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22 agosto 2007

Furto qualificado

Fraude eletrônica na internet deve ser julgada no local do delito

Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros declararam competente a Justiça Federal gaúcha para apurar a transferência eletrônica na conta de um cliente da Caixa Econômica Federal, de Porto Alegre (RS), para duas contas localizadas no estado de Goiás.

De acordo com o processo, foram retirados R$ 3,4 mil da conta de um correntista, por intermédio do Internet Banking da Caixa. A 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado de Goiás declinou de sua competência por entender que cabia à Justiça Federal de Porto Alegre processar a julgar o caso porque foi lá onde aconteceu o crime.

A 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul suscitou no STJ o conflito de competência por entender que seria incompetente para apreciar o processo. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que o artigo 70 do Código de Processo Penal fixa a competência, em regra, no lugar em que foi praticada a infração.

A relatora afirmou, ainda, que configura furto qualificado a apropriação de valores de conta-corrente mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista. “A fraude, de fato, foi usada para burlar o sistema de proteção e vigilância do banco sobre os valores mantidos sob sua guarda, configurando, assim, crime de furto qualificado por fraude, e não estelionato”, considerou.

Por isso, declarou competente o juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do estado do Rio Grande do Sul.

CC 72.738

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

26/08/2007 03:39 fatmancofat (Outros)
Eu mesmo fui mais uma vitima da CEF-Agência Sau...
Eu mesmo fui mais uma vitima da CEF-Agência Saudade-Campinas-SP. No ultimo dia 08.08.07 pra minha surpresa fui numa lotérica às 11:20 da manhã e descobri que haviam roubado 710,00 da minha conta. Era esse valor para passar o mês com minha esposa e filhos e tb para tentar pagar o convênio dos meus filhos já atrasados em 60 dias. Fui na agência já nervoso, pois além de deficiente fisico, sou hipertenso e cardíaco e tomo remédios continuados diariamente. A gerente Márcia me deu uns documentos de contestação pra preencher e assinar e teve a cara de pau de me perguntar ao vivo e a cores se por acaso eu não me lembrava de ter emprestado o meu cartão da CEF pra algum filho, ou amigo ou parente proximo que pudessem ter feito aquele saque? Eu disse se ela tava louka pois nem eu nem ninguem de minha familia eramos golpistas ou safados a tal ponto de cometer uma barbaridade dessas. No dia 15.08.07 ela me ligou em casa e disse que a correção + o cpmf estavam, depositados na minha conta de volta más só devolveria o valor contestado (710,00) se eu assinasse um tal de acordo de adiantamento de deposito que inclusive me fez passar mal no bco pois só tinha clausulas fraudulentas e abusivas. Minha esposa e eu saimos depressa do banco pois pedi que me levasse a uma farmacia ou pronto socorro e de fato minha pressão foi medida e estava 17x9. Tive que abrir uma ação na Justiça Federal de Campinas pois até hoje 26.08.07 NÃO ME DEVOLVERAM O QUE ME ROUBARAM DESDE O DIA 08.08.07. Estamos aqui em casa passando com dinheiro que emprestei de uns amigos e tb da minha sogra. Que absurdo isso. É a nossa Injustiça Brasileira que ainda protegem os banqueiros contra nós roubados cinicamente pelos sistemas bancários e informatizados e só sabemos depois do fato consumado. VIVA BRAZIL.

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