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Tabu pirata

Download de filmes e livros para uso privado não é crime

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21 comentários

Como o autor muito bem disse, quem baixa uma mú...

B. (Estudante de Direito - Financeiro)

Como o autor muito bem disse, quem baixa uma música não tem intuito de lucro, por isso não se caracterizam os §§ 1o, 2o e 3o, logo, não se aplica o §4º. A conduta “baixar músicas” será, entretanto, enquadrada no caput do artigo. Vale notar: com relação ao art. 46 da lei 9610, o autor tem razão ("Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro")

Desculpem-me, mas não sei como dizer isso de ou...

B. (Estudante de Direito - Financeiro)

Desculpem-me, mas não sei como dizer isso de outra forma: quanta besteira. O art. 184, citado tão enfaticamente como prova que de que a violação dos direitos autorais através de cópias não autorizadas, contém: §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e um simpático caput, simplesmente omitido pelo autor. No caso: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Simples assim: tudo que foi dito como sendo atípico enquadra-se no caput – “violar direitos do autor”, redigido dessa forma (com o termo aberto violar) justamente para permitir uma interpretação mais ampla, abrangendo todas as possíveis condutas (baixar uma música, por exemplo, é crime: os direitos sobre a música são da gravadora e, não sendo cedidos para compartilhamento, são violados quando isso é feito). Quanto ao §4º, o autor também, para defender sua tese, omite parte fundamental: "§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto." Ou seja, tal parágrafo é aplicado apenas aos §§ 1º, 2º e 3º, sendo um mero esclarecimento: para a conduta enquadrar-se nesses parágrafos, deve o autor ter, como especial fim de agir, o intuito de lucro (direto ou indireto) e, não o tendo, não serão aplicados tais parágrafos. É apenas isso que o §4º diz.

Discordo da interpretação do termo "com intuito...

rbnogueira (Funcionário público)

Discordo da interpretação do termo "com intuito de lucro". Não significa, necessariamente, que se está recebendo dinheiro. É bem plausível pensar na expressão também como "com intuito de não gastar o próprio dinheiro". Ora, é comum definir lucro como "ganho, benefício, diferença entre os proveitos e os custos". Assim, se o proveito ou ganho ou benefício foi obtido, e não houve nenhum (ou muito pequeno) gasto ou custo, então obteve-se lucro.

Já vi e conheço locadoras de vídeos, nas quais,...

Vieira (Praça do Exército)

Já vi e conheço locadoras de vídeos, nas quais, existem filmes piratas, logo sendo locadora de vídeo, estes produtos piratas são locados aí está sendo um comercio de produtos piratas é crime?

eh vergonhoso como os profissionais de direito,...

João Batista (Outros)

eh vergonhoso como os profissionais de direito, que deveriam zelar pela correta aplicacao da lei, repetem os absurdos defendidos pela industria, como a criminalizacao da troca virtual de livros ou da compra de produtos 'falsificados', condutas atipicas, conforme demonstrado na conjur... eh uma pena que este tipo de esclarecimento so chegue a uma pequena parcela da populacao!

Então quer dizer que, se eu baixar um pdf de um...

Franklin Smith (Contabilista)

Então quer dizer que, se eu baixar um pdf de um livro pela internet, reunir-me num grupo de amigos e traduzi-lo, só para depois passar o material para outras pessoas NÃO é considerado crime? Nem estou sujeito a demais penalidades ou multas? É isso que quer dizer?

A cópia referida no parágrafo 4° é de fato da f...

Manoel Almeida (Publicitário)

A cópia referida no parágrafo 4° é de fato da forma que você diz. Mas é dessa forma que é exposta ao público? NÃO. Dizem claramente que é PROIBIDA A REPRODUÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL de qualquer obra. E tal advertência é dirigida também àquele que adquiriu a obra. NUNCA fazem qualquer ressalva. Logo, suas observações não contradizem, mas antes corroboram o texto. Em nenhum momento escrevemos que se trata de autorização para alguém reproduzir produto adquirido por outrem. Não afirmamos mais do que está no § 4°, ou seja, é permitida cópia mesmo integral da obra. Ou “um exemplar” não pode ser considerado “cópia integral”? Você também está corretíssimo quando diz que os §§ sejam figuras qualificadas. É exatamente por isso que o caput NÃO se refere à pirataria, nem foi objeto deste artigo. A pirataria, que é cópia ou utilização indevidas visando lucro (do contrário, é matéria criminalmente atípica, podendo ser discutida no cível) é a própria forma qualificada da violação do direito de autor. Isso se depreende da simples leitura dos parágrafos do 184, pois se referem explicitamente a reproduções não autorizadas com intuito de lucro. Note que em momento algum o caput faz menção a essa modalidade de cópia, e normas restritivas de direito devem ser restritivamente interpretadas. O caput se refere a outras formas de violação (por exemplo o plágio), do que decorre o acerto, ainda que involuntário, do amigo que afirmou aqui ser a incidência do caput “tema para outro artigo”. Dito isso, você concorda que comprar filme pirata seja o mesmo que ROUBAR, isto é, subtrair coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça? Você acha que alguém deva ir para a cadeia simplesmente porque adquiriu uma roupa ou calçado cuja marca não seja original?

Prezado Manoel Almeida, Sua argumentação foi...

DELEMOS (Estudante de Direito - Administrativa)

Prezado Manoel Almeida, Sua argumentação foi muito bem colocada, mas você peca por um erro inicial, muito comum para quem tenta interpretar o Código Penal, que anula toda a justificativa posterior. Ao interpretar o Código Penal, você tem que interpretá-lo pelo caput do artigo, uma vez que os parágrafos subseqüentes são agravantes, atenuantes ou exceções do crime previsto no caput do artigo. Ou seja, ao violar os direitos de autor (cópia ilegal), seja qual for a intenção da violação, é crime previsto no caput do Art. 184 do CP e a pena é de detenção de 3 meses á 1 ano (cumprida em regime aberto ou semi-aberto, ou seja, passa o dia trabalhando e o pernoite é detido em uma prisão, colônia penal, albergue, etc.) ou multa. O que está disposto nos parágrafos do Art. 184 do CP são agravantes, atenuantes ou exceções, ou seja, se você copiar (crime previsto no caput do Art. 184 CP) com intuito de lucro (agravante do § 1º do Art. 184 CP), a pena é agravada para reclusão de 2 á 4 anos (cumprida em regime fechado, ficando recluso tanto durante o dia como a noite até o fim da pena, numa penitenciária) ou multa. A exceção que você interpretou sobre o § 4º se aplica somente àquele que adquiriu a obra, ou seja, detêm os direitos parciais sobre a mesma, e copia para seu uso privativo, ou seja, o proprietário parcial (porque compartilha dos direitos de propriedade com a detentora dos direitos autorais, com o autor, etc.) da obra, faz uma cópia para uso próprio, como por exemplo, copia as músicas de um CD que adquiriu legalmente para ouvir em um tocador de MP3 ou fotocopia um livro, de sua propriedade, para poder fazer anotações na cópia. Portanto, isso significa que não é uma autorização para reproduzir algo que não é de sua propriedade. RICHARD DELEMOS

Curioso, quando querem condenar a "pirataria" c...

Manoel Almeida (Publicitário)

Curioso, quando querem condenar a "pirataria" citam o Art. 184 (confiram nas aberturas de TODOS os DVDs, por exemplo), mas quando confrontados com este dizem que está desatualizado e recorrem à 9.610. Kako, nosso Código Penal está, sim, atualizado de acordo com a 9.610/98. Vide § 4° do 184, que, repita-se, permite CÓPIA INTEGRAL independentemente de autorização. Eu gostaria muito de ver o seu trabalho, assim como gostaria de ver sequer 1 (um) julgado em que o consumidor de produtos piratas foi condenado por “RECEPTAÇÃO”... Prezado “Paz”, em momento algum foi dito que o WGA infringe o 184, e sim que quebra “padrões de confiança e privacidade” e violaria “leis de software”. O “lucro direito ou indireto” não é “elemento subjetivo”, e sim o INTUITO. Edu, resumindo: a violação de direitos autorais, sem intuito de lucro, seria “CRIME” segundo qual(is) artigo(s) da 9.610? Abraços.

Cara, Não caia nessa… Hoje eu apresentei um tra...

kakobb (Estudante de Direito)

Cara, Não caia nessa… Hoje eu apresentei um trabalho com base nesse artigo e sabe o que aconteceu? ME FUDI. Primeiro, é que a cópia ilegal de softwares deve ser tratada pela lei 9609/98 e a quebra de direitos autorais em geral, deve ser avaliada pela lei 9610/98, pois tratam de temas específicos e são mais recentes, por isto, devido a princípios do Direito, estas tem prioridade sobre o Código Penal. http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L9609.htm http://www.lei.adv.br/9610-98.htm Em relação à cópia ilegal de softwares, a punição está estabelecida pelo Art 12 da lei 9609/98: Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. § 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral. No caso das pessoas que compram produtos piratas elas responderam a um outro tipo de crime: DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Resumindo... o autor deste "Tabu pirata" está ...

Edu26bnu (Técnico de Informática)

Resumindo... o autor deste "Tabu pirata" está insinuando que somente visar lucro é estar violando direitos autorais. A lei especifica quais são os direitos autorais, com lucro ou sem lucro se for violado constitui crime. LEI Nº 9.610/98 - Lei dos direitos autorais.

“Art. 184, Violar direitos de autor e os que lh...

bolinha (Funcionário público)

“Art. 184, Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. É certo que não constitui violação do direito do autor, apenas quando se visa o lucro direto ou indireto,porém, de conformidade com o art. 43 da lei 9610/98 somos informados, com clareza, dos casos que não constitui ofensa ao direito do autor. Logo, se não constitui ofensa ao direito do autor, como se aplicar o caput. do art. 184 da lei dos crimes contra a pirataria (lei 10.695/2003)como querem alguns comentaristas e intérpretes, para justificar que o consumidor não tenha o direito de reproduzir um exemplar para uso privado sem fins lucrativos, dispositivo este, acrescentado no parágrafo 4º da lei 10.695/2003 em conformidade com o art. 43 da lei 9610/98.A boa hermenêutica nos leva a concluir, caros intérpretes, que há casos que podem violar o direito do autor, sem intuito de lucro, que não estão compreendidos no art. 43 da lei 9610/98, nem no parágrafo 4º da lei 10695/2003, por conseguinte o legislador ao mencionar apenas os parágrafos 1°, 2° e 3° não fez alusão ao caput do artigo. Para melhor entendimento, tomemos como exemplo o seguinte caso: O copista que fizer mais de uma cópia, viola direito do autor sem contudo visar lucro, portanto, está enquadrado no caput do art. da lei 10695/2003. O possuidor de um cd legítimo (que pode ser um cópia reproduzida legalmente e não comprada no comércio ilegal)coloca-a para tocar em um ambiente coletivo, (art. 68 parágro 3° da lei 9610/98) sem autorização, neste caso está inflingindo o direito autoral e é passível de sanções de conformidade com o caput da lei 10.695/2003. Portanto, "não" a pirataria, porém, "sim" aos direitos do uso privado da cópia, dentro da lei. Bolinha.

Tive aulas com um promotor público com doutorad...

EduardoMartins (Outros)

Tive aulas com um promotor público com doutorado e ele afirmou categoricamente em sala de aula que não incide a norma criminalizadora do 184 quando a cópia de qualquer DVD é para uso pessoal e sem intuito de lucro. A mesma conclusão foi compartilhada pela minha turma de especialização em Direito da Tecnologia da Informação na FGV.

Não é bem assim. A pirataria com fim de lucro é...

Tiago (Consultor)

Não é bem assim. A pirataria com fim de lucro é a figura qualificada do crime geral. Se houver intuito de lucro, agrava-se a pena. Mas o crime geral permanece, o caput do art. 184. Ele não exige lucro, nem qualquer elemento subjetivo. Portanto, a rigor, copiar sem autorização é sim crime, não importa a finalidade!

Nos comentários, o autor parabenizou o Conjur p...

paz (Assessor Técnico)

Nos comentários, o autor parabenizou o Conjur pela coragem de publicar o seu artigo. A matéria em questão é controversa até para os juristas. Creio que o fato do artigo ter se embasado tão-somente no elemento subjetivo do tipo (lucro direto ou indireto), esquecendo-se da norma penal em branco do caput do art. 184, CP, requeria maior cuidado do Conjur quando da publicação, pois podem brotar interpretações equivocadas sobre o tema em comento. Ademais, não se pode incluir os softwares (quando trata do WGA da Microsoft) sob a égide do art. 184 do CP, de vez que possui todo um regramento especial constante da legislação extravagante (Lei nº 9.609/98), que prevalence ante o Código Penal.

A zona é gris. As disposições penais inscrita...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

A zona é gris. As disposições penais inscritas no artigo 184 e §§ constituem lei penal em branco a serem determinadas conforme os dispositivos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998, especialmente nos artigos 102 a 110 que afeiçoam os danos morais e patrimoniais do autor. Nos programas de computador refere-se aos artigos 12 a 13 da Lei 9.609/98. Portanto a imputação criminal a conduta do usuário, seja dowload ou qualquer meio, mesmo o adquirente para fins de fruição pessoal, está diretamente ligada ao que estipula a Lei de Direitos Autorais, se ela considera esse comportamento ilícito ou não. Nesse aspecto a lei é sábia uma vez que nunca diz que a fruição pessoal do bem constitui ilícito penal, mesmo porque poderia levar a população à obscuridade cultural. Ela se preocupa e pune a exploração econômica, mas não o usuário particular que meramente tenha interesse em assistir, ouvir, ter conhecimento do bem intelectual, aliás, a divulgação cultural é protegida constitucionalmente. Tanto é verdade que o artigo 104, da Lei de Direitos Autorais estipula: “Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, COM A FINALIDADE DE VENDER, OBTER GANHO, VANTAGEM, PROVEITO, LUCRO DIRETO OU INDIRETO, para si ou para a outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo os contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior” Com isso fica claro que o mero ato de baixar, obter, ou adquirir obra para fruição pessoal não tem tipicidade penal. In dúbio pro-reo.

O artigo tem o mérito de colocar à baila o deba...

Frederico (Professor)

O artigo tem o mérito de colocar à baila o debate a respeito da pirataria. Questões pertinentes ao tema devem ser sempre discutidas de forma séria e isenta e o articulista bem como o conjur tiveram a ousadia de tocar em tema tão atual e polêmico. Espero, como leitor, que este seja apenas o primeiro de muitos textos acerca do tema.

Agradeço aos comentaristas por enriquecerem o d...

Manoel Almeida (Publicitário)

Agradeço aos comentaristas por enriquecerem o debate com críticas bastante pertinentes. Hipocritamente, multinacionais são tratadas como "pobres coitadas" e os "piratas" (geralmente pais de família tentando sobreviver) como uma "Corporação Criminosa". Parabéns ao Conjur pela coragem de publicar o artigo, e pelos 10 anos de jornalismo sério, de qualidade e independente.

É ..., tudo indica, que uma ilicitude acaba lev...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

É ..., tudo indica, que uma ilicitude acaba levando a outra, o que é injustificável. Neste momento há na verdade perdas incalculáveis para o atual sistema de proteção autoral. É extremanente injusto e desestimulante para os artistas e todos aqueles profissionais que trabalham nessa atividade (software, músicas, filmes, etc). Talvez, com isso, o teatro acabe voltando (tendo em vista dificuldade de cópia.. por enquanto!) a tona e com maior ênfase, que não deixa de ser um dos efeitos bons de tudo isso. Mas é preciso estudar bastante como conviver nessa nova sociedade, que não é de piratas, mas de cibernéticos. A mudança foi muito rápida e não houve tempo para adaptar as regras adequadas às situações que a cada dia surgem. Por enquanto é preciso bom senso e criterioso na aplicação das regras legais, principalmente nas conhecidas cópias via trocas disposíveis na internet. Já nas de cunho lucrativo ou promocional deve aplicar rigorosamente a lei vigente (que não necessita de maiores critérios ou bom senso na sua aplicação, pois a ilicitude é manifesta).

Concordo com o Jaderbal. A incidência do cap...

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Concordo com o Jaderbal. A incidência do caput do art. 184, aliás, geraria um bom artigo. Uma comparação entre a troca de arquivos P2P com a gravação em VHS de programa televisivo ou entre o download de músicas e a gravação em K-7 de músicas tocadas no rádio, por exemplo. O artigo, no entanto, passa ao largo disso, comentando apenas sobre a forma qualificada de violação de direitos autorais, como se a forma simples não existisse.

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