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Justiça Federal de São Paulo anuncia Diário Eletrônico

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O Tribunal Regional Federal da 3a Região começou, nesta segunda-feira (3/12), a fase de testes para a efetiva implementação do Diário Eletrônico como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul. Os advogados comemoram. Dizem que será uma forma rápida e mais econômica de ter acesso à informação. Mas pedem mais prazo de adaptação e mudanças nos sistemas disponíveis.

A Resolução 295/2007 informa que a fase de testes do Diário Eletrônico da Justiça Federal acaba no dia 31 de janeiro de 2008. A partir daí, a versão impressa não será mais comercializada e os prazos processuais serão contados através da publicação online.

A novidade é bem vinda, mas o prazo é curto demais para adaptação, na opinião dos advogados Marcos da Costa e Alexandre Atheniense. Seis meses para o Diário Eletrônico virar fonte oficial de informação seria o ideal. Costa é tesoureiro da OAB-SP e criador da Comissão de Informática da Ordem. Atheniense preside a Comissão de Informática do Conselho Nacional da OAB. “É preciso que se considere o papel e o eletrônico até que o advogado se acostume com o novo sistema”, diz Atheniense.

Segundo o advogado, o TRF-3 deve obedecer ao critério de ampla divulgação da mudança por meio da grande imprensa. Ele conta que em Sergipe a experiência não foi boa. A presidência do Tribunal de Justiça deu 15 dias, a partir da publicação da resolução, para que os advogados se adaptassem ao novo sistema. Houve muita reclamação e os prazos tiveram de ser alongados. Hoje, 34 tribunais já implementaram o Diário Eletrônico. Entre eles os tribunais regionais federais das 1ª e 4ª regiões.

As edições do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região serão publicadas diariamente pela internet, de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas, exceto nos feriados nacionais e forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.

Nos dias em que o sistema estiver indisponível por mais de duas horas haverá invalidação da edição em ato próprio do Tribunal. Os documentos serão publicados na edição seguinte.

Entre 3 de março de 2008 até 30 de abril de 2008 serão feitos testes para as matérias do Diário Eletrônico da Justiça e Diário Oficial da União.

Melhorias e garantias

Os representantes da classe pedem que os sistemas de todos os tribunais tragam a possibilidade de consulta offline dos documentos. Isto é, que os advogados possam salvar toda a publicação em seu computador para consultar a hora que precisar e criar o seu próprio banco de dados. No sistema do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, isso não é possível.

A questão da segurança faz parte da lista de preocupações dos advogados. Eles ressaltam para a necessidade de os documentos serem assinados digitalmente, para validar o documento e impedir que seja alterado posteriormente. A resolução do TRF-3 traz tranqüilidade. Informa que as edições do Diário Eletrônico da Justiça Federal serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.

Eles também chamam a atenção para a necessidade de padronizar a informação. “É preciso ter um padrão de estrutura e layout dos Diários Eletrônicos para ajudar o advogado, e não atrapalhar”, diz Atheniense.

Apesar das sugestões e críticas em relação ao sistema eletrônico, é unânime a opinião de que ele facilita a vida do advogado. Principalmente, para aqueles que moram no interior onde o Diário Oficial demora para chegar. “O sistema eletrônico equilibra a informação. Todos têm acesso a ela ao mesmo tempo. Além dela entrar em circulação imediatamente”, declara Marcos da Costa.

Leia a Resolução

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

considerando o disposto no art. 154 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 4º da Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006;

considerando o movimento atual do Poder Judiciário brasileiro no sentido de incorporação dos recursos disponíveis de tecnologia da informação aos trâmites processuais com vistas à redução de custos operacionais, bem como atingir os objetivos da celeridade e duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal;

considerando, ainda, a necessidade de contribuir para a preservação do meio ambiente com a redução da utilização de papel;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal da 3ª Região.

§ 1º O Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região substituirá a versão impressa das publicações oficiais atualmente realizadas no:

a. Diário da Justiça;

b. Diário Oficial da União;

c. Diário Oficial do Estado de São Paulo;

d. Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, por meio da imprensa oficial ou jornais de grande circulação.

§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico da Justiça.

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Art. 2º As edições do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região serão publicadas diariamente na rede mundial de computadores - Internet, no endereço www.trf3.gov.br, de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas, exceto nos feriados nacionais e forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.

Parágrafo único. Durante o recesso forense entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro de cada ano, previsto no art. 62, I da Lei nº 5.010/66, poderá haver edição extraordinária do diário eletrônico.

Art. 3º Após a publicação do Diário Eletrônico da Justiça, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação.

Art. 4º As edições do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Parágrafo único. A assinatura digital das edições do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região será realizada por qualquer dos servidores com lotação na Divisão de Editoração e Divulgação – DEDI, da Subsecretaria de Documentação e Divulgação, a qual competirá a gestão das publicações de atos judiciais e administrativos de toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Art. 5º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é do órgão fracionário que o produziu.

Parágrafo único. Compete à unidade produtora referida no caput, o encaminhamento das matérias para publicação, durante o expediente, até as 15 horas do dia anterior à data de publicação.

Art. 6º Compete à Secretaria de Informática – SINF a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança do Diário Eletrônico da Justiça.

Parágrafo único. As publicações no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região serão de guarda permanente para fins de arquivamento.

Art. 7º No caso de indisponibilidade de acesso ao Diário Eletrônico, ocasionado por problemas técnicos no Tribunal, cuja duração seja superior a 2 (duas) horas, contínuas ou intercaladas, no período das 11 às 19 horas, haverá invalidação da edição em ato próprio do Tribunal.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, os documentos serão publicados na edição subseqüente.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Art. 9º Ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região são reservados os direitos autorais e de publicação do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região.

Art. 10 Os procedimentos operacionais deste diário eletrônico serão detalhados em ato normativo, com abrangência na Justiça Federal da 3ª Região.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 3 de dezembro de 2007.

Disposições Transitórias

Art. 1º Haverá publicação simultânea no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e na imprensa oficial durante os seguintes períodos de testes:

§ 1º De 3 de dezembro de 2007 a 31 de janeiro de 2008 no Diário Oficial do Estado de São Paulo e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º De 3 de março de 2008 a 30 de abril de 2008 no Diário Eletrônico da Justiça e Diário Oficial da União.

§ 3º Durante estes períodos de testes os prazos processuais serão contados com base na publicação impressa e não na publicação do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região.

Publique-se, observando-se o disposto no art. 4º, § 5º da Lei nº 11.419/2006. Registre-se. Cumpra-se.

MARLI FERREIRA

Presidente

Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2007