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14 agosto 2007

Direito de esperar

TJ-SP deve derrubar lei dos 15 minutos na fila de banco

Por Fernando Porfírio

A prefeitura paulistana deve levar a pior no caso que envolve o tempo de espera em fila de bancos. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta terça-feira (14/8) o julgamento de recurso com dois votos a favor da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). O desembargador, Renato Nalini, pediu vistas do processo.

A apelação da prefeitura contesta decisão que livra os bancos de atender os usuários em, no máximo, 15 minutos no expediente bancário de segunda a sexta-feira. A ordem, conquistada em mandado de segurança, também suspende as multas aplicadas pelas administrações regionais.

A prefeitura sustenta o acerto das autuações feitas pelos fiscais contra dezenas de agências bancárias. Os bancos foram multados com base na Lei Municipal 13.948/05, regulamentada pelo Decreto 45.939/05. As normas obrigam os bancos a atender aos usuários no prazo de 15 minutos em dias comuns. Esse prazo sobe para 25 minutos às vésperas e após os feriados prolongados e para 30 minutos nos dias de pagamentos.

A Febraban argumenta que apenas o Conselho Monetário Nacional (CMN) teria atribuição para estabelecer o funcionamento e para fiscalizar as instituições financeiras, conforme dispõe a Lei Federal 4.565/64 (Lei da Reforma Financeira). Argumenta, ainda, que as atividades dos bancos são de competência exclusiva da União e que não cabe lei estadual ou municipal para disciplinar a matéria.

A prefeitura contesta argumentando que o fato de que cabe à União legislar sobre o sistema financeiro não exclui a competência dos municípios para tratar do tema. Sustenta que pode legislar sobre a matéria inerente ao seu poder local e determinar que os bancos instalem nas agências meios e equipamentos que tragam conforto aos usuários.

A Febraban alega que não tem como prever o tempo de espera e que somente os bancos são obrigados a cumprir a determinação, e não outros estabelecimentos particulares e públicos. A decisão contestada pela prefeitura é do juiz Marcelo Sérgio, da 2ª Vara da Fazenda Pública paulista.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2007

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Comentários

Comentários de leitores: 11 comentários

25/09/2007 19:37 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
O STJ já decidiu pela legalidade de uma lei sem...
O STJ já decidiu pela legalidade de uma lei semelhante http://conjur.estadao.com.br/static/text/59840,1 É óbvio que os advogados da FEBRABAN irão fazer um dramalhão. Mas é preciso que os Desembargadores não se curvem a hipocrisia emocional. Concordo com o Sr. Marco Cunha. Em São Paulo existe uma Lei Municipal que determina tempo de atendimento nas filas dos bancos. O STF já decidiu que o Município PODE legislar sobre tal tema. A Febraban, não sei como, conseguiu uma liminar, suspendendo tal Lei. Alegam que os bancos não sabem qtos clientes aparecerão no dia a dia, então fica difícil cumprir tal Lei. É fácil, coloca dez caixas que a Lei será cumprida tranquilamente e os bancos, PASMEM, não vão quebrar por causa disto. No TJSP não dúvido se a FEBRABAN ganhar. No STJ/STF perderá com certeza. Vamos aguardar. Este juiz que condeceu a liminar, ou desconhece o entendimento do STF, ou não tem a mínima idéia de quanto os bancos faturam. Lamentável. Vemos cada Decisão de juiz que não sabemos como ele passou no concurso público. Ah, já sei, decorrou os códigos. E esta questão não caiu na prova, rsssss Carlos Rodrigues berodriguess@yahoo.com.br
16/08/2007 15:35 Murassawa (Advogado Autônomo)
Tem mesmo que ser derrubada, pois, inclusive no...
Tem mesmo que ser derrubada, pois, inclusive no judiciário esse tempo de espera não é respeitado, que dirá em outros setores mais sério.
16/08/2007 12:14 Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)
Será que a 1a Câmara de Direito Público do TJ-S...
Será que a 1a Câmara de Direito Público do TJ-SP vai atentar para isso? que para o município editar a lei foi porque existiu a necessidade de proteger a dignidade do consumidor do município diante do abuso dos bancos? Comentário publico após notícia relacionada a filas de bancos, neste próprio sítio eletrônico Consultor Jurídico, www.conjur.com.br, do Auditor Fiscal Maurício Alves, em 17/11/2004: "É uma lástima o tratamento que os bancos imprimem aos usuários! Se é correntista há diferenciação no tratamento, em virtude de seus saldos. Se não é cliente... bem, aí ninguém existe!... (...) Na América, existe o Wells Fargo Bank, em cuja entrada de suas agências existe um aviso: Se você demorar mais de cinco minutos na fila nós lhe pagamos US$ 5,00. Que bom se isso aqui existisse!..." Será que uma concorrência verdadeira não implicaria em querer atrair o cliente pela eficiência no serviço, como ocorre na América, segundo afirma o comentarista? Porque no Brasil os municípios tem que editar leis para obrigar os bancos a atenderem bem os consumidores?

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