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Tabu pirata

Download de filmes e livros para uso privado não é crime

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Contrario sensu, é permitida a cópia integral de obra intelectual, sem autorização do detentor do direito autoral, desde que não se vise lucro, seja direto, seja indireto, mas é proibida a cópia não autorizada, mesmo parcial, para fins lucrativos. Assim, não comete crime o indivíduo que compra discos e fitas “piratas”, ou faz cópia para uso próprio; ao passo que se o locador o fizer poderão configurar-se violação de direito autoral e concorrência desleal.

Pelo Princípio da Reserva Legal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia fixação legal[1], a cópia integral não constitui sequer contravenção. No Brasil, quem baixa arquivos pela internet ou adquire produtos piratas em lojas ou de vendedores ambulantes não comete qualquer ato ilícito, pois tais usuários e consumidores não têm intuito de lucro.

O parágrafo segundo do artigo supracitado reforça o caráter econômico do fato típico na cessão para terceiros:

§ 2º - Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

E assim seguem os parágrafos subseqüentes. Todos repetem a expressão “com intuito de lucro direto e indireto”, expressão esta, como visto, que desaparece sempre que a lei é invocada na defesa dos interesses da Indústria.

Por conseguinte, mais coerente seria denominar-se pirata apenas as cópias feitas com intuito de lucro, direto ou indireto. Este último, diferentemente da interpretação apressada dos profanos no afã de imputar o consumidor, não é a economia obtida na compra de produtos ilegais. Ocorre lucro indireto, sim, quando gravações de shows são exibidas em lanchonetes e pizzarias, ou executa-se som ambiente em consultórios e clínicas, sem que tal reprodução, ainda que gratuita, fosse autorizada. A cópia não é vendida ou alugada ao consumidor, mas utilizada para promover um estabelecimento comercial ou agregar valor a uma marca ou produto[2].

A cópia adquirida por meios erroneamente considerados ilícitos para uso privado e sem intuito de lucro não pode ser considerada pirataria; sendo pirataria, então esta não é crime.

As campanhas anti-pirataria são cada vez mais intensas e agressivas e os meios de comunicação (muitos dos quais pertencentes aos mesmos grupos que detêm o monopólio sobre o comércio e distribuição de músicas e filmes) cumprem seu papel diário de manter a opinião pública desinformada.

Nenhum trecho de livro poderá ser reproduzido, transmitido ou arquivado em qualquer sistema ou banco de dados, sejam quais forem os meios empregados (eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros), salvo permissão por escrito, apregoam a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) e as editoras. De fato, na quase totalidade das obras impressas, o leitor depara-se com avisos desse tipo:

Todos os direitos reservados, incluindo os de reprodução no todo ou em parte sob qualquer forma. Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios sem permissão escrita da Editora.

Novamente, não é o que a legislação estabelece. O artigo 46 da Lei dos Direitos Autorais impõe limites ao direito de autor e permite a reprodução, de pequenos trechos, sem consentimento prévio. E o parágrafo quarto, acrescentado pela Lei n° 10.695 ao artigo 184 do Código Penal Brasileiro, autoriza expressamente a cópia integral de obras intelectuais, ficando dispensada, pois, a “expressa autorização do titular”:

Não constitui crime “quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos” nem “a cópia em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto”.

Ao mesmo tempo em que fatos são distorcidos, são omitidas as inúmeras vantagens de livros e revistas digitalizados, como seu baixo custo de produção e armazenamento, a enorme facilidade de consulta que o formato proporciona e seus benefícios ecológicos.

 é designer e gestor de negócios

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2007, 16h49

Comentários de leitores

21 comentários

Como o autor muito bem disse, quem baixa uma mú...

B. (Estudante de Direito - Financeiro)

Como o autor muito bem disse, quem baixa uma música não tem intuito de lucro, por isso não se caracterizam os §§ 1o, 2o e 3o, logo, não se aplica o §4º. A conduta “baixar músicas” será, entretanto, enquadrada no caput do artigo. Vale notar: com relação ao art. 46 da lei 9610, o autor tem razão ("Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro")

Desculpem-me, mas não sei como dizer isso de ou...

B. (Estudante de Direito - Financeiro)

Desculpem-me, mas não sei como dizer isso de outra forma: quanta besteira. O art. 184, citado tão enfaticamente como prova que de que a violação dos direitos autorais através de cópias não autorizadas, contém: §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e um simpático caput, simplesmente omitido pelo autor. No caso: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Simples assim: tudo que foi dito como sendo atípico enquadra-se no caput – “violar direitos do autor”, redigido dessa forma (com o termo aberto violar) justamente para permitir uma interpretação mais ampla, abrangendo todas as possíveis condutas (baixar uma música, por exemplo, é crime: os direitos sobre a música são da gravadora e, não sendo cedidos para compartilhamento, são violados quando isso é feito). Quanto ao §4º, o autor também, para defender sua tese, omite parte fundamental: "§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto." Ou seja, tal parágrafo é aplicado apenas aos §§ 1º, 2º e 3º, sendo um mero esclarecimento: para a conduta enquadrar-se nesses parágrafos, deve o autor ter, como especial fim de agir, o intuito de lucro (direto ou indireto) e, não o tendo, não serão aplicados tais parágrafos. É apenas isso que o §4º diz.

Discordo da interpretação do termo "com intuito...

rbnogueira (Funcionário público)

Discordo da interpretação do termo "com intuito de lucro". Não significa, necessariamente, que se está recebendo dinheiro. É bem plausível pensar na expressão também como "com intuito de não gastar o próprio dinheiro". Ora, é comum definir lucro como "ganho, benefício, diferença entre os proveitos e os custos". Assim, se o proveito ou ganho ou benefício foi obtido, e não houve nenhum (ou muito pequeno) gasto ou custo, então obteve-se lucro.

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