Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tabu pirata

Download de filmes e livros para uso privado não é crime

Por 

Seguindo a cartilha da administração Bush, órgãos como a Federação dos Editores de Videograma (Fevip) e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) foram ainda mais longe ao associar todos os piratas às quadrilhas de crime organizado e ao terrorismo internacional. Também essas entidades ignoram, olvidam ou omitem que o lucro seja fator determinante para tipificação da conduta ilícita.[3]

O ápice, até o momento, dessa verdadeira Cruzada antipirataria foi atingido com a campanha mundial da Associação de Defesa da Propriedade Intelectual (Adepi) divulgada maciçamente nas salas de cinema, fitas e DVDs (inclusive “piratas”). Embalado por uma trilha sonora agitada, o video clip intercala diversas cenas de furto com as seguintes legendas: “Você não roubaria um carro”. “Você não roubaria uma bolsa”. “Você não roubaria um celular”. Sempre inquieta, a câmera flagra diversos furtos simulados, finalizando com atores furtando uma locadora e comprando filmes de um camelô, imagens que antecedem a acintosa pergunta: “Por que você roubaria um filme?”. O silogismo é barato e a conclusão, estapafúrdia: “Comprar filme pirata é roubar. Roubar é crime. Pirataria é crime!”.

Repita-se: comprar filme pirata é conduta atípica. E mesmo se fosse crime, não seria “roubo”. As cenas da própria campanha, conforme dito, são simulações pífias de furtos, não de roubos. Na definição do Código Penal Brasileiro, em seu artigo 157, roubar é subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, violência ou outro meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima.[4]

A premissa “comprar filme pirata é roubar” é despida de qualquer sentido e de fundamentação legal, tratando-se de propaganda falsa, caluniosa e abusiva, sujeita a sanções do Conar[5] e persecução criminal. Veja-se os arts. 138 e 37 do Código Penal e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, respectivamente:

Calúnia: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa.

Portanto, se houver crime é o perpetrado pela abominável campanha, que por sua vez vem somar-se a outros embustes, como o criado pela União Brasileira de Vídeo (UBV), de que produtos piratas danificariam os aparelhos, quando na verdade quem os danifica é a própria indústria ao instalar códigos de segurança que tentam impedir cópias.

Além de travas como a video guard, instaladas pelos titulares do direito de reprodução dito “exclusivo”, manifestamente danificarem a integridade física dos aparelhos, afrontam o art. 184 supracitado. Quem adquire um produto tem o direito de fazer uma cópia de segurança (backup), até porque ainda não se sabe qual a vida útil desses produtos.[6] Os fabricantes que, sob qualquer pretexto, obstam o exercício desse direito cometem ato ilícito.

Ademais, se quem compra produtos piratas estaria sendo “enganado”, “lesado”, é vítima, não “ladrão”. E se gravações de discos e fitas caseiros de fato provocassem danos, os mesmos seriam causados pelas mídias virgens legalmente vendidas pelas gigantes Sony, Basf, Samsung, Philips etc. e utilizadas pela população, nela incluídos os “piratas”.

Na guerra contra os piratas vale tudo: intimidação, propaganda agressiva e incitação a delações, táticas coercitivas típicas de regimes autoritários. Outro episódio audacioso, senão ilegal, foi recentemente protagonizado pela maior empresa de softwares do mundo, que em 2005 lançou o WGA, sigla para Windows Genuine Advantage, programa que monitora a autenticidade do sistema operacional Windows.

Por esse sistema de checagem de veracidade via internet, a Microsoft entra no computador do usuário, coleta informações como quem produziu a máquina, o número de série do disco rígido e a identificação do sistema Windows. Se a cópia do Windows for ilegal, o usuário passa a receber alertas diários, sempre que liga sua máquina. Assim, a empresa faz um check up diário de suas máquinas. Essa abertura de comunicações tem alarmado os usuários, que dizem ser uma quebra nos padrões de privacidade e confiança. O assessor de mídia da Microsoft, Jim Desler, insiste que checagem de pirataria não é espionagem.[7]

 é designer e gestor de negócios

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2007, 16h49

Comentários de leitores

21 comentários

Como o autor muito bem disse, quem baixa uma mú...

B. (Estudante de Direito - Financeiro)

Como o autor muito bem disse, quem baixa uma música não tem intuito de lucro, por isso não se caracterizam os §§ 1o, 2o e 3o, logo, não se aplica o §4º. A conduta “baixar músicas” será, entretanto, enquadrada no caput do artigo. Vale notar: com relação ao art. 46 da lei 9610, o autor tem razão ("Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro")

Desculpem-me, mas não sei como dizer isso de ou...

B. (Estudante de Direito - Financeiro)

Desculpem-me, mas não sei como dizer isso de outra forma: quanta besteira. O art. 184, citado tão enfaticamente como prova que de que a violação dos direitos autorais através de cópias não autorizadas, contém: §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e um simpático caput, simplesmente omitido pelo autor. No caso: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Simples assim: tudo que foi dito como sendo atípico enquadra-se no caput – “violar direitos do autor”, redigido dessa forma (com o termo aberto violar) justamente para permitir uma interpretação mais ampla, abrangendo todas as possíveis condutas (baixar uma música, por exemplo, é crime: os direitos sobre a música são da gravadora e, não sendo cedidos para compartilhamento, são violados quando isso é feito). Quanto ao §4º, o autor também, para defender sua tese, omite parte fundamental: "§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto." Ou seja, tal parágrafo é aplicado apenas aos §§ 1º, 2º e 3º, sendo um mero esclarecimento: para a conduta enquadrar-se nesses parágrafos, deve o autor ter, como especial fim de agir, o intuito de lucro (direto ou indireto) e, não o tendo, não serão aplicados tais parágrafos. É apenas isso que o §4º diz.

Discordo da interpretação do termo "com intuito...

rbnogueira (Funcionário público)

Discordo da interpretação do termo "com intuito de lucro". Não significa, necessariamente, que se está recebendo dinheiro. É bem plausível pensar na expressão também como "com intuito de não gastar o próprio dinheiro". Ora, é comum definir lucro como "ganho, benefício, diferença entre os proveitos e os custos". Assim, se o proveito ou ganho ou benefício foi obtido, e não houve nenhum (ou muito pequeno) gasto ou custo, então obteve-se lucro.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.