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20 agosto 2007

Defesa às cegas

Proibição de acesso aos autos pela defesa faz STF suspender ação

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para que a defesa de Adriana Rosana Moreira Cruz, mulher do deputado estadual Carlos Simões (PTB-PR), tenha acesso aos autos da ação a que responde. A defesa de Adriana recorreu ao STF contra a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que tinha negado o mesmo pedido.

O Ministério Público Federal instaurou ação para apurar irregularidades no recebimento de salários pela mulher do deputado. A suspeita é que o pagamento é irregular. Seus advogados pediram acesso aos autos da investigação, mas o procurador federal indeferiu o pedido sob alegação de que a intimada não era “investigada” e que o sigilo foi decretado para “viabilizar a persecução penal e para resguardar a intimidade dos envolvidos”.

Como as investigações foram convertidas em representação criminal em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal de Curitiba, a defesa entrou com o pedido de HC. Alegou constrangimento ilegal de sua cliente. No STJ, o pedido foi negado.

Em novo recurso, agora ao Supremo, a defesa pediu liminar para que fosse franqueado o acesso aos autos da investigação e da representação criminal em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal da capital paranaense. O ministro Marco Aurélio, relator, acolheu os argumentos.

De acordo com o ministro, há no caso “a potencialização do que se mostra excepcional, ou seja, o sigilo. Norteia a Administração Pública, nas diversas esferas, a publicidade e esse predicado adquire envergadura maior quando se trata do direito de defesa”, afirmou.

Marco Aurélio explicou que quando um cidadão é intimado a prestar depoimento em procedimento investigatório e credenciada a defesa técnica, “surge com extravagância ímpar vedar o acesso do profissional da advocacia”.

“Atua este em prol dos interesses do acusado e o faz no grande âmbito revelado pelo devido processo legal”, afirmou o relator. Marco Aurélio concedeu a liminar não apenas para permitir o acesso da acusada ao processo, mas também para suspender o curso da ação até o julgamento final do pedido de Habeas Corpus.

HC 91.684

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

21/08/2007 15:29 www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)
Caro Ramiro, Já notei que vc gosta muito de ...
Caro Ramiro, Já notei que vc gosta muito de pesquisar jurisprudência. Isto é muito bom. Mas seria melhor se o senhor lesse as decisões que cita. veja o que diz uma delas, do Gilson Dipp (HC 64290): "O entendimento inicialmente firmado por esta Corte orientava-se no sentido de que, em se tratando de inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação, não se aplicariam os regramentos constitucionais concernentes ao princípio da ampla defesa e do contraditório". "Acolhendo a recente orientação jurisprudencial da Suprema Corte, este Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível o acesso de advogado constituído aos autos de inquérito policial em observância ao direito de informação do indiciado e ao Estatuto da Advocacia, resguardando os garantias constitucionais e com a ressalva dos procedimentos que, por sua própria natureza, não dispensam o sigilo, sob pena de ineficácia da diligência investigatória". Ou seja, exatamente o que eu disse. Não tinha ainda dado minha opinião. Limitei-me a reproduzir o debate doutrinário e jurisprudencial. Mas, já que estou na chuva, devo dizer que acho atécnica a posição do STF. Penso ter direito a uma opinião. Por outro lado, observe-se que as últimas decisões do STF não são unãnimes como eram as do STJ. Ademais, a presente notícia refere-se apenas a uma liminar de um Ministro. A posição da nova formação do STF pode ser diferente. Quanto ao "donos da verdade", vestiu a carapuça, foi?
21/08/2007 14:29 José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)
E olha que no MPF do Paraná existem Doutores em...
E olha que no MPF do Paraná existem Doutores em Direito Constitucional, em Processo Penal...
21/08/2007 13:23 Ramiro. (Advogado Autônomo)
Professor Manuel, a posição é pacífica no STJ? ...
Professor Manuel, a posição é pacífica no STJ? Donos da verdade? E então os processos no STJ abaixo? Rcl 2441 / SP ; RECLAMAÇÃO 2007/0049084-3 HC 64290 / SC ; HABEAS CORPUS 2006/0173696-4 MS 11568 / SP ; MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0052329-3 HC 44165 / RS ; HABEAS CORPUS 2005/0081460-7 HC 67114 / SP ; HABEAS CORPUS 2006/0210219-5 Parece claro que só a Polícia e os MPs que estão relutando contra nova orientação do STF. E eu nem preciso conhecer a fundo direito penal... O STJ parece ter acatado a nova orientação do STF. O MPF vai espernear... é um direito que lhe cabe.

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