O Tribunal Regional Federal da 3a Região começou, nesta segunda-feira (3/12), a fase de testes para a efetiva implementação do Diário Eletrônico como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul. Os advogados comemoram. Dizem que será uma forma rápida e mais econômica de ter acesso à informação. Mas pedem mais prazo de adaptação e mudanças nos sistemas disponíveis.

A Resolução 295/2007 informa que a fase de testes do Diário Eletrônico da Justiça Federal acaba no dia 31 de janeiro de 2008. A partir daí, a versão impressa não será mais comercializada e os prazos processuais serão contados através da publicação online.

A novidade é bem vinda, mas o prazo é curto demais para adaptação, na opinião dos advogados Marcos da Costa e Alexandre Atheniense. Seis meses para o Diário Eletrônico virar fonte oficial de informação seria o ideal. Costa é tesoureiro da OAB-SP e criador da Comissão de Informática da Ordem. Atheniense preside a Comissão de Informática do Conselho Nacional da OAB. “É preciso que se considere o papel e o eletrônico até que o advogado se acostume com o novo sistema”, diz Atheniense.

Segundo o advogado, o TRF-3 deve obedecer ao critério de ampla divulgação da mudança por meio da grande imprensa. Ele conta que em Sergipe a experiência não foi boa. A presidência do Tribunal de Justiça deu 15 dias, a partir da publicação da resolução, para que os advogados se adaptassem ao novo sistema. Houve muita reclamação e os prazos tiveram de ser alongados. Hoje, 34 tribunais já implementaram o Diário Eletrônico. Entre eles os tribunais regionais federais das 1ª e 4ª regiões.

As edições do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região serão publicadas diariamente pela internet, de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas, exceto nos feriados nacionais e forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.

Nos dias em que o sistema estiver indisponível por mais de duas horas haverá invalidação da edição em ato próprio do Tribunal. Os documentos serão publicados na edição seguinte.

Entre 3 de março de 2008 até 30 de abril de 2008 serão feitos testes para as matérias do Diário Eletrônico da Justiça e Diário Oficial da União.

Melhorias e garantias

Os representantes da classe pedem que os sistemas de todos os tribunais tragam a possibilidade de consulta offline dos documentos. Isto é, que os advogados possam salvar toda a publicação em seu computador para consultar a hora que precisar e criar o seu próprio banco de dados. No sistema do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, isso não é possível.

A questão da segurança faz parte da lista de preocupações dos advogados. Eles ressaltam para a necessidade de os documentos serem assinados digitalmente, para validar o documento e impedir que seja alterado posteriormente. A resolução do TRF-3 traz tranqüilidade. Informa que as edições do Diário Eletrônico da Justiça Federal serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.

Eles também chamam a atenção para a necessidade de padronizar a informação. “É preciso ter um padrão de estrutura e layout dos Diários Eletrônicos para ajudar o advogado, e não atrapalhar”, diz Atheniense.

Apesar das sugestões e críticas em relação ao sistema eletrônico, é unânime a opinião de que ele facilita a vida do advogado. Principalmente, para aqueles que moram no interior onde o Diário Oficial demora para chegar. “O sistema eletrônico equilibra a informação. Todos têm acesso a ela ao mesmo tempo. Além dela entrar em circulação imediatamente”, declara Marcos da Costa.

Leia a Resolução

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

considerando o disposto no art. 154 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 4º da Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006;

considerando o movimento atual do Poder Judiciário brasileiro no sentido de incorporação dos recursos disponíveis de tecnologia da informação aos trâmites processuais com vistas à redução de custos operacionais, bem como atingir os objetivos da celeridade e duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal;

considerando, ainda, a necessidade de contribuir para a preservação do meio ambiente com a redução da utilização de papel;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal da 3ª Região.