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6 dezembro 2007

Direito à educação

Justiça manda governo goiano construir 953 salas de aula

Baseado em levantamento feito pelo Ministério Público do Estado de Goiás, que revelou suposta superlotação nas salas de aulas da rede estadual de educação, o juiz da Infância e Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa, determinou que o estado construísse 953 salas de aula, até o final de 2008.

As informações sobre a superlotação nas escolas foram colhidas em 2004. A situação permaneceu a mesma durante o ano letivo de 2005, o que levou o Ministério Público a encaminhar à Secretaria Estadual de Educação um Termo de Ajustamento de Conduta.

A secretaria de educação aceitou o TAC e o encaminhou à Procuradoria-Geral do Estado que não o remeteu ao MP, o que levou os promotores a entrar com Ação Civil Pública contra o estado. É desta ação civil que resulta a sentença do juiz Porfírio Rosa.

Segundo os autos, na Escola Estadual Jardim das Aroeiras, há em média 37 alunos por sala de aula da 2ª série do ensino fundamental. Na escola Nossa Senhora de Lourdes, 101 alunos matriculados deveriam ser repartidos entre duas salas de aula. A lotação, nestes casos, está em desacordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Estadual (Lei complementar 26/98).

A LDB determina número máximo de 25 alunos por sala, na pré-escola; 30 alunos por sala para a 1ª e 2ª séries do ensino fundamental; 35 alunos para a 3ª e 4ª séries do ensino fundamental e 40 alunos por sala de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e médio.

O estado sustentou que a construção de salas de aula é uma decisão que está condicionada à oportunidade, interesse e conveniência da administração pública, ou seja, faz parte de seu poder discricionário, não cabendo intervenção judicial.

Contudo, ao fundamentar a sentença, Maurício Porfírio Rosa observou que a Constituição Federal estabelece prioridade absoluta da criança e do adolescente no direito à educação.

O juiz estabeleceu, ainda, uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da ordem, que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe recurso.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

7/12/2007 15:32 allmirante (Advogado Autônomo)
Essa é boa. O Judiciário comandando o Executivo...
Essa é boa. O Judiciário comandando o Executivo. Só pra inglês ver!
7/12/2007 15:14 Miguel Godinho Bastida (Estudante de Direito)
Incrível a defesa do estado goiano alegar "que ...
Incrível a defesa do estado goiano alegar "que a construção de salas de aula é uma decisão que está condicionada à oportunidade, interesse e conveniência da administração pública, ou seja, faz parte do seu poder discricionário, não cabendo intervenção judicial." É inadmissível que uma autoridade eleita pelo povo permita levar uma declaração desse tipo para justificar uma falta de competência em gerir os recursos públicos, atividade esta que lhe foi confiada pelos cidadãos daquele estado. Eu não acredito que tenha algum filho de autoridade matriculado naquelas escolas públicas. O que é feito dos recursos que são destinados para serem usados na educação? Há que se ter, sim, intervenção judicial. Agiu corretamente o Ministério Público Estadual ao defender os interesses da sociedade que, afinal, é quem paga a farra que certos maus políticos fazem com os recursos recolhidos ao erário público por meio dos impostos, taxas, contribuições e outras modalidades de cobrança pública que lhe são exigidas. Só a título de informação: sala de aula abarrotada de alunos não traz frutos satisfatórios, não cria mentes pensantes, críticas e com condições de questionar seus direitos. Pensemos no amanhã, trabalhando hoje educacionalmente as nossas crianças, colocando ao seu dispor o que de melhor tivermos para que, num futuro próximo, possamos sentir orgulho de alcançarmos o mesmo nível científico, cultural, político e econômico que outras nações experimentam hoje, tais como, a Alemanha e o Japão, que investiram pesadamente em educação para chegar ao lugar que ocupam hoje no cenário mundial.
6/12/2007 23:23 Zerlottini (Outros)
Eu me pergunto - para que? Os professores não p...
Eu me pergunto - para que? Os professores não podem reprovar um mau aluno. Minha mulher é professora de História. Ela dá aulas para o 1º e 2° graus. Ela tem alunos na oitava série que não sabem LER NEM ESCREVER! Ela nem pode mandar um aluno para fora da sala. Mas, os alunos podem mandá-la "tomar no **" - e ela não pode fazer nada! Adianta construir salas de aula, pra educação continuar do jeito que está? De vez em quando, eu comento com ela que, quando eu era estudante, o professor entrava em sala e os alunos se levatavam e só se sentavam quando ele mandava. E ela me responde: "Continua do mesmo jeito. O professor entra, os alunos se levantam e SAEM". E o molusco ainda cria cotas nas Universidades para estes alunos. Mais profissionais incompetentes, neste país já tão cheio deles. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 14/12/2007.