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14 dezembro 2007

Ônus da prova

Para Justiça do Rio, consumidor tem de provar que pagou conta

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A Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o corte da luz pode ser efetuado se há dúvidas sobre o pagamento da conta e o consumidor não colabora para comprovar a quitação da fatura. O entendimento foi firmado no pedido de indenização da empresa Copa 51 Confeitaria e Produtos Naturais.

Segundo o processo, o fornecimento de energia elétrica para a empresa foi suspenso por falta de pagamento. Em primeira instância, a juíza Ledir Dias de Araújo, da 13ª Vara Cível do Rio de Janeiro, entendeu que houve culpa da consumidora porque ela não tentou demonstrar que, de fato, tinha pagado a fatura. Teria apenas se limitado a pagar de novo e, a partir daí, sua luz foi religada em 24 horas. Por isso, a juíza entendeu que não houve ilegalidade no corte nem dano moral para ser indenizado.

“Apesar do pagamento da conta que gerou o corte, a suspensão no fornecimento de energia se deu por culpa exclusiva do autor que deixou de comprovar o pagamento efetuado, uma vez que é sabido que falhas de comunicação nos sistemas existem”, afirmou a juíza. Além disso, considerou legal a multa aplicada pelo fato de a proprietária da empresa — inconformada com o corte de luz apesar de a conta estar quitada — ter religado a luz sem autorização da companhia.

A consumidora, então, recorreu para o tribunal, mas perdeu o recurso. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a culpa do corte foi dela, já que não comprovou o pagamento da fatura. Mandou a concessionária de energia devolver o valor da conta pago duas vezes, mas condenou a autora a pagar os honorários de sucumbência. Há recurso pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

A Copa 51 Confeitaria e Produtos Naturais é representada pelo advogado Félix Soibelman. Para ele, no sentido contratual, não houve violação de dever jurídico, pois a única obrigação do consumidor é pagar a conta. Outro especialista em Direito do Consumidor, o advogado Sérgio Tannure, também se surpreendeu com a decisão. “A empresa tem de saber quem paga e quem não paga. O Código de Consumidor também diz que a cobrança indevida gera a obrigação de devolver o valor cobrado em dobro”, explicou. “Me surpreendeu porque a Justiça deveria ter sido mais branda com o consumidor.”

Leia sentença da juíza e o acórdão

Processo n: 2006.001.029032-1

Sentença :

Processo n.º 2006.001.029032-1

COPA 51 CONFEITARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais e Lucros Cessantes, cumulada com Repetição de Indébito, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., qualificadas às fls. 02, alegando, em resumo, que no dia 17.01.2006, às 16:30 horas, teve o fornecimento de energia cortado indevidamente, eis que o alegado débito já se encontrava pago desde 26.09.2005, no valor de R$489,02; que o fornecimento só foi reativado em 19/01/2006; que por não encontrar o recibo comprovando o pagamento de imediato, pagou novamente a referida conta; que o recibo depois foi encontrado; que, apesar de comprovar o pagamento, a ré não se prontificou a religar a energia de imediato, causando-lhe prejuízos e constrangimentos; que no mês de fevereiro de 2006, a ré lhe cobrou indevidamente, multa no valor de R$9,41 e taxa denominada ´religação à revelia´ no valor de R$64,48; que seu estabelecimento ficou inativo por três dias.

Requer:

a) seja a ré condenada a restituir-lhe, em dobro, as quantias pagas referentes às cobranças indevidas - fatura já paga, multa e taxa de religação à revelia -, no valor, já em dobro, total de R$1.125,82; seja a ré condenada a indenizar-lhe por danos morais, materiais e lucros cessantes no valor de R$40.000,00.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/52. Regularmente citada, fls. 55 verso, a ré apresentou a contestação de fls. 56/69, instruída com os documentos de fls. 70/74, alegando, em resumo, que o Banco (Casa Lotérica) não repassou-lhe a comunicação do pagamento, passando a autora a figurar como inadimplente em seu sistema, não havendo qualquer responsabilidade sua, eis que não tinha conhecimento da quitação; que a autora foi notificada, tendo recebido aviso do débito e de possível corte do fornecimento de energia; que a parte autora não contestou o débito, ignorando os avisos; que no dia 09.12.2005 seus funcionário compareceram ao estabelecimento da autora e suspenderam o fornecimento de energia elétrica, diante da não informação do pagamento; que após esse corte, a autora se auto-religou, restabelecendo o seu fornecimento; que este procedimento é repudiado pela ANEEL e, assim, no dia 17.01.2006, interrompeu o fornecimento de energia elétrica em função do auto-religamento, fazendo inserir na fatura a taxa de religação à revelia; que os alegados danos não restaram provados; que não praticou nenhum ilícito, inexistindo o dever de indenizar.

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(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

20/01/2008 14:28 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Impressionante a atecnia e a injustiça da decis...
Impressionante a atecnia e a injustiça da decisão transcrita na notícia. Nela ressuma o total olvido de conceitos e princípios gerais de direito, marcado por um estrabismo de tal ordem que nem mesmo os princípios do microssistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor foram observados. De acordo com a sentença, a ré, empresa que detém o MONOPÓLIO da distribuição de energia elétrica - serviço considerado essencial nos dias atuais para a implementação dos fundamentos e das metas constitucionais em que assenta o Estado Democrático de Direito brasileiro, pois, afinal, a iniciativa privada e o trabalho povoam os arts. 1º e 3º da Carta da República - na localidade da autora, CONFESSOU que o banco conveniado para receber o pagamento das contas não repassou a ela as informações corretas sobre o pagamento efetuado pelo autora da ação. A partir dessa falha, que jamais poderia ser imputada à autora, foi que esta começou a experimentar graves prejuízos. Primeiro, passou a figurar como inadimplente sem que isso fosse verdadeiro. O argumento da ré, monopolizadora da distribuição de energia elétrica, segundo o qual não tinha responsabilidade alguma pelo registro de inadimplemento em função do erro da instituição bancária é, para dizer o mínimo, falso. Tem responsabilidade, sim. Responsabilidade objetiva. E, se se quiser, responsabilidade subjetiva, consistente na culpa in eligendo, pois, afinal, foi ela quem credenciou e contratou a instituição financeira para acolher o pagamento das contas dos consumidores a quem distribui energia elétrica. O argumento de que a autora não contestou a anotação cadastral de inadimplemento, ignorando os vários avisos, não serve para elidir a responsabilidade da distribuidora de energia não pode ser convolado em causa para o corte da energia por culpa exclusiva da autora, nem mesmo por culpa concorrente, pois o fato que provocou, a causa adequada ao efeito que se seguiu consistente do corte está na falha do sistema implementado exclusivamente pela ré. Quem contratou o banco? A ré. A autora realizou o pagamento da conta? Sim. A quem incumbia comunicar à ré esse pagamento? Ao banco. Ele fez essa comunicação? Não. Então, a prova do pagamento não é uma obrigação da autora. O pagamento sim, sua demonstração, não. Essa demonstração incumbe ao banco, pois o sistema adotado pela ré possui elementos de identificação suficientes para saber que a autora adimpliu sua obrigação. Bastava o banco ter cumprido sua obrigação informando à ré sobre o pagamento. A falha do sistema de intercomunicação entre o banco e a ré não pode ser imputada jamais à autora, pois independe dela. A relação jurídica que cinge a ré ao banco constitui res inter alios relativamente à autora. Nada tem a ver com ela, e não pode ser prejudicada pelos desdobramentos e falhas dessa relação. A Justiça carioca, no entanto, parece ter esquecido ou subvertido todos os conceitos jurídicos relativamente aos institutos da responsabilidade, notadamente da responsabilidade objetiva, que governa as relações de consumo, e até da responsabilidade subjetiva, pois, como dito acima, quem contratou o banco foi a ré, distribuidora de energia, e não a autora, consumidora. Mas, impressionante é o argumento lançado na sentença, que se reconhece ser a responsabilidade do tipo objetiva e que pode haver falhas no sistema de comunicação entre o banco e a distribuidora, imputando o ônus dessa falha à autora na condição de consumidora como se tivesse a obrigação de suprir essa falha com um ato seu para não sofrer prejuízos. É isso que se infere ao ler a seguinte passagem da sentença: “(…) a responsabilidade que se aplica ao caso é objetiva, não necessitando que a parte autora faça prova de culpa da Ré (…) apesar do pagamento da conta que gerou o corte, a suspensão no fornecimento de energia se deu por culpa exclusiva do autor que deixou de comprovar o pagamento efetuado, uma vez que é sabido que falhas de comunicação nos sistemas existem e, ainda, diante dos avisos de corte que vinha recebendo, fls. 21/22, deveria o mesmo ter se dirigido a uma agência da ré, comprovando o pagamento.” Ou seja, para a Justiça carioca as falhas do sistema não só não induzem a responsabilidade de quem o produziu, como ainda transferem para o consumidor tal responsabilidade para não experimentar os efeitos de tais falhas. Não pode haver raciocínio mais obtuso do que este, totalmente divorciado do quanto prescrevem os ditames inscritos nos arts. 4º, n. III, 6.p, n. VIII e X, 42, “caput” e § ú., todos do Código de Defesa do Consumidor. Na verdade a sentença simplesmente ignorou o sistema do CDC e aplicou regras de direito que talvez tenham existido em Marte, pois no ordenamento jurídico pátrio não encontrará nenhuma norma capaz de servir-lhe de amparo. Esse caso reveste-se de garvidade singular porque o acórdão, que confirmou a sentença, encampando os mesmos vícios desta, é de uma laconicidade ímpar, incondizível com o dever jurídico de enfrentar as questões deduzidas pelas partes, como preceitua o art. 458, n. II, do CPC. Assim agindo, o Tribunal cairoca desrespeita o direito diretamente o jurisdicionado e indiretamente a sociedade, pois em nosso sistema não é possível a realização da justiça de mão própria, salvo raras exceções, como o desforço imediato e necessário e a legítima defesa. Má Justiça! Péssima aplicação do direito. Sinceramente, espero e desejo melhor sorte ao jurisdicionado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, pois lá, pelo menos, costumam ser mais técnico do que o que se pôde verificar nas decisões acima retratadas. Torno a insistir. São decisões desse jaez que contaminam toda a Justiça e a arremessam no limbo dos dejetos carcomidos pela burocracia, contribuindo para a perda acelerada de credibilidade, inoculando ainda o germén da dúvida quanto ao real preparo técnico de seus órgãos, pois a lei, por constituir um comando que a todos vincula, deve ser de conhecida todos, pois nela devemos pautar nossas ações, e isso autoriza qualquer cidadão examinar, criticar e contrapor-se, publicamente de toda e qualquer decisão que lhe pareça desacertada, como legítimo exercício democrático da cidadania e da liberdade de expressão em busca de provocar uma discussão crítica sobre a lei e as instituições que regem o Estado Democrático de Direito. Com isso contribui-se para o aperfeiçoamento e o fortalecimento das instituições e da verdadeira soberania. É o exercício da opinião crítica o melhor controle externo que pode haver sobre qualquer instituição ou órgão estatal. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br
27/12/2007 22:29 veritas (Outros)
Voce e culpado ate que prove que e inocente , a...
Voce e culpado ate que prove que e inocente , agora entendo porque milhares querem sair do país , que "Republica"!!!!
15/12/2007 18:50 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
Balela pura... Se provar tambem o judiciario da...
Balela pura... Se provar tambem o judiciario da la um jeitinho de absolver o suposto réu. PEDAGIO URBANO DA LINHA AMARELA É CRIME. DEMOCRATAS, EXTORQUE NA AVENIDA DO PEDAGIO, ENQUANTO MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FATURA ACIMA DO TÉTO. ********************************************************************** SEFAZ-RJ precisa explicar como emitiu CNPJ para empresa explorar pedágio na AVENIDA CARLOS LACERDA (Linha Amarela), de acordo com a Lei nº 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às prescrições legais ou regulamentares, não há respaldo na Lei para esse tipo de cadastro, no mesmo sentido o Município que exarou alvará de funcionamento. Os promotores, procuradores e corregedor juntamente com aquele conselho, prevaricaram por negligencia e falta de interesse em apurar os fatos, nos contratos e referidos termos aditivos destes de Obras 512/94, de Concessão 513/94, de Segurança Particular Armada em Via Pública, assinados pelo Executivo Municipal em favor da concessionária OAS Ltda., Linha Amarela Sociedade Anônima – LAMSA em detrimento da Legalidade, noticiados de Fraude em recibos emitidos pela Linha Amarela Sociedade Anônima, Improbidade administrativa do Executivo Municipal no ato de concessão, Lesão ao principio de Isonomia, pois apenas 20% dos usuários pagam o pedágio, Contratações de Segurança Armada com posto de destacamento em vias publicas sem consulta a SSP-RJ e a PMRJ, Constituição de Empresa de Cobrança de Pedágio junto ao CNPJ 00.974.211/0001-25 de 03/11/2005, emissão de Alvará Municipal e registro JUCERJ tudo ilegal, e mais, do afastamento da LAMSA dos quadros do Conselho de Valores Monetários – CVM. (CF art 150; CTN art. 3º. ao 5º.) ********************************************************************** SAIBA TUDO SOBRE CRIME DE ESTORSÃO NO PEDAGIO DA LINHA AMARELA http://www.orkut.com/Album.aspx http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=37472478 ********************************************************************** VOCE SABIA QUE APENAS 20% DOS USUARIOS DA LINHA AMARELA PAGAM O PEDAGIO, E QUE O RESTANTE DOS 320 MIL TRAFEGAM DE GRAÇA DIARIAMENTE. (Crime Isonômico) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE O TRANSITO CAUSADO COM A PROXIMIDADE DA PRAÇA DE PEDAGIO DENTRO DO TUNEL, ENVENENA DIARIAMENTE O USUARIO COM MONOXIDO DE CARBONO. (CP. Art.18 II) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE SÓ A POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E A PM RODOVIARIA PODEM MULTAR POR EVASÃO DE PEDAGIO, E ESSES NÃO AUTUAM EM AVENIDA COMO A LINHA AMARELA. (CF. art 22 XI). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A LAMSA OBRIGA O MOTORISTA QUE SE ACIDENTA NA VIA , A PREENCHER E ASSINAR UM DOCUMENTO, LIVRANDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE EXCLUINDO A PRESENÇA DE AUTORIDADES POLICIAIS, DEPOIS LEVA O CARRO ACIDENTADO ATÉ A SAIDA MAIS PROXIMA E DEIXA LÁ (Lei nº 9.503/97. art. 305). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A LAMSA DURANTE MAIS DE 8(OITO) ANOS MANTEVE O RECIBO DE PEDAGIO INFORMANDO QUE A AVENIDA ERA UMA AUTO-ESTRADA OBJETIVANDO ASEGURAR A COBRANÇA E RESPALDAR AS MULTAS POR EVASÃO DE PEDAGIO. (Estelionato CP art. 171). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE OBRIGAR VOCE PAGAR PEDAGIO EM AVENIDA SOB AMEAÇA DE MULTAS E PERDA DE PONTOS NA CNH É CRIME DE EXTORSÃO. (CP. art. 158). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE ARRECADAÇÃO PARA CONSTRUIR TUNEIS E PISTAS PELO MUNICIPIO NÃO PODEM SER MEDIANTE COBRANÇA DE PEDAGIO, SÓ POR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COM REFERENDUM POPULAR. (CTN art. 5º.) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A CONCESSIONARIA LAMSA TEM SEU REGISTRO CANCELADO NA CVM. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A LINHA AMARELA NÃO É UMA AUTO-ESTRADA NEM MESMO UMA VIA EXPRESSA, É APENAS A AVENIDA CARLOS LACERDA. (LOM/RJ art. 231). ********************************************************************** VOCE SABIA QUE SEGURANÇA PARTICULAR ARMADA ATUANDO EM VIA PUBLICA É CRIME FEDERAL CONTRA A ORDEM PUBLICA POLITICA E SOCIAL. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A EXTENSÃO MAXIMA DA LINHA AMARELA – AVENIDA CARLOS LACERDA - É DE 15 km CONFORME CONTRATO DE OBRAS E CONCESSÃO No. 512 e 513 de 1994, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL, QUE O FATURAMENTO HOJE JÁ PAGOU 10 VEZES O CUSTO REAL DA OBRA. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A PRAÇA DO PEDAGIO FICA AO LADO DO PRESIDIO DE SEGURANÇA MAXIMA ARY FRANCO NO BAIRRO DE AGUA SANTA, REPRESENTANDO ALTO RISCO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS PAGANTES. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A OAS TERIA QUE EXPLORAR O PEDAGIO POR 10 ANOS E RENUNCIOU JÁ NO 1º. ANO E QUE O MUNICIPIO FEZ NOVA LICITAÇÃO QUE GANHOU A LAMSA E ACRESENTARAM MAIS 15 ANOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 25 ANOS PARA EXPLORAR O PEDAGIO NA AVENIDA. E QUE ISSO É UMA FRAUDE LICITATÓRIA. (CP. Art. 335 e CTN art. 193) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE O FUNDO DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL COMO MAIOR ACIONISTA DA LAMSA ESTA AGINDO DESTA MANEIRA PARA DAR MAIOR SUSTENTAÇÃO POLITICA AO ESQUEMA, E DISSIMULAR AS RESPONSABILIDADES PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE OS CONTRATOS DO MUNICIPIO COM A LINHA AMARELA ENCONTRAN-SE REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 23º. OFICIO EM HOMENAGEM AO CLUB DE REGATAS FLAMENGO. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE AS CABINES DE ARRECADAÇÃO ESTÃO INTERLIGADAS A UM SUBTERRANEO ONDE EXISTE UM COFRE FORTE, CAPAZ DE ARMAZENAR A RECEITA POR TEMPO INDETERMINADO, E QUE TAL ESTRUTURA TEM QUE OBEDECER NORMAS DO BANCO CENTRAL E POR ELES SER MONITORADO E DIVULGADO PUBLICAMENTE, ISSO NÃO VEM ACONTECENDO. (CF:art.164; Lei No.4.595/64; Dec-lei No. 278/67) ********************************************************************** VOCE SABIA QUE POR CONTA DESTE PEDAGIO LAMSA O EXECUTIVO MUNICIPAL PODE VIR A RESPONDER POR CRIME DE IMPROBIDADE E PREVARICAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA PUBLICA, LICITAÇÃO FRAUDULENTA, CRIME FISCAL, CRIME TRIBUTARIO, CRIME DE EXTORSÃO, CRIME DE ESTELIONATO, CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA E SOCIAL, VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DE ISONOMIA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, E OUTROS MAIS. **********************************************************************

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