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6 dezembro 2007

Controle afastado

Aprovada proibição de MP investigar acusações contra Polícia

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5/12), um projeto que retira do Ministério Público o poder de abrir investigação para apurar ilegalidades cometidas pela Polícia. A intenção é diminuir o controle externo do órgão às atividades policiais.

O projeto, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), delegado e ex-secretário de Segurança Pública do Rio, anula parte da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o controle externo da atividade policial. A proposta ainda será votada pelo plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

A aprovação do projeto, por 38 votos a 9, foi considerada um retrocesso pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República. “É resultado de um lobby fortíssimo feito pelos delegados de Polícia que, antes de pensar nos interesses da sociedade, estão buscando seus interesses corporativos e financeiros”, afirmou o presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo.

O presidente da associação dos procuradores, Antonio Carlos Bigonha, disse que, com esse projeto, o cidadão que quiser alguma resposta sobre o que aconteceu no âmbito policial terá que perguntar somente à própria Polícia.

“O que se decidiu hoje é que a Polícia passa a ser a única instituição do País que é investigada apenas pela própria Polícia”, afirmou o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), que votou contra aprovação do projeto. Ele citou o caso da menor presa numa cela com homens no Pará. Ela foi violentada e torturada. “Quem investigará os abusos cometidos na delegacia? Se aprovarmos esse projeto, só a Polícia investigará a Polícia. Isso não é salutar.”

O projeto aprovado susta o item da resolução que permite ao Ministério Público, “havendo necessidade e conveniência, instaurar procedimento investigatório referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial”.

“O discurso é falso e mentiroso. O projeto não acaba com o controle externo”, afirmou Itajiba. “A lei não autoriza o Ministério Público a investigar a Polícia. A resolução não pode substituir o que a lei veda.”

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 23 comentários

7/12/2007 14:15 Ramiro. (Advogado Autônomo)
Ilmo Dr Depol Pertinentíssima sua pergunta. Os...
Ilmo Dr Depol Pertinentíssima sua pergunta. Os MPs quanto membros excluíram, ou submeteram a uma correição séria? Sustento a posição que Corregedoria de Polícia é pior que Presidência da Funai. E não é só no Brasil. Em New Orleans a crise que levou à mudança na polícia deles foi quando detetives envolvidos com tráfico mataram os investigadores da Corregedoria que os investigavam. Concordo com o delegado que há carreiras públicas que foram subvertidas em "estamentos", e a característica do "estamento" é a inimputabilidade. Parece que aproveitando que "inexiste crime de hermenêutica" pegaram o art. 99 da Constituição de 1824, tiraram a palavra Imperador e colocaram outros cargos, e ... Cada um tem de ter sua posição e eu defendo duas. A unificação das polícias em uma única polícia, civil, absolutamente civil. A designação por mandatos fixos de no mínimo cinco anos, nunca coincidindo com eleições alguma, e garantidos os direitos de inamobilidade e estabilidade no cargo para os membros permanentes das Corregedorias de Polícia. Com igual mandado, inamovíveis da função, um Juiz e um Promotor supervisores da Corregedoria, não para serem os bedéus, mas para darem transparência e estabilidade aos trabalhos das Corregedorias. Servirem de amortecedor entre a Corregedoria e interesses eventuais do Executivo. Quanto aos MPs e Magistratura, os tais Conselhos Nacionais na minha opinião são uma farsa que merecem denúncias à CIDH-OEA entre outros. Só serão efetivos quando a Sociedade, via OAB e Congresso possam indicar pelo menos 51% dos membros, todos fora das carreiras, com amplos poderes para investigar prevaricação das Corregedorias dos MPs e Magistraturas. Montesquieu formalizou o único sistema que funciona, poder controlando poder
7/12/2007 12:26 acs (Advogado Assalariado)
o ministerio publico ´´e o maior engodo do pais...
o ministerio publico ´´e o maior engodo do pais.se acha acima do bem e do mal e os promotores vivem cometendo abusos e arbitrariedades.v~~ao cuidar da vida de vcs.ainda por cima s~~ao endeusados pela imprensa que n~~ao os conhecede verdade.
7/12/2007 12:22 acs (Advogado Assalariado)
pq o ministerio publico n~~ao fiscaliza os prom...
pq o ministerio publico n~~ao fiscaliza os promotores que vivem cometendo arbitrariedades ilegalidades e abusos por todo o pais?o ministerio publico ´´e o maior engodo do pais, endeusado pela midia,mas quem ´´e da area juridica sabe que abusos e corrupçao sao a tonica desta instituiçao.vao cuidar da vida dos promotores que aprontam horrores e sao intocaveis.

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