação das propostas.

Outra decisão a ser destacada é a que confirmou a legalidade da cobrança de assinatura básica de telefone fixo no país. Os ministros já estudam aprovar súmula com o entendimento para orientar as instâncias inferiores. A constestação da assinatura básica movimenta milhares de ações pelo Judiciário de todo país, sobretudo nos juizados especiais. Só no STJ, três mil processos aguardavam julgamento.

Ficou para 2008

O destino de dezenas de ações populares propostas contra a Companhia Vale do Rio Doce é um dos temas que ficaram pendente de decisão. Alvo de quase 70 ações em todo Brasil, a Vale reclamou no Superior Tribunal de Justiça contra decisões diferentes da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em ações de mesmo tema e argumento: a privatização.

No julgamento dessa reclamação (Rcl 2.259), a empresa já tem dois votos a seu favor — um do relator do processo, ministro Luiz Fux, e outro do ministro João Otávio de Noronha. Eles entendem que todas as ações que correm contra a privatização da Vale devem correr na 4ª Vara Federal do Pará, para uniformizar os julgamentos e conter a insegurança jurídica.

Os ministros Teori Zavascki e Denise Arruda entenderam que o julgamento das ações contra a privatização da Vale não é único. Para eles, o objetivo pode ser comum, mas os pedidos são diferentes ou cumulativos. O entendimento foi seguido pela ministra Denise Arruda. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Humberto Martins.

Ainda estão pendentes e devem ser decididos em 2008 os casos relativos à participação da União no fornecimento de medicamento de SUS (REsp 936.029) e a indenização sobre desapropriação indireta relacionada ao Parque da Serra do Mar (EREsp 253.303) entre outros temas.

Despedida

Este ano, a 1ª Seção ficou sem um de seus 10 integrantes, ministro João Otávio de Noronha. Membro do STJ desde 2002, realizou seu grande sonho de integrar a 2ª Seção, que julga matérias de Direito Privado. Atualmente, o ministro integra a 4ª Turma ao lado dos ministros Hélio Quaglia Barbosa, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Massami Uyeda. No ano que vem, o tribunal ganhará mais um novo ministro, vindo do quinto constitucional, representando a advocacia. Deverá assumir o lugar deixado por Noronha.

O ministro foi responsável pela modernização da 2ª Turma do STJ da qual era presidente. Ele desenvolveu uma série de ações para dar mais celeridade e transparência aos julgamentos. Agora, quando um ministro está julgando, disponibiliza virtualmente para os demais o seu voto, de forma que todos tenham conhecimento do que está sendo julgado e qual o teor do voto do relator.

O procedimento facilita muito o trabalho na sessão, ao evitar perguntas desnecessárias e dispensar, quando possível, a leitura do relatório. As ementas dos processos em julgamento também são projetadas em um telão durante a sessão, o que facilita o acompanhamento por parte dos advogados e demais presentes.

O ministro chegou a enfrentar críticas por parte de alguns advogados, o que rebateu com o resultado da prática: mais julgados, com mais segurança e transparência.