Artigos

Dignidade profissional

Honorário de sucumbência tem sido fixado em valor irrisório

Por

Quando uma sentença é prolatada em uma ação judicial, por força de lei processual, o juiz condena a parte perdedora (pessoa física ou jurídica) ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao advogado da parte ganhadora.

São os chamados honorários de sucumbência. Segundo o saudoso Aurélio, a palavra sucumbir significa não resistir; ser derrotado.

Assim, a parte que perdeu a ação, sucumbiu frente aos argumentos e provas da parte opositora. Ao sucumbir a parte perdedora deve arcar com as custas do processo, bem como com o valor dos honorários advocatícios.

A lei processual vigente (regra), diz que o juiz estabelecerá os honorários advocatícios entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Serão observados os seguintes critérios para esse ajuste: a) grau de zelo do profissional; b) lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo decorrido até o término da ação.

O juiz também poderá estabelecer (exceção) nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios segundo sua apreciação eqüitativa, observados os critérios do parágrafo anterior.

Ou seja, esta segunda modalidade de estipulação dos honorários advocatícios é a exceção à regra que estabelece que estes serão determinados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação.

O que comumente os advogados têm visto é que a exceção virou a regra. Não vê-se mais a estipulação de honorários advocatícios estabelecidos em percentuais sobre o valor da condenação. Vê-se sim, honorários sendo estipulados em valores muitas vezes aviltantes, se considerados forem o valor econômico da causa e o trabalho despendido pelo profissional.

Como o valor estipulado na modalidade de apreciação eqüitativa do magistrado é uma cifra exata, o cálculo do percentual dos honorários em relação à condenação muitas vezes chega a porcentagens de 2%, 1%, 0,5% ou até mesmo de 0,001%, como já vimos.

Se dividíssemos o valor arbitrado de honorários pelo número de meses de duração da ação, veríamos de maneira muito mais clara quão ínfimo aquele o é.

É certo que se os advogados contassem com os honorários de sucumbência para sobreviverem, estariam sem nenhuma condição de fazê-lo, pois profissionais liberais que são, não têm salário nem 13º, ou muito menos férias remuneradas.

É igualmente certo que os advogados possuem outras fontes de sobrevivência no exercício diário da profissão, como consultas (que remuneradas são raras, mas existem), pareceres e honorários iniciais contratados com os clientes para realização de determinados serviços, como soluções que não envolvam o Judiciário, ou para o ajuizamento ou defesa em uma ação.

Contudo, a sucumbência nunca foi vista somente como uma fonte de renda, apesar de o ter sido até bem pouco tempo atrás, mas sempre foi vista pela Justiça como mais uma forma de reprimenda ao perdedor da ação, que muitas vezes pode ter agido com imprudência e tentado induzir o juízo em erro.

Com a atual política de estipulação dos honorários advocatícios pelo Judiciário, a temeridade nas ações nunca esteve tão em voga.

Ora, se o risco de ajuizar e perder uma ação envolve tão somente as custas judiciais, que dificilmente são onerosas e honorários em valor pequeno frente ao valor econômico da causa, não se precisa pensar muito para saber como ficará o Judiciário daqui para a frente.

A sucumbência perde o caráter inibidor para o perdedor.

Quando os honorários advocatícios são estabelecidos em valores pequenos, todos perdem: perde o advogado, porque trabalhou e não foi remunerado à altura; perde a sociedade, porque não terá profissionais de qualidade e atualizados, nem muito menos estruturados para a prestação de um digno serviço; e perde o Judiciário, porque cada vez mais aumentará a quantidade de ações temerárias e sem sentido que já atulham nossos Tribunais.

Pensemos nisso!

André de Medeiros Larroyd é sócio-titular da Larroyd & Cardozo Advogados, especialista em Direito Societário e Mercado de Capitais.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2007

Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

20/08/2007 23:26 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Dr. Eduardo, A redução proposta no § 5º do a...
Dr. Eduardo, A redução proposta no § 5º do art. 20, segundo a redação que lhe dá o PL 1463/07, leva em consideração dois fatores: 1º) o fato de as causas envolvendo a Fazenda Pública possuírem valores muito elevados, o que por si só não justifica essa redução, eu se; 2º) estabelece limites rígidos para a fixação da verba honorária pelo juiz, seja em favor da Fazenda Pública, seja do particular que estiver com ela litigando. Com isso evita-se o problema relatado pelo comentarista Batchi, pois hoje, a regra legal de regência é o § 4º, do art. 20, que defere ao juiz a fixação de honorários por eqüidade. Resultado: independentemente do valor da causa, os honorários são fixados em percentuais baixíssimos, principalmente quando o vencedor é o particular. E quando a Fazenda Pública sai vitoriosa, a verba honorária é mais avantajada. Essas distorções desaparecem com o PL 1463/07. Por outro lado, caso a proposta fosse rígida e não previsse uma regra mitigando o ônus da Fazenda Pública, hoje, de longe, o maior litigante do País (cerca de 70% de todas as causas em tramitação são da Fazenda Pública, federal, estadual, municipal e do DF), as chances do projeto ficariam muito diminuídas. O lado bom é que a regra é clara. Impõe ao juiz limites objetivos claros para a fixação dos honorários advocatícios, resgatando a dignidade da classe, que sai valorizada se o PL for aprovado na íntegra. A equiparação dos percentuais de sucumbência, de modo que não haja discrepância entre o particular e a Fazenda Pública, não faz parte da nossa tradição, e rompê-la implica modificar um paradigma, uma maneira de pensar, o que exige tempo, muito tempo e paciência. Não será para os nossos dias, embora possamos fazer a nossa parte, plantar a semente e adubá-la para que germine e floresce nas mãos das gerações futuras. Não é porque não poderemos aproveitar disso que temos de deixar as coisas como estão. Somos animais sociais e políticos. Devemos lutar por tudo em que acreditamos, mas empenhar nossos esforços mais dedicados àquilo que está próximo, factível, e pode ser objeto de apreensão. Por isso tenho conclamado todos os colegas para, juntos, lutarmos pela aprovação do PL 1463/07 sem emendas, do jeito que está. Pode não ser o melhor, mas se ficarmos mexendo nele, nunca sairá do papel. Quem conhece o Brasil sabe disso. Vamos enviar mensagens para os parlamentares exigindo deles a aprovação do PL 1463/07. Afinal, somo quase 1 milhão de advogados espalhados pelo País, formadores de opinião, integrados em famílias, de modo que cada um de nós torna-se 3 ou 4, o que nos reconduz a um contingente de quase 4 milhões de pessoas. Esse é um número razoável para motivar todos os parlamentares a se posicionarem favoravelmente ao PL 1463/07. Grato pela atenção. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br
20/08/2007 16:44 Eduardo (Advogado Autônomo - Previdenciária)
Lendo os demais comentários tomei conhecimento ...
Lendo os demais comentários tomei conhecimento do referido PL 1.463/2007, e me espantei com a redação do parágrafo que determina a redução dos honorários sucumbenciais à quarta parte quando vencida a Fazenda Pública. Se for para mudar e ficar assim, melhor deixar como esta.
20/08/2007 16:19 Dani (Outros - Administrativa)
Concordo plenamente com o PL em voga. Todavi...
Concordo plenamente com o PL em voga. Todavia, o que fazer com aqueles colegas de profissão que quando perdem a ação têm a capacidade de incluir no recurso, que em caso de manutenção seja diminuída a verba honorárias arbitrada... Sempre me pergunto se estes advogados estão no mesmo universo que nós, ou se eles vivem de brisa. Este tipo de atitude faz cair por terra qualquer projeto ou inovação legislativa, pois é advogadoi com inveja de advogado, não adianta dizer que é o problema é só o juiz. A questão é cultural e geral.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 28/08/2007.