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11 dezembro 2007

Violência doméstica

Denúncia de violência doméstica independe de acusação por vítima

Desde a promulgação da Lei Maria da Penha (11.340/06), a denúncia contra um agressor pode ser oferecida mesmo sem a representação da vítima. Assim, o desembargador da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, Aluízio Ataídes de Sousa, negou pedido de Habeas Corpus ao acusado de agredir a companheira que pretendia revogar o recebimento da denúncia alegando necessidade de representação da vítima.

Para o acusado, Gustavo Martins de Araújo, a Lei Maria da Penha não afastou totalmente a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em cujo artigo 88 define-se que “dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”

No entanto, Aluízio lembrou que a Lei Maria da Penha excluiu a necessidade de representação das vítimas. Motivo: fragilizadas pela violência e dependentes de seus agressores - econômica ou emocionalmente -, por não encontrarem o apoio no Judiciário e até mesmo, sentindo-se culpadas, acabavam por acatar a "sedução judicial" para desistir dos processos, sem receber qualquer orientação sobre seus direitos básicos.

"O objetivo desse dispositivo foi fazer com que a vítima não se sentisse mais pressionada a abrir mão do direito de processar o seu agressor, como ocorria no âmbito dos juizados especiais", esclareceu.

"Nesse caso é totalmente descabido que o magistrado, antes do recebimento da denúncia, intime a vítima para manifestar-se sobre eventual desejo de processar seu agressor", concluiu o desembargador ao negar o pedido do HC.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

30/12/2008 03:28 silvagv (Outro)
Quer dizer então que basta chegar, acusar e o c...
Quer dizer então que basta chegar, acusar e o cara tá preso. A mulhera interesseira vai fazer a festa, e os homens injustiçados, justiça com as próprias mãos. E viva os direitos iguais que as mulheres tanto querem mas não assumem. É mais ou menos igual ao caso dos Alimentos (Gravíssimos!!!), onde o Excelentíssimo Senhor Doutor Luiz Inácio Lula da Silvz, Digníssimo President da República vetou todos os direitos que garantiam ao homem as chances de defesa. Nada de namoro, nada de casamento. Pra uma noite, uma acompanhante, para sexo, mulher de programa...
12/12/2007 14:05 maria (Outros)
Fui agredida 3 vezes (uma na constância da uniã...
Fui agredida 3 vezes (uma na constância da união e duas após separação de corpos - antes da Lei M.da Penha. Muita litigância pelo patrimonio. Fiz BO, exame no IML, representei com advogado. Dificuldades para citação... Audiências....o réu alegou que "desconhecia" a origem dos hematomas e sugeriu que fôsse auto-flagelo! A terceira agressão, na presença de nosso filho que na ocasião tinha 16 anos só não foi mais grave porque ele, por praticar lutas em academia conseguiu conter o pai. Não foi testemunha no processo e, para se garantir o pai posteriormente o enviou para o exterior por 6 meses...(como premio) O filho concluiu: - "Mãe, quem tem mais mais dinheiro e poder é que manda".
11/12/2007 20:12 MUDABRASIL (Outros)
O problema, ao que parece não enfrentado na dec...
O problema, ao que parece não enfrentado na decisão, é que a própria lei prevê a possibilidade de "retratação" da ofendida, em juízo, antes de instaurada a ação penal.

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