São Paulo inaugura Juizado Especial para pequenas empresas

As pequenas e micro empresas terão acesso à Justiça de forma mais rápida e econômica. O Tribunal de Justiça de São Paulo, a Universidade Mackenzie e a Associação Comercial de São Paulo inauguram, nesta quinta-feira (6/12), em São Paulo, o primeiro Juizado Especial Cível das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas (EPP e ME).

Criado com base no Estatuto Nacional da Empresa de Pequeno Porte e Microempresa (Lei 123/2006), o Juizado Especial vai julgar causas com valor até 40 salários mínimos; cobranças de condomínio; danos em prédios; cobrança de seguro de acidente automobilístico e ações de despejo. O Juizado Especial deverá, também, promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 salários mínimos.

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da Fazenda Pública, as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Benefícios

Os principais benefícios oferecidos pelo Juizado são a gratuidade de custas processuais, a não obrigatoriedade da presença de advogado e motivação à conciliação.

Maioria

De acordo com a Junta Comercial, das mais de 4 milhões de empresas registradas em São Paulo, 30% são formados por micro e pequenas empresas. Na área de informática, por exemplo, elas representam 97,8% dos estabelecimentos e são responsáveis por 37% dos postos de trabalho e 12,9% da produção total do setor.

Serviço:

Evento:Inauguração do Juizado Especial Cível das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas.

Data: 6 de dezembro de 2007, às 13h.

Local: Rua Augusta, 303 — São Paulo (SP).